Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0084877-98.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0084877-98.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00832229 AGTE: ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE S A ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA OAB/RJ-188614 ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 AGDO: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ARPOADOR FASHION HOTEL ADVOGADO: DANIEL FERRI DE MENEZES OAB/SP-245288 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 1000 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1000 DO STJ: ""Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015."MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.