Agravo em Recurso Especial 0806742-95.2022.8.19.0207 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806742-95.2022.8.19.0207 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Multiplicidade de recursos. Embargos de declaração em apelação cível. Ação na qual se pleiteia autorização e custeio de cirurgia, com consequente fornecimento do material necessário. Autor que sofreu com o agravamento do seu estado de saúde. Dano moral configurado. Tema 1.366 do Superior Tribunal de Justiça que fixou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora do plano de saúde não gera, por si só, dano in re ipsa. Autor que provou a ocorrência de dano imaterial. Acórdão mantido. Conclusões: Por unanimidade, não se exerceu o juízo de retratação, nos termos do voto do des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00551661

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 031. APELAÇÃO 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00551661

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0806742-95.2022.8.19.0207 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00962293 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 41, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida, bem como à inovação recursal. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Nas suas razões recursais, a recorrente sustenta a violação aos artigos 355, I, 369, e 1.022, inciso II, do CPC; e arts. 186, 188, I e 927 do CC., ao argumento de não há que se falar em dano moral presumido, pois, no momento de negativa do plano de saúde, ao menos, havia legalidade e validade do ato, pois amparado pelo contrato firmado entre as partes. Contrarrazões às fls. 77. No ID 79 decisão de inadmissão por esta Terceira Vice. No ID 131 consta decisão do C. STJ, às fls. 142/143, determinando "a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal deorigem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdãoparadigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015". No ID 151 consta decisão da Terceira Vice determinnado o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1365 do STJ. No ID 156 consta certidão do NUGEPAC informando o trânsito em julgado do Tema 1365 do STJ. É o brevíssimo relatório. A controvérsia consubstanciada em "Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, nos REsp 2197574/SP e REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema 1.365 do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos paradigmas, firmou a seguinte tese repetitiva: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em exame, considerando os fundamentos adotados no julgado, impõe-se o encaminhamento dos autos ao órgão colegiado para que, em sede de juízo de retratação, a matéria seja apreciada à luz das teses fixadas no Tema 1.365 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para reexame da controvérsia em consonância com a orientação vinculante firmada no Tema 1.365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806742-95.2022.8.19.0207 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A Recorrida: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00962293 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 41/55, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 9/13 e 36/39, assim ementados: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento." "Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida, bem como à inovação recursal. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, sustenta violação aos artigos 1022, II, 355, I, 369 do CPC, 186, 188, I e 927 do CC/02. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido restou omisso, bem como que somente através da realização de prova pericial seria possível comprovar a real indicação/necessidade de uso integral ou parcial dos materiais solicitados. Discorre acerca da impossibilidade de aplicação de danos morais ante a inexistência de descumprimento contratual. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 77. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 79/88, inadmitindo o recurso especial interposto. Interposto agravo na forma do artigo 1042 do CPC, decisão do C. STJ, de fls. 142/143, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (Tema 1365/STJ). É o brevíssimo relatório. Os presentes autos versam sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1365, REsp 2197574/SP, do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça, cuja repercussão geral já foi reconhecida. Nele se discute "se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde". Encontrando-se a questão pendente de julgamento bem como de fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso até o trânsito em julgado da tese do Tema nº 1365 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Baixa Definitiva

19/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 18:13

Publicação

27/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895082/RJ (2025/0108353-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 RAPHAEL PAULINO DA ROCHA - RJ214233 RENAN RIBEIRO REDLIEN - RJ262895 AGRAVADO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA - RJ071079 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não ter sido identificada violação do art. 1.022 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 273-282). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 203): Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 230-233). Nas razões do recurso especial (fls. 523-545), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 1.022, II, do CPC, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suscitando "cerceamento de defesa" e "inexistência de situação ensejadora a justificar a condenação em danos morais", "a Corte a quo valeu- se de argumentos genéricos para rejeitá-los e mantendo como ratio decidendi a alegação de que não pode a operadora de saúde se contrapor ao tratamento prescrito por médico" (fl. 238); (ii) arts 355, I, e 369 do CPC, afirmando que "houve divergência médica sobre a sobre a lista de materiais, o que levaria naturalmente à necessidade de perícia, a qual foi devidamente requerida pela operadora [e que] tal pleito foi desconsiderado por completo" (fl. 241); e (iii) arts. 186, 188, I, e 927 do CC, aduzindo que "a negativa se deu em razão de vedação legal e contratual expressa no negócio jurídico firmado entre as partes. Logo, não há, no caso, sequer descumprimento contratual" e que "não há que se falar em dano moral presumido, pois, no momento de negativa do plano de saúde, ao menos, havia legalidade e validade do ato, pois amparado pelo contrato firmado entre as partes" (fl. 245). No agravo (fls. 287-292), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 306-309). É o relatório. Decido. O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à SEGUNDA SEÇÃO deste Tribunal Superior, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir "se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Tema n. 1.365). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Devolução dos autos à origem

24/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895082/RJ (2025/0108353-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 RAPHAEL PAULINO DA ROCHA - RJ214233 RENAN RIBEIRO REDLIEN - RJ262895 AGRAVADO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA - RJ071079 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:51

Redistribuição

25/04/2025, 16:15

Recebimento

25/04/2025, 12:28

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:15

Documentos

Apelação

•10/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0806742-95.2022.8.19.0207 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00962293 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 41, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida, bem como à inovação recursal. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Nas suas razões recursais, a recorrente sustenta a violação aos artigos 355, I, 369, e 1.022, inciso II, do CPC; e arts. 186, 188, I e 927 do CC., ao argumento de não há que se falar em dano moral presumido, pois, no momento de negativa do plano de saúde, ao menos, havia legalidade e validade do ato, pois amparado pelo contrato firmado entre as partes. Contrarrazões às fls. 77. No ID 79 decisão de inadmissão por esta Terceira Vice. No ID 131 consta decisão do C. STJ, às fls. 142/143, determinando "a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal deorigem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdãoparadigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015". No ID 151 consta decisão da Terceira Vice determinnado o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1365 do STJ. No ID 156 consta certidão do NUGEPAC informando o trânsito em julgado do Tema 1365 do STJ. É o brevíssimo relatório. A controvérsia consubstanciada em "Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" foi afetada ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, nos REsp 2197574/SP e REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema 1.365 do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos paradigmas, firmou a seguinte tese repetitiva: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em exame, considerando os fundamentos adotados no julgado, impõe-se o encaminhamento dos autos ao órgão colegiado para que, em sede de juízo de retratação, a matéria seja apreciada à luz das teses fixadas no Tema 1.365 do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR para reexame da controvérsia em consonância com a orientação vinculante firmada no Tema 1.365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

08/05/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895082/RJ (2025/0108353-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 RAPHAEL PAULINO DA ROCHA - RJ214233 RENAN RIBEIRO REDLIEN - RJ262895 AGRAVADO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA - RJ071079 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não ter sido identificada violação do art. 1.022 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 273-282). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 203): Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 230-233). Nas razões do recurso especial (fls. 523-545), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 1.022, II, do CPC, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suscitando "cerceamento de defesa" e "inexistência de situação ensejadora a justificar a condenação em danos morais", "a Corte a quo valeu- se de argumentos genéricos para rejeitá-los e mantendo como ratio decidendi a alegação de que não pode a operadora de saúde se contrapor ao tratamento prescrito por médico" (fl. 238); (ii) arts 355, I, e 369 do CPC, afirmando que "houve divergência médica sobre a sobre a lista de materiais, o que levaria naturalmente à necessidade de perícia, a qual foi devidamente requerida pela operadora [e que] tal pleito foi desconsiderado por completo" (fl. 241); e (iii) arts. 186, 188, I, e 927 do CC, aduzindo que "a negativa se deu em razão de vedação legal e contratual expressa no negócio jurídico firmado entre as partes. Logo, não há, no caso, sequer descumprimento contratual" e que "não há que se falar em dano moral presumido, pois, no momento de negativa do plano de saúde, ao menos, havia legalidade e validade do ato, pois amparado pelo contrato firmado entre as partes" (fl. 245). No agravo (fls. 287-292), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 306-309). É o relatório. Decido. O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à SEGUNDA SEÇÃO deste Tribunal Superior, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.197.574/SP e 2.165.670/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir "se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" (Tema n. 1.365). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806742-95.2022.8.19.0207 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Recorrido: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA DECISÃO recorrido: "(...) Nesse contexto e diante da comprovação da relação contratual entre as partes, bem como da necessidade urgente do procedimento e da utilização dos insumos requeridos já prescrita pelo profissional que acompanha o autor, tem-se por abusiva a negativa imposta ao paciente pela prestadora do serviço. Não há, pois, que se falar em realização de perícia médica para aferição do caso, como pretende fazer crer a apelante, sob pena de violação aos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica, que assim prevê: (...)" - fls. 10/11 "(...) Importa registrar que a hipótese também encerra a ocorrência de dano moral indenizável, tal como já pacificado no âmbito desta Corte de Justiça quando da edição da Súmula 209, por ultrapassar os meros dissabores cotidianos: (...) Em relação à sua fixação, o valor compensatório deve adequar-se a limites razoáveis e observar caráter punitivo, indenizatório e educativo, de forma a desestimular a reiteração do ato danoso. Deve, ainda, ser estabelecido de acordo com a condição sócio econômica da vítima e do agente e com a natureza e a extensão do dano, evitando-se, assim, que a indenização se torne fonte de lucro ou estimule novas condutas lesivas, tampouco que se transforme em fonte de enriquecimento indevido, como vedado pelo art. 884 do CC. (...)" - fl. 12 Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 4. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de transtornos globais de desenvolvimento pelo método escolhido pelo equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 5. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MATERIAIS INERENTES A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.570.692/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806742-95.2022.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0806742-95.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00962293 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 41/55, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 9/13 e 36/39, assim ementados: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de coluna vertebral e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Dano moral. Súmula 209 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 4.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento." "Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Intuito de prequestionamento. Vedação à rediscussão da matéria deduzida, bem como à inovação recursal. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, sustenta violação aos artigos 1022, II, 355, I, 369 do CPC, 186, 188, I e 927 do CC/02. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido restou omisso, bem como que somente através da realização de prova pericial seria possível comprovar a real indicação/necessidade de uso integral ou parcial dos materiais solicitados. Discorre acerca da impossibilidade de aplicação de danos morais ante a inexistência de descumprimento contratual. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 77. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral fundada em negativa de autorização de procedimento cirúrgico por parte do plano de saúde. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a autorizar/custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor, inclusive material constante da solicitação de internação, tornando a liminar em tutela definitiva, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Interposta apelação, houve o desprovimento do recurso, bem como rejeição dos aclaratórios opostos, conforme ementas acima transcritas. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao argumentar pelo cerceamento de defesa, bem como impugnar a sua condenação em danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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