Agravo em Recurso Especial 2332377-14.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2332377-14.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:00

Recebimento

29/09/2025, 10:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/09/2025, 10:41

Protocolo de Petição

29/09/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902514/SP (2025/0120452-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS - SP198083 INTERESSADO: JACI TADEU DA SILVA INTERESSADO: MARIA RUTH BANHOLZER ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS AMARAL - SP287455 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 18:26

Redistribuição

12/09/2025, 17:30

Recebimento

10/09/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 09:55

Publicação

10/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2902514/SP (2025/0120452-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS - SP198083 INTERESSADO: JACI TADEU DA SILVA INTERESSADO: MARIA RUTH BANHOLZER ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS AMARAL - SP287455 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 23:30

Distribuição

05/09/2025, 23:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902514/SP (2025/0120452-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS - SP198083 INTERESSADO: JACI TADEU DA SILVA INTERESSADO: MARIA RUTH BANHOLZER ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS AMARAL - SP287455 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto os documentos trazidos às fls. 149/150 não são idôneos para comprovação das suspensões de prazo, não afastando assim a intempestividade dos recursos. Registre-se que devem ser apresentados documentos idôneos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 151, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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