Recurso Especial 1010075-13.2023.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 1010075-13.2023.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:23

Publicação

07/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no REsp 2218870/DF (2025/0123841-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 REQUERIDO: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER - RJ212141 DECISÃO Às fls. 923-934, a Fazenda Nacional peticionou nos autos desistindo do recurso especial em cumprimento ao item 3.4 do Negócio Jurídico Processual, celebrado entre a União e o SG II A Fundo de Investimento em direitos creditórios não-padronizados, homologado pela 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos dos embargos de terceiro n. 000874-49.2019.4.02.5101. De início, refuto o pedido de redistribuição dos autos à Primeira Turma por considerar-me prevento na relatoria do caso, nos termos do art. 71 do RISTJ, cuja redação define a competência do relator para todos os feitos posteriores ao mesmo processo ou a processo conexo. Com efeito, é indiscutível que a celeuma envolve a execução fiscal n. 0973084-81.1998.4.02.5110, em trâmite perante a 2ª Vara da Seção Judiciária de São João de Meriti, relacionada ao AREsp n. 2.212.612/RJ, de minha relatoria, revelando a conexão entre os casos. Sendo assim, sob a perspectiva da execução fiscal n. 0973084- 81.1998.4.02.5110, a definição sobre a possibilidade ou não da cessão do crédito impacta em absoluto na sua efetividade, considerando o arresto determinado pelo Juízo correspondente para garantir o pagamento de crédito tributário de expressivo valor e a alegação de fraude à execução fiscal, situação que se enquadra na previsão contida no art. 55, §3º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ. Por fim, considerando que o recurso especial do SG II A Fundo de Investimento em direitos creditórios não-padronizados foi interposto de forma adesiva ao recurso fazendário, deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:50

Desistência

03/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

02/10/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 06:15

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:01

Protocolo de Petição

29/08/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2218870/DF (2025/0123841-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 RECORRIDO: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUÍS CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ084594 YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUÍS CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ084594 YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 AGRAVADO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2904553/DF (2025/0123841-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUÍS CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ084594 YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 770): Embora não tenha conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, a r. decisão embargada restou silente acerca da parcela admitida do recurso especial da Fazenda Nacional. Trata-se de omissão relevante vis-à-vis o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC: admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por um fundamento, a incindibilidade do juízo de admissibilidade devolve “ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado” – tal como disposto naquela norma1 –, de modo que a r. decisão embargada não pode, d. v., ensejar óbice ao processamento e julgamento dos demais fundamentos do recurso especial da Fazenda Nacional, que versa sobrea matéria extremamente relevante (cessão de crédito-prêmio de IPI). Por esses motivos, a Dover confia no provimento desses embargos de declaração para que, sanando as omissões acima apontadas, com o consequente prosseguimento do feito para que haja a apreciação (i) da parcela do recurso especial da Fazenda Nacional admitido e (ii) do recurso especial dos Fundos. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Retifique-se a autuação para constar a classe dos autos como "REsp". ublique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2904553/DF (2025/0123841-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUÍS CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ084594 YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 EMBARGADO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fls. 787/788): A decisão ora embargada considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83 do STJ, por isso, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a r. decisão não abordou o fato de que o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente admitido pelo tribunal de origem. Na verdade, a questão central do recurso especial da Fazenda Nacional, qual seja, a cessão de crédito-prêmio do IPI, foi admitida. (...) Essa circunstância, por si só, já devolve ao tribunal superior todos os capítulos da decisão impugnada, conforme a Súmula 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, ao Superior Tribunal de Justiça. (...) Assim, independentemente do Agravo em REsp da Fazenda Nacional - e do seu provimento -, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ter seguimento, sem qualquer limitação de apreciação de todos os capítulos da decisão recorrida pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Retifique-se a autuação para constar a classe dos autos como "REsp". Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904553/DF (2025/0123841-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUÍS CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ084594 YVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 AGRAVADO: SG II A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - MG087256 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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