Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5574505-38.2021.8.09.0006 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5574505-38.2021.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:43

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2277300/GO (2023/0006723-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A ADVOGADOS: ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR - DF016286 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF021264 DJACI ALVES FALCAO NETO - DF023523 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADO: RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO031843 EMBARGADO: NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR EMBARGADO: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2277300/GO (2023/0006723-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A ADVOGADOS: ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR - DF016286 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF021264 DJACI ALVES FALCAO NETO - DF023523 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADO: RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO031843 EMBARGADO: NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR EMBARGADO: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:30

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:46

Petição (Impugnação)

13/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2277300/GO (2023/0006723-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A ADVOGADOS: ANTÔNIO CORRÊA JUNIOR - DF016286 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF021264 DJACI ALVES FALCAO NETO - DF023523 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FONSECA - GO059998 EMBARGADO: NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR EMBARGADO: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF041351 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PORTO SECO CENTRO OESTE S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.704.520/MT, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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