Agravo em Recurso Especial 0024982-57.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024982-57.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:06

Protocolo de Petição

09/06/2026, 18:14

Publicação

03/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904405/PR (2025/0122994-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALISON CAMARGO SILVESTRE - PR073509 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 1.101/1.110) contra decisão de fls. 1.092/1.095 que negou provimento ao agravo, porquanto, a partir do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.366.721/BA, a nova redação do art. 16 da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, e o julgamento do tema n. 1.257/STJ, reconheceu a aplicação da legislação reformadora ao caso em exame, razão pela qual deixou de acolher a pretensão do Parquet paranaense, registrando a possibilidade de apresentação, a tempo e modo, perante o juízo competente, de novo pedido de decretação da medida. Sustenta o Agravante, em síntese, que o decisum ora impugnado teria partido de premissa incorreta, porque, em verdade, nas razões do recurso especial de fls. 985/996, foi apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, diante da omissão da Corte a qua acerca da alegada participação do ora recorrido na dilapidação patrimonial de corréu, elemento essencial que revelaria o periculum in mora (fls. 1.101/1.110). A parte ora agravada deixou de apresentar impugnação (certidão de fl. 1.114). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exerço o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, em ordem a reconsiderar a decisão agravada. Após as providências cabíveis, voltem-me os autos para nova análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 20:30

Decisão anterior

29/05/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:17

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:40

Protocolo de Petição

27/11/2025, 11:22

Publicação

26/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904405/PR (2025/0122994-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALISON CAMARGO SILVESTRE - PR073509 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904405/PR (2025/0122994-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALISON CAMARGO SILVESTRE - PR073509 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federado, que indeferidiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do réu da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, ante a ausência de comprovação do periculum in mora. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92. Sustenta, em síntese, que não é exigíel a presença do perigo da demora na prestação jurisdicional para a decretação da indisponibilidade de bens dos implicados em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Recebidos os autos neste Superior Tribunal, Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou ""pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.084/1.089). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Relembro, inicialmente, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em período anterior à Lei n. 14.230/21, que modificou sensivelmente a Lei n. 8.429/92, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constituía tutela de evidência e dispensava a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora se encontrava implícito no art. 7º da LIA (REsp 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2014). Pois bem, a nova redação do art. 16 da Lei n. 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, é a seguinte: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 1º (Revogado). § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. § 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. § 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. Como se percebe, nos termos da nova disciplina legal da matéria, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Ora, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar o Tema 1.257 (Recursos Especiais Repetitivos 2.074.601/MG, 2.076.137/MG, 2.076.911/SP, 2.078.360/MG e 2.089.767/MG), fixou a seguinte tese: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Nesse contexto, a multicitada Lei n. 14.230/21 é aplicável ao caso em testilha, razão pela qual a pretensão do Parquet paranaense não pode ser acolhida. Convém ressaltar, por fim, que o ora agravante, se assim desejar, poderá, a tempo e modo, apresentar, perante o juízo competente, novo pedido de decretação da medida. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024982-57.2023.8.16.0000 Recurso: 0024982-57.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Afastamento do Cargo Agravante(s): Lauro de Souza Silva Junior Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lauro de Souza Silva Junior contra a decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa Nº 0001133-44.2023.8.16.0101, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento da função pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do agravante e outros, pela qual a MMa Juíza deferiu as tutelas de urgência requeridas para: “a) determino, em caráter liminar, a manutenção da INDISPONIBILIDADE DE BENS dos réus, decretada nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº. 0000545-37.2023.8.16.0101; b) determino, em caráter liminar, o AFASTAMENTO do réu LAURO DE SOUZA SILVA JÚNIOR das funções de Prefeito Municipal de Jandaia do Sul, pelo prazo de 90 (noventa) dias (prorrogáveis por mais 90 dias caso seja necessário), sem prejuízo de sua remuneração (LIA, art. 20, §2º). Também, determino a PROIBIÇÃO do acesso do réu às dependências do Paço Municipal ou dele se aproximar por ao menos 100 metros, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por acesso indevido. Expeça-se mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir também os itens 7 e 10.” Sustenta o agravante, Prefeito do Município de Jandaia do Sul, em síntese, que: (i) o preparo recursal é dispensado por força do art. 23b da LIA; (ii) a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada a partir da ação cautelar antecedente nº 0545-37.2023.8.16.0101, (iii) paralelamente à ação ajuizada pelo Observatório Social do Brasil Jandaia do Sul foram ajuizadas 3 ações pelo Ministério Público, todas originárias do Inquérito Civil nº MPPR0073.22.000230-4, são elas: 1) nº.0001077-11.2023.8.16.0101 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; 2) nº.0001133-44.2023.8.16.0101 - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA com PEDIDO LIMINAR; 3) nº.0001131-74.2023.8.16.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA; (iv) os fundamentos para justificar o afastamento do agravante do cargo são “improvisados” e abstratos no que se refere “à iminência de pratica de novos atos e no tocante ao perigo da instrução processual”; (v) os argumentos apresentados pelo Ministério Público não pactuam com a realidade e já foram combatidos no AI 545-37.2023; (vi) “O agravado supostamente distorce e cria fatos os imputando ao agravante na tentativa, e com aparente êxito, de ludibriar o juízo de origem, pois não cometeu nenhum ato que justificasse a nova medida de afastamento, e aparentemente a totalidade dos argumentos utilizados para afastá-lo novamente do cargo já foram apresentados no agravo de instrumento nº.0016527-06.2023.8.16.0000, nitidamente o novo afastamento incorre eu suposta manobra para descumprimento da suspensão liminar concedida em segundo grau”; (vii) não efetuou qualquer manobra patrimonial para ocultação de bens, tampouco emitiu ordem para a adulteração de notas fiscais; (viii) o link foi enviado ao Diretor de Planejamento pela IMPLENTUS, não podendo ser atribuída ao agravante qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo; (ix) não há nos autos qualquer prova produzida pelo Ministério Público autor sobre a continuidade de prática de atos ilícitos; (x) “os arquivos são os mesmos copiados pela Procuradoria Jurídica do link da empresa INPLENITUS, não é de conhecimento da defesa ou do próprio agravante a adulteração de projetos, como um dos servidores ouvido afirmou (movs. 1.100, 1.101), trata-se de uma grande quantidade de arquivos e com complexidade técnica, ultrapassam, portanto, a avaliação técnica do agravante e da sua defesa, os documentos foram disponibilizados em nítida boa-fé processual para impedir que no direito de ampla defesa do agravante os arquivos fossem modificados ou excluídos”, (xi) só é possível auferir eventual modificação documental na instrução processual; (xii) a defesa do agravante não agiu em má-fé ou praticou fraude processual; (xiii) a decisão liminar de suspensão do contrato está sendo cumprida; (xiv) com a suspensão do contrato e dos pagamentos, não existem critérios para a decretação cautelar de afastamento do cargo; (xv) não agiu e nem age de modo a oferecer risco à instrução processual, inexistindo prova contundente da prática da imputação que lhe está sendo imposta; (xvi) a medida de afastamento é adiantamento dos efeitos da condenação; (xvii) estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso. Decido: 1. Para a concessão do efeito suspensivo, a norma processual exige a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil) Analisando a peça recursal, em um juízo de cognição sumária, constata-se a presença cumulativa dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 2. Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná, após investigação e propositura de ação cautelar, apurou que a licitação (Concorrência 01/2021) ocorrida no Munícipio de Jandaia do Sul, não observou as diretrizes legais, apontando na inicial que houve direcionamento do contrato, superfaturamento dos preços licitados, pagamentos sem contraprestação, entre outros, motivando a propositura de 3 ações contra os envolvidos. Em 02.03.23, o Ministério Público propôs ação cautelar pleiteando a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos no procedimento concorrencial, bem como o afastamento dos servidores públicos municipais réus dos seus respectivos cargos. O pedido foi acolhido inicialmente em primeiro grau, contudo a decisão foi parcialmente reformada pelo liminar concedida no AI 16527-06.2023.8.16.000, pela qual determinou-se que fosse observada a ordem de indisponibilidade de bens prevista na LIA (o que foi mantido na decisão ora agravada), bem como suspendeu-se a decisão para permitir que os servidores públicos continuassem no exercício dos seus respectivos cargos. 3. Na decisão agravada, entendeu a magistrada singular que os novos fatos descritos pelo Ministério Público autor confirmam a necessidade de afastamento do ora agravante do cargo de Prefeito, sob os seguintes fundamentos: In casu, pode-se dizer que o demandado apresenta risco para a instrução? Entendo que existem fortes evidências nos autos que conduzem a uma resposta afirmativa à indagação. Isso porque, de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO, não bastasse as transações tendentes à ocultação de bens, após a concessão da tutela cautelar antecipada nos autos nº. 0000545-37.2023.8.16.0101, que determinou a constrição de bens dos réus e o afastamento do cargo em relação aos agentes públicos demandados, foi possível verificar uma intensa atividade dos réus para fraudar documentos destinados a produzir provas nesse processo. Sustenta que, após a distribuição da petição inicial da ação nº. 0000545- 37.2023.8.16.0101, as notas fiscais n. 407 e 408, referentes aos empenhos n. 4169/2022 e 4164/2022, foram alteradas. De fato, é possível observar as modificações após decorridos mais de seis meses de sua emissão, consoante documentos no seq. 1.79. (...) Além disso, relata o Parquet que houve a adulteração de projetos entregues pela empresa Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda ao Município de Jandaia do Sul, sob o fundamento de que, “antes do ajuizamento da ação, os documentos entregues estavam disponibilizados em uma pasta do ‘Google Drive’ criada pela empresa INPLENITUS, por meio de link de acesso público. Contudo, a pasta foi possivelmente excluída e o link não mais encontrado pelo servidor (embora os arquivos já tivessem sido salvos nesta Promotoria de Justiça). Em suas razões recursais, LAURO anexou um novo link de acesso a uma pasta da plataforma ‘Google Drive’, criada por Fernando SIA, na qual consta os projetos entregues pela empresa demandada”. (...) Não fosse o bastante, o próprio Município de Jandaia do Sul informou nos autos de Suspensão de Liminar nº. 0014565-45.2023.8.16.0000 que identificou a fraude documental do réupela defesa LAURO DE SOUZA SILVA JÚNIOR, destacando a má-fé com que atuava a defesa, que tentou atribuir ao Departamento Jurídico do Município a alteração documental e dos links que relacionavam documentos do processo. O documento encartado no seq. 1.191 e os depoimentos de Maria José Heckert Mello, ex-Diretora do Departamento Jurídico (seqs. 1.103 e 1.119), e de Guilherme Henrique Girotto, ex-Assessor Jurídico (seqs. 1.100/1.101) também validam a alegação do Parquet no que concerne à fraude documental. Com efeito, verifica-se que, após a concessão das medidas cautelares de indisponibilidade de bens e afastamento do cargo público nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº. 0000545-37.2023.8.16.0101 - cuja decisão foi parcialmente suspensa pelo e. TJPR para que os réus continuassem no exercício de seus respectivos cargos -, o panorama fático inicial foi substancialmente alterado, havendo novos e veementes indícios da continuidade da prática de atos ilícitos por parte do administrador municipal e demais réus o que certamente tendentes a prejudicar a instrução processual, não deve ser admitido.” Embora estejamos em sede de cognição sumária, pode-se falar com tranquilidade que os elementos dos autos indicam com bastante robustez a infeliz necessidade da medida. 4. Pois bem, inobstante as alegações feitas pelo Ministério Público na inicial, conforme constou na decisão do agravo de instrumento supra referido, a lei só admite a medida drástica de afastamento do cargo quando a medida for necessária para (i) a instrução processual ou (ii) para evitar a prática de novos ilícitos. Sigo entendendo que a medida de afastamento do alcaide não se revela necessária neste momento, uma vez que não caracterizados os riscos. Não vislumbro o risco à instrução processual pois as provas foram colhidas no inquérito, salvas pelo Ministério Público, e eventuais adulterações documentais, além de já estarem sendo demonstradas nos autos, bem como as demais provas pretendidas, poderão ser produzidas na instrução e facilmente ser alvo de apuração de falsidade. No momento, revela-se que as provas foram colhidas na instrução e foram consideradas suficientes para o ajuizamento das ações propostas pelo Ministério Público autor (Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens, Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública de Responsabilização da Pessoa Jurídica. Ainda, outras provas necessárias à demonstração dos fatos podem ser requisitadas ao Município, não havendo óbice para a obtenção, não se revelando necessário o afastamento do Prefeito para tal fim. Ressalta-se que, após a instrução e discussão das matérias, especialmente as que venham a ser objeto de impugnação, caso venha a ser constatada alguma irregularidade por suposta fraude na documentação, que não possa ser contrariada pelos documentos originais constantes dos autos, caberá a digna Juíza decidir à respeito, não sendo necessário o afastamento do demandado neste momento, porquanto, afigura-se improvável considerar que as eventuais alterações, por si só, possam ser consideradas como “prova relevante” para “isentar” os réus das suas responsabilidades. Neste momento, sem a devida dilação probatória, não é possível caracterizar os atos apontados como fraude ou sequer se ter certeza de que são decorrentes de ordem do alcaide. Além disso, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, no mínimo deve se permitir uma justificativa no âmbito administrativo Municipal e judicial, para que seja possível apurar o motivo, fundamento, etc. de eventuais alterações. Ou seja, neste momento prefacial, não há como se antecipar um juízo de valor a respeito das falsificações documentais 6. O C. STJ já firmou entendimento de que a mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o afastamento cautelar do cargo. O afastamento do cargo deve ser compreendida como medida excepcional, que não pode ser pautada em “meras conjecturas”. Assim, inexistindo nos autos demonstração contundente de que a permanência do alcaide em seu cargo pode afetar a instrução processual, uma vez que as provas já foram colhidas pelo Ministério Público e, inclusive, judicializadas, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada buscada na origem. 6. Desta forma, concedo o efeito suspensivo ao recurso para afastar a medida de afastamento do cargo público e permitir que o agravante continue no exercício de seu respectivo cargo. Curitiba, 28 de abril de 2023. Desembargador Carlos Mansur Arida Magistrado

03/05/2023, 00:00

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