Agravo em Recurso Especial 0000327-95.2021.8.19.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000327-95.2021.8.19.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Index. 736: (i) INDEFIRO a gratuidade, considerando que os bens declarados ao Fisco indicam que a parte exequente possui outras fontes de renda, e embora haja dependentes, ela se diz casada, de forma que as despesas da casa certamente não são honradas unicamente por ela. Cumpra-se. Publique-se. (ii) DEFIRO a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido. Com o retorno dos autos, dê-se nova vista à parte autora. Intime-se.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Index. 718: (i) Deve a parte MARIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA acostar aos autos os três últimos contracheques, se for servidor público (civil ou militar), aposentado ou reformado ou tiver vínculo formal de emprego. Do contrário, venha aos autos a última declaração de IR e os extratos dos três últimos meses de todas as contas bancárias das quais é titular. (ii) Deve o(s) peticionário(s) retificar o requerimento (fls. 725/729) e/ou a planilha, no prazo de 15 dias, de sorte a realizar o cálculo do débito com base na ferramenta disponível no sítio deste E. Tribunal de Justiça na aba Cidadão - Serviços - Cálculo de Débitos Judiciais - Cálculo de Débito da Fazenda Pública, devendo ser escolhido o termo inicial e final dos juros e da correção monetária em conformidade com o que foi estabelecida no julgado. Intime-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a sentença de fls.366/373 e 411 c/c o Acórdão de fls.541/554,587/598 e 658/706, transitou em julgado em. 18/02/2026. Em cumprimento ao provimento CGJ nº 05/22 e considerando o que dispõe o § 3º, do art. 218, do Código de Processo Civil, dou ciência às partes de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se nada for requerido os autos serão encaminhado ao arquivo, conforme § 1º, I, do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

24/02/2026, 00:00

Publicação

07/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907100/RJ (2025/0127806-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550 SANDRA REGINA DJURIC - RJ180372 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907100/RJ (2025/0127806-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550 SANDRA REGINA DJURIC - RJ180372 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

30/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907100/RJ (2025/0127806-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA - RJ190088 AGRAVADO: MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550 SANDRA REGINA DJURIC - RJ180372 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 10:05

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907100/RJ (2025/0127806-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADO: MARIA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PABLO DJURIC LADEIRA - RJ172550 SANDRA REGINA DJURIC - RJ180372 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC OAB/RJ-180372 ADVOGADO: PABLO DJURIC LADEIRA OAB/RJ-172550 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000327-95.2021.8.19.0068 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Recorrido: MARIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO recorrido: " (...) Por outro lado, o Município não logrou êxito em demostrar a ocorrência de qualquer hipótese de excludente do nexo de causalidade e sequer comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, assim disposto pelo artigo 373, II, do CPC. Há de convir que não temos nos autos documento que comprove que o Município efetue a limpeza dos sistemas urbanos de saneamento básico nas chamadas galerias de águas pluviais ou esgotos pluviais nem a realização de obras de infraestrutura que ampliem a capacidade de escoamento. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, pelo julgador de primeiro grau, este merece ser mantido, eis que observou bem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em razão das circunstâncias narradas pela autora. Importante consignar que o dano moral deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento causado à autora, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. (...)" (Fl. 549) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTES ENCHENTES NA ÁREA DO HOTEL. CHUVAS ANÔMALAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000327-95.2021.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000327-95.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00898011 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 607/616, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 541/554 e fls. 587/598, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ALAGAMENTOS NA RUA RESIDÊNCIA DA AUTORA APÓS FORTES CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O ARBITRAMENTO DE DANO MATERIAL ESTIMADO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATA DE DIREITO DIFUSO, QUE POSSUI ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS A PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA PARA ESTE PEDIDO. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA EDILIDADE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS BUEIROS DAS RUAS E DAS REDES DE ÁGUA PLUVIAIS, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAS, EIS QUE NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ALAGAMENTOS NA RUA RESIDÊNCIA DA AUTORA APÓS FORTES CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, POR PARTE DA EMBARGANTE, QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 489, §1º, 1.022 do CPC; 189 do Código Civil; 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 622. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o exame das razões recursais revela que o recorrente pretende a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos decorrentes de fortes enchentes que assolaram a área do hotel, ora recorrente, durante os meses de janeiro de 2010 e janeiro de 2011, ocasionando transtornos aos proprietários e hóspedes. 3. Não há falar em violação dos arts. 141, 492 e 503 do CPC. Isso porque a Corte estadual, ao contrário do que faz crer o agravante, não extrapolou os pedidos apresentados no recurso formulado pelo município recorrido. Consoante a jurisprudência do STJ, "os pedidos devem ser interpretados lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta." (AgInt no REsp 1.804.826/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020). No caso, a decisão foi exarada nos exatos limites do pedido, elaborado pela parte contrária, de declaração de "ausência de responsabilidade por parte da Municipalidade, ante a ocorrência de caso fortuito e força maior (...), denegando os danos não provados, os danos morais por incabíveis e os lucros cessantes." (fl. 3950, e-STJ). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu estarem ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, tendo em vista a seguinte fundamentação: "Em suma, o laudo pericial constatou que em 2010 e 2011 houve chuvas anormais que elevaram o nível do Rio Atibaia (fls. 3973). À municipalidade não pode ser imputado o dever de indenizar, visto que pelas provas apresentadas é inequívoco que não houve omissão ou conduta reprovável que tenha contribuído para o danoso, tampouco possui a municipalidade atribuição para realizar obras em área quase rural de Rio de domínio estadual." (fls. 4026-4045, e-STJ). 5. Como se observa claramente do trecho acima transcrito, rever o entendimento, consignado pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de responsabilidade da municipalidade, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.547.421/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; REsp 1.675.095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017; AgRg no AREsp 659.655/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/10/2015. 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.714.098/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. 2. Acerca da configuração da responsabilidade civil do Estado e da existência de nexo de causalidade, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, julgou a demanda procedente. 3. Dessa maneira, para afastar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, bem como para analisar se as excludentes de ilicitude apontadas de fato ocorreram, como pleiteia a parte recorrente, há a necessidade de reapreciação dos fatos e provas, o que não é cabível no âmbito do Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.701.957/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/12/2024, 00:00

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