Agravo em Recurso Especial 5001545-43.2021.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001545-43.2021.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001545-43.2021.8.24.0033/SC AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da 2ª instância.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 14:22

Publicação

25/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794509/SC (2024/0428459-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SALÉSIO PEDRINI - SC020475 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794509/SC (2024/0428459-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SALÉSIO PEDRINI - SC020475 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794509/SC (2024/0428459-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SALÉSIO PEDRINI - SC020475 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo e declaratória de inexistência de débito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SENTENÇA QUE, DIANTE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA, ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO CIVIL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA, BEM COMO, QUE HOUVE ESPERA DEMASIADA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA A RESPECTIVA SOLUÇÃO. INTELECÇÃO FIRMADA NA SENTENÇA QUE ENCONTRA ALBERGUE EM JULGADOS DESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Desse modo, o Poder Judiciário detém competência para aferir a legalidade dos atos emanados pelo Poder Executivo, desde, evidentemente, que não interfira no mérito administrativo desses atos. Fixada tal premissa, pretende o recorrente seja restabelecida a multa anulada na sentença objurgada, sob o argumento de que a transação civil operada não afasta a incidência da sanção imposta, bem como, que foi deveras exacerbado o prazo para a solução da reclamação, submetendo a consumidora à espera indevida, entende deve ser reformada a sentença objurgada para que subsista a multa imposta adminsitrativamente. A pretensão, todavia, não encontra albergue na intelecção sufragada no âmbito desta Corte, a respeito do tema. (...) Destarte, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando que a atuação da parte consistiu no acompanhamento do recurso e apresentação de contrarrazões recursais, majora-se em 5% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 4º, I e III; art. 6º, IV; art. 39, V e art. 42, parágrafo único, 56, do CDC; 85, § 5º, 86, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001545-43.2021.8.24.0033/SC AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da 2ª instância.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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