Agravo em Recurso Especial 0213190-43.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0213190-43.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão de fls 590, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls 262/266: cumpra-se o v. Acórdão. À parte exequente com vistas ao prosseguimento.

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:53

Publicação

05/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2906289/RJ (2025/0126717-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GRAJAÚ COUNTRY CLUB ADVOGADO: FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA - RJ138041 EMBARGADO: LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA ROSA ADVOGADO: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE - RJ132368 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2906289/RJ (2025/0126717-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GRAJAÚ COUNTRY CLUB ADVOGADO: FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA - RJ138041 EMBARGADO: LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA ROSA ADVOGADO: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE - RJ132368 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Retirada

09/12/2025, 02:41

Publicação

19/11/2025, 01:03

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906289/RJ (2025/0126717-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRAJAÚ COUNTRY CLUB ADVOGADO: FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA - RJ138041 AGRAVADO: LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA ROSA ADVOGADO: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE - RJ132368 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRAJAÚ COUNTRY CLUB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA ROSA ADVOGADO: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE OAB/RJ-132368 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0213190-43.2020.8.19.0001 Recorrente: Grajau Country Club Recorrido: Luis Claudio Montenegro da Rosa D E C I S Ã O recorrido: "(...) Na espécie, o agravante (no primeiro agravo interno) interpôs o recurso em face de uma decisão colegiada (acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado). Ora, para além de tratar-se de decisão colegiada (o que, por si só, já afasta a possibilidade de interposição de agravo interno), RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0213190-43.2020.8.19.0001 Assunto: Legitimidade para a Causa / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0213190-43.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00426344 RECTE: GRAJAU COUNTRY CLUB ADVOGADO: FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA OAB/RJ-138041 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 387/394, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 8ª Câmara de Direito Privado, fls. 369/374 e 383/385, assim ementados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE APELADA QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO QUE EVIDENCIA O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC E ART. 200 DO RITJRJ. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ O ERRO GROSSEIRO ANTERIOR E INSISTE NA REFORMA DO ACÓRDÃO PELA VIA DO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, VII, DO CPC. MULTA ADICIONAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. " Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 80, VII, art. 81, caput, 99, §2º, 292, I e § 3º, 337, XI, 784, inciso VIII, 779, I, 917, VI e 1.021, §4º e 5º do CPC; 112, 113, 299, 320 e 656 do Código Civil e parágrafo único do art. 56 da Lei 8.245/91. Contrarrazões às fls. 460/468. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão cuida-se de decisão contra a qual é cabível Recurso Especial ou Extraordinário. Ou seja, por todos os ângulos, o recurso de agravo interno contra o acórdão de fls. 262/266 é, absolutamente inadmissível, o que se revela, também e indubitavelmente, um erro grosseiro, que não encontra amparo em qualquer norma processual. Eis a razão pela qual se revela absolutamente escorreita a decisão monocrática que julgou incabível o recurso de agravo interno contra acórdão exarado por órgão julgador colegiado, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível. Quando a hipótese é de erro grosseiro, salta aos olhos o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC: Eis o motivo pelo qual deve ser confirmado também o capítulo da decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos embargos à execução, retificado de ofício (art. 292, §3º, do CPC), segundo o critério do art. 292, I, do CPC, para o mesmo valor cobrado na execução (R$33.679,64 - autos nº 0159103-40.2020.8.19.0001). No entanto, em se tratando de segundo recurso de agravo interno, que reproduz os argumentos anteriores, calcados em erro grosseiro e com intuito manifestamente protelatório, é o caso de impor ao recorrente - adicionalmente à multa já fixada do art. 1.021, §4º, do CPC - a pena por litigância de má-fé. O art. 80, VII, do CPC estipula que se considera litigante de má-fé aquele que "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", assegurando-se ao juízo a possibilidade de reconhecê-lo, de ofício (art. 81, caput, do CPC), condenando o litigante de má-fé a pagar multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa. Com base neste dispositivo, deve-se condenar o agravante, neste segundo recurso de agravo interno, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste modo, as penas (pela interposição manifestamente inadmissível do primeiro agravo interno e pela litigância de má-fé no segundo agravo interno), somadas, totalizam o montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o valor da causa retificado de ofício na decisão de fls. 299/302 (R$33.679,64). (...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão de fls 590, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls 262/266: cumpra-se o v. Acórdão. À parte exequente com vistas ao prosseguimento.

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