Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0049928-93.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0049928-93.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 187799/PR (2023/0348768-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: WELLINGTON SIDNEY CACIOLA RECORRENTE: EDEVALDO SIDNEY CACIOLA ADVOGADOS: RAFAEL GARCIA CAMPOS - PR057532 KELRY DAFNY MAZON - PR096453 MARIANE DE MATOS AQUINO - PR096157 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DENILSON APARECIDO CACIOLA CORRÉU: ALCIONE DOS SANTOS ARAUJO CORRÉU: EDSON CESAR BERTOLI CORRÉU: EDISON TEODORO DE OLIVEIRA CORRÉU: FERNANDO RAFAEL LOPES CORRÉU: LUCELIA CLEUSA BARELA BERTOLI DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e WELLINGTON SIDNEY CACIOLA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC nº 0049928-93.2023.8.16.0000. Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2º, §3º c/c art. 1º, §1º da lei 12.850/13, art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo código, art. 15 da Lei 7.802/89, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 1º, §1º, incisos I e II e § 4º da Lei 9.613/98, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Em suas razões recursais, alegam os recorrentes, em síntese, que a ação penal foi deflagrada em razão da denominada Operação Aspersorium, cuja investigação teve por ponto de partida medidas de interceptações telefônicas empreendidas antes mesmo de esgotadas outras vias menos invasivas, em violação ao disposto no art. 2º, II, da lei nº 9.296/96. Defende, ainda, a nulidade da interceptação telefônica realizada em desfavor de WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, investigado na mesma ação. Sustenta que a investigação tinha como alvo, de início, EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, que estaria comercializando agrotóxicos de origem ilícita. Posteriormente, para fins de interceptação do investigado, foram indicados dois números de telefone. Todavia, um desses números era na verdade do seu filho, WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, que sequer era investigado, motivo pelo qual seria nula a medida. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para declarar a nulidade das medidas de interceptação telefônica decretadas no âmbito da ação penal, inclusive aquela declarada em desfavor de WELLINGTON SIDNEY CACIOLA. Acórdão denegatório da autoridade impetrada às fls. 257/275. Parecer do MPF às fls. 468/472, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia diz respeito à validade das medidas de interceptação telefônica decretadas no bojo da ação penal pela qual respondem os recorrentes. Com efeito, o sigilo das comunicações telefônicas é garantido pelo artigo 5º, XII da Constituição Federal e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da Carta Magna. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade das interceptações suscitada pela impetrante com base nos seguintes fundamentos: Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem: "Enfatizam que deve ser reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas realizadas, vez que não esgotados outros meios de investigação antes de deferimento da interceptação, em dissonância ao que dispõe o artigo 2º da Lei 9.296/1996. Sem razão. Da mesma forma observa-se que esta alegação já foi objeto do habeas corpus nº 0016022- 15.2023.8.16.0000 impetrado pelo corréu EDSON CÉSAR BERTOLI, ao qual foi denegada a ordem em 16.05.2023, tendo a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS CRIME – PRISÃO PREVENTIVA – OPERAÇÃO ASPERSSORIUM, CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 3.º, C /C ART. 1.º, § 1.º, AMBOS DA LEI 12.850/13), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL), VENDA E TRANSPORTE ILEGAIS DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/89) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º, § 1.º, INCISOS I E II, E § 4.º, DA LEI 9.613/98) - 1. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA – PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – 2. PLEITO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AS PROVAS DELA DERIVADAS – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LEGALMENTE DEFERIDA – OBSERVÂNCIA AO ART. 2°, I E II, DA LEI N° 9.296/1996 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTES. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser determinada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, revelando-se desproporcional aos fatos evidenciados nos autos, razão pela qual se impõe a concessão da liberdade provisória ao paciente com a fixação de medidas cautelares diversas, adequadas a garantir a regular instrução criminal. 2. Não se verifica nulidade na interceptação telefônica que observa os requisitos da Lei n° 9.296/96. Consoante esclarecido naqueles autos, cujas razões se encaixam perfeitamente no presente caso, inexiste nulidade a ser declarada. Pois bem. Acerca das interceptações telefônicas, o artigo 2° da Lei n° 9.296/1996 disciplinas que: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; I - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. ” Nos autos de pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n° 0000721-90.2022.8.16.0120 (mov. 1.1), extrai-se o requerimento do Ministério Público solicitando a interceptação sob o fundamento de que: “1. Relatório. No dia 08 de dezembro de 2022, o Ministério Público do Estado do Paraná, através do Promotor de Justiça titular da Comarca de Nova Fátima, foi procurado por pessoa que não quis se identificar e recebeu o relato de que a pessoa conhecida como “Ney Caciola” está recebendo e ocultando insumos agrícolas oriundos de práticas criminosas e sem os devidos registros nos órgãos nacionais, inclusive, sendo o responsável pela comercialização dos produtos neste município de Nova Fátima e região (Protocolo de atendimento nº 0094.22.000336-5/1 de fls. 07/08 do Procedimento Investigatório Criminal). Assim, de posse da denúncia apócrifa sobre os fatos, foi instaurado procedimento para realização de diligências preliminares (Notícia de Fato nº 0094.22.000336-5), a fim de confirmar a plausabilidade das alegações e verificar se eram materialmente verdadeiros (fls. 11/12 do PIC). Para tanto, foi expedido ofício ao Serviço Reservado da Polícia Militar de Cornélio Procópio – P2, solicitando informações sobre os fatos, visando reunir informações preliminares, bem como sugeriu-se o encaminhamento de relatório técnico das diligências realizadas, com a indicação e/ou sugestão de novas diligências que entendessem úteis e necessárias para apuração dos fatos. Por sua vez, o Serviço de Inteligência encaminhou o relatório técnico nº 096/2021 (fls. 16/31), o qual identifica a pessoa de “Ney Caciola” como sendo Edevaldo Sidney Caciola. (...) Ainda, informou-se que foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis e foi localizada uma denúncia no Sistema 181, datada de 30/06/2021, narrando que Edevaldo comercializaria agrotóxicos irregularmente. (...) Ademais, o Serviço Reservado da Polícia Militar teceu considerações acerca dos crimes atrelados a defensivos agrícolas e das diversas ações criminosas de furto/roubo envolvendo tais materiais neste município de Nova Fátima e Congonhinhas no ano de 2022. Ressalta-se, por fim, que esta Promotoria de Justiça, juntamente com a Polícia Militar, visa apurar os crimes contra o meio ambiente (art. 15 da Lei 7.802/89), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850 /13), furtos, roubos e receptação (art. 155, 157 e 180, todos do CP), todos atrelados ao comércio irregular de insumos agrícolas. 2. Fundamentação. De início, importante ressaltar que a quebra do sigilo telefônico e o monitoramento é o único meio legal de que dispõe o Ministério Público para apurar os crimes contra o meio ambiente (art. 15 da Lei 7.802/89), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), furtos, roubos e receptação (art. 155, 157 e 180, todos do CP). No presente caso, a interceptação visa justamente coletar elementos probatórios para a apuração dos crimes contra o meio ambiente (art. 15 da Lei 7.802/89), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850 /13), receptação (art. 180 do CP) e/ou até mesmo furtos e roubos (arts. 155 e 157, ambos do CP) que estariam sendo praticados por uma organização criminosa que o representado Edevaldo Sidney Caciola e outros que ainda não foram identificados possivelmente fazem parte. Ora, a qualificação do investigado (agricultor rural estimado por muitas pessoas na pequena cidade de Nova Fátima), as circunstâncias do caso (recebimento, transporte, ocultação e comercialização de insumos agrícolas com valores milionários, bem como o envolvimento de produtores rurais e uma rede de distribuição que envolve desde a compra/subtração até o destino final dos produtos) e a própria natureza dos ilícitos perpetrados estão a demonstrar a impossibilidade da adequada apuração dos fatos ser alcançada mediante a coleta dos elementos probatórios “convencionais”. Fácil inferir que, muito provavelmente nenhum dos envolvidos estará disposto a confessar a prática e que também não serão identificadas testemunhas dispostas a atestá-la. E dentro dessa análise sistemática que a interceptação telefônica pleiteada se apresenta, mais que útil, necessária, mais que conveniente, imprescindível. Insta salientar, ainda, que os meios utilizados (possivelmente em embalagens diferentes) e a clandestinidade para estruturação da organização criminosa, planejamento e prática de crimes, torna sobejamente dificultosa a sua elucidação por meios diversos, apresentando-se como imprescindível pequeno sacrifício do direito à privacidade, medida excepcional em um Estado Democrático de Direito, manejável tão somente diante de situações em que haja um efeito conflito entre aquele bem jurídico e a segurança da coletividade, devendo prevalecer esta em detrimento do primeiro, dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (...) Conforme destacado, este é único instrumento hábil para identificação da organização criminosa e apuração dos crimes praticados pelo investigado Edevaldo Sidney Caciola, bem como para prevenir os crimes que, eventualmente, estão sendo praticados e/ou planejados. Assim, o Ministério Público do Estado do Paraná precisa da interceptação das comunicações dos numerais supramencionados, pois, infere-se da leitura dos documentos ora carreados, seja somente por meio desta providência que os Policiais da Agência Local de Inteligência, conseguirão maiores elementos de prova a respeito dos crimes praticados. Reforça-se a assertiva de ser o único meio de que dispõe para investigação, porque foram esgotados todos os meios possíveis para identificação do modus operandi dos autores do crime, ou seja, é o único instrumento hábil para elucidação dos fatos, tendo em vista a inexistência de outras informações que permitam o desenrolar de novas investigações. O pedido merece acolhido, porquanto satisfeitos os requisitos contemplados no art. 2º da Lei n. 9.296 /1996.” De tal forma tem-se que o pedido de interceptação telefônica não foi determinado exclusivamente com base em denúncias anônimas, estando igualmente amparado em investigações prévias e informações colhidas pelo Serviço Reservado da Polícia Militar e Serviço de Inteligência, tendo o Parquet igualmente apontado indícios da prática delitiva. Veja-se que no caso, o Ministério Público relatou à polícia da Comarca de Nova Fátima, que teria recebido denúncia anônima em dezembro de 2022, indicando o possível cometimento de crimes por parte da pessoa chamada de “Ney Caciola”: “CONSIDERANDO o atendimento registrado no Sistema ePROMP sob o nº0094.22.000336-5, o qual informa que este subscritor foi procurado por pessoa que não quis se identificar e recebeu o relato de que a pessoa identificada como "Ney Caciola" está recebendo e ocultando insumos agrícolas oriundos de práticas criminosas e sem os devidos registros nos órgãos nacionais, inclusive, é responsável pela comercialização dos produtos” De posse de tais informações o Ministério Público, instaurou Notícia de fato nº 0094.22.000336-5, a fim de reunir informações preliminares sobre os fatos noticiados, inclusive, com a expedição de ofício para o Serviço Reservado de Inteligência da Polícia Militar de Cornélio Procópio - P2, o que gerou o Relatório Técnico nº 096/2021/P2 (mov. 1.3 e 1.4, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120) Após diligências realizadas pela P2, esta identificou que a pessoa denominada como “Ney Caciola”, se trata na verdade de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, bem como, realizadas buscas nos sistemas disponíveis foi localizada uma denúncia no sistema 181, datada de 30.06.2021, narrando que Edevaldo estaria vendendo agrotóxicos irregularmente. Veja-se que apesar dos fatos terem em tese, ocorrido em Nova Fátima, comarca esta com aproximadamente 8.300 habitantes, foi necessário pedir-se apoio a cidade vizinha, que possuía maior estrutura a fim de melhor investigar os fatos, razão pela qual obteve-se o apoio da P2 de Cornélio Procópio, cidade esta com aproximadamente 47.000 habitantes. Assim, observa-se que estamos diante de investigação impulsionada pelo Ministério Público de Nova Fátima, o qual pediu apoio ao Serviço Reservado de Inteligência da Polícia Militar de Cornélio Procópio, a qual teria maiores condições técnicas de proceder às investigações. Por sua vez, observa-se que a denúncia anônima, foi objeto de verificação preliminar, através de Notícia de Fato, e via de consequência, foi confirmada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia feita ao promotor de Justiça noticiante (relatório técnico nº 096/2021/P2). Outrossim, da leitura do Relatório Técnico nº 096/2021 de 10.12.2022, em resposta ao ofício nº 249/2022 (Notícia de Fato nº 0094.22.00036-5), constam as informações repassadas pela P2 ao Ministério Público no sentido de que foram realizadas diligências que culminaram na descoberta de que os fatos narrados pelo denunciante anônimo se confirmaram, tendo sido identificada a pessoa por ele indicada, bem como os números de telefone utilizados pelo acusado. Ainda nos termos do aludido relatório identificou-se que as negociações dos ilícitos seriam por via telefônica, e que na ocasião em que a P2 teve ciência desta denúncia, realizou diligências à campo, contudo foram infrutíferas (mov. 1.4, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120, fls. 18) Veja-se portanto, que considerando-se a localidade em que se deram os fatos, bem como a estrutura existente no local, foram realizadas as diligências que estavam ao alcance do órgão investigatório, bem como compatíveis com modus operante dos investigados, eis que descoberto que, em tese, os crimes seriam praticados, VIA TELEFONE. No caso, foi previamente confirmado, o nome do investigado, bem como que os números de telefone eram de sua titularidade, bem como seu endereço e ainda a relação entre os fatos indicados pela primeira denúncia ocorrida em junho de 2021, com a denúncia de dezembro de 2022. Desta feita, observa-se que o deferimento do pedido de quebra, não foi baseado unicamente na denúncia anônima e sim nos fatos que foram posteriormente confirmados, em diligências realizada pela P2, corroborando o que havia sido inicialmente noticiado, tendo o magistrado singular assim fundamentado a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico do paciente, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120 (mov. 6.1): “Trata-se de pedido de monitoramento telefônico, interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática de numerais telefônicos. O Ministério Público asseverou que, no dia 08/12/2022, recebeu informação de que a pessoa conhecida como “Ney Caciola” estaria obtendo e ocultando insumos agrícolas oriundos de práticas criminosas e sem os devidos registros nos órgãos nacionais, inclusive, sendo o responsável pela sua comercialização neste município de Nova Fátima e na região. Demonstrou que foi instaurado procedimento para realização de diligências preliminares (Notícia de Fato nº 0094.22.000336-5), sendo expedido ofício ao Serviço Reservado da Polícia Militar de Cornélio Procópio – P2, solicitando informações sobre os fatos, bem como a indicação de diligências que entendessem úteis e necessárias para apuração. Em continuidade, o Serviço de Inteligência enviou o Relatório Técnico 096/2021, em que identificada a pessoa de “Ney Caciola” como sendo Edevaldo Sidney Caciola, apontando, ainda, a realização de denúncia em 30/06/2021, na qual narrada a atuação de Edevaldo na venda irregular de agrotóxicos. Consignou que o Serviço Reservado da Polícia Militar teceu considerações acerca dos crimes atrelados a defensivos agrícolas e das diversas ações criminosas de furto/roubo envolvendo tais materiais neste município de Nova Fátima e Congonhinhas no ano de 2022. Ressaltou que a Promotoria de Justiça, juntamente com a Polícia Militar, visam apurar os crimes contra o meio ambiente (art. 15 da Lei 7.802/89), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), furtos, roubos e receptação (art. 155, 157 e 180, do CP), todos atrelados ao comércio irregular de insumos agrícolas. Assim, requer a quebra do sigilo telefônico e do monitoramento dos terminais telefônicos (43) 99937- 3086 (Operadora TIM) e (43) 99646-5567 (Operadora TIM) para apurar os crimes de organização criminosa, furtos, roubos e receptação, todos atrelados ao comércio irregular de insumos agrícolas nesta Comarca com a participação de Edevaldo Sidney Caciola. É a síntese do necessário. Decido. As medidas postuladas pelo Ministério Público devem ser deferidas. A Constituição Federal excetua a inviolabilidade do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial, nos termos da lei (art. 5º, inc. XII); e, por sua vez, a Lei nº 9.296/96 prevê a hipótese de interceptação telefônica quando: a) houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal grave; b) a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; c) o fato investigado não constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Todos os requisitos exigidos estão presentes, haja vista que o relatório da Polícia Militar (mov. 1.4) traz informações consistentes acerca dos fatos delitivos nesta Comarca e região. E conforme ressaltado pelo Ministério Público, evidentemente a medida pretendida constitui “único instrumento hábil para identificação da organização criminosa e apuração dos crimes praticados pelo investigado Edevaldo Sidney Caciola, bem como para prevenir os crimes que, eventualmente, estão sendo praticados e/ou planejados”. Por certo que a interceptação dos terminais telefônicos indicados revela ser a providência devida para que a Agência Local de Inteligência possa ter outros elementos de prova a respeito dos crimes praticados, os quais, inclusive, envolvem organização criminosa de relevo e de alta periculosidade, inclusive com possíveis práticas de roubos na região. Reforço que o desmantelamento do possível grupo criminoso atuante em Nova Fátima e região e a apuração dos crimes não podem ser obtidos por outros meios de provas. É relevante considerar, ainda, que os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal não têm caráter absoluto, devendo conviver harmonicamente entre si, sendo, nesse sentido, necessário que os direitos individuais sejam sopesados com o direito público que se pretende assegurar. Na hipótese vertente, é conclusivo que a situação fática evidenciada pelo Parquet demonstra a importância da investigação criminal e a imprescindibilidade de também ser deferida a quebra do sigilo dos dados telefônicos para descobrir os autores dos reiterados crimes praticados nesta Comarca. Isso porque a configuração dos crimes supostamente praticados e apontados pelo Ministério Público fere não somente a imagem do Estado, mas, inclusive, coloca em risco a segurança da própria sociedade. Como já destacado, a quebra do sigilo pretendida é a única forma de se obter provas contundentes das condutas delitivas que podem ser extraídas dos fatos narrados na inicial, de modo que, ponderando-se os direitos constitucionais envolvidos (privacidade x interesse público), a medida postulada é proporcional e razoável. Centrada nesses fundamentos, entendo que a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados e das comunicações, autorizadas pelo Poder Judiciário e fiscalizadas pelo Ministério Público, podem atingir sua finalidade legal, essencialmente porque são providências idôneas e capazes de desvendar a prática dos crimes apontados, bem como desmantelar eventual grupo criminoso atuante em Nova Fátima e região. Em face do exposto, DEFIRO os pedidos do Ministério Público para o fim de autorizar a interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados e das comunicações, dos numerais (43) 99937- 3086 (Operadora TIM) e (43) 99646-5567 (Operadora TIM), pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua efetiva implantação.” De tal forma, observa-se que o pedido e a decisão de quebra de sigilo telefônico decorreram da apuração de suposto recebimento, ocultação e comercialização de insumos agrícolas por parte de “Ney Caciola”, posteriormente identificado como sendo EDEVALDO SIDNEY CACIOLA. Após o deferimento da interceptação telefônica, sobreveio pedido de prorrogação da interceptação, tendo em vista a colheita de informações de que o filho de Edevaldo, WELINGTON SIDNEY CACIOLA, também estaria envolvido na empreitada criminosa (mov. 10.1, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120), o que foi deferido pelo magistrado singular (mov. 13.1, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120). E novamente no mov. 18.1, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120, pediu-se prorrogação da interceptação telefônica, por terem identificadas outras pessoas participando do esquema criminoso: “O serviço reservado informou que no 2º ciclo da interceptação telefônica logrou êxito em interceptar ligações de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, conhecido por “NEY CACIOLA”, com vários agricultores desta cidade e região, realizando o comércio de produtos agrícolas provenientes de crimes e sem registro neste país, os quais são proibidos a utilização na agricultura brasileira. Ainda, identificaram-se as pessoas de EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, os quais auxiliam EDEVALDO SIDNEY CACIOLA no armazenamento e comercialização dos produtos criminosos. Neste sentido, constatou-se que EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, vulgo “PUDIM”, está intermediando a venda de veneno para produtores da região, bem como verificou-se que EDSON CESAR BERTOLI, vulgo “CESAR”, também é responsável pelo armazenamento e comercialização dos produtos. Além disso, na data de ontem (10.01.23), por volta das 18h04min, foi interceptada uma ligação telefônica entre EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e EDSON CESAR BERTOLI, ocasião em que EDSON afirma que há mais pessoas interessadas em veneno de ‘lagarta’, momento em que EDEVALDO informa que levará, na data de hoje (11.01.23), no período da tarde, 20 quilos do produto solicitado. Excelência, além das interceptações telefônicas que demonstram que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA está envolvido com EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, foram realizadas diligências externas para verificação dos fatos, ocasião em que foi verificado que “NEY CACIOLA” esteve na área rural Águas do Jaú no município de Cambará, a qual, em tese, pertence a EDSON CESAR BERTOLI, conforme se verifica no relatório técnico que acompanha esta peça. Ademais, informou-se que o terminal telefônico de WELINGTON SIDNEY CACIOLA ainda está ativo, sendo que este é suspeito de auxiliar seu pai no trato com os produtos agrícolas de origem duvidosa, bem como é necessário a prorrogação da monitoração. Portanto, o Serviço Reservado da Polícia Militar logrou êxito em interceptar novas ligações telefônicas que demonstram que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, WELINGTON SIDNEY CACIOLA, EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA estão envolvidos com o comércio de produtos agrícolas oriundos de crime e sem registro neste país, os quais são proibidos a utilização na agricultura brasileira.” Assim, a r. decisão destacou pela existência de indícios da participação de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA na venda irregular de agrotóxicos, que envolveria a prática de outros delitos como furtos, roubos e receptação de defensivos agrícolas, sendo que após as prorrogações constatou-se o envolvimento de outras pessoas na empreitada criminosa, demonstrando a indispensabilidade da quebra de sigilo. Destarte, não se verifica qualquer ofensa ao inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal, que permite, de forma excepcional e por meio de ordem judicial, a flexibilização da inviolabilidade das comunicações telefônicas em caso de investigação criminal. Neste aspecto, não se verifica a alegada nulidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações." O trecho transcrito revela que os requisitos necessários aos pedidos de interceptação telefônica previstos na lei nº 9.296/96 foram devidamente preenchidos, o que valida a diligência. Saliento, ainda, que a interceptação telefônica realizada junto à linha telefônica de titularidade de WELLINGTON se deu não em razão da investigação da pessoa mas sim diante de apuração prévia de informações que indicavam a existência de indícios de cometimento do delito por meio daquela linha. Ainda que assim não fosse, não haveria de se falar em nulidade a embaraçar a continuidade da ação penal, eis que durante a apuração foram colhidos indícios relativos à interceptação telefônica realizada junto à linha telefônica titularizada pelo pai de WELLINGTON que indicaram a suposta participação deste nos delitos apurados, o que caracterizaria exceção à tese de ilegalidade da prova em razão da aplicação da teoria da descoberta inevitável. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. (...) III - De outro lado, destaque-se que, consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, "a ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável)" (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/12/2017). IV - In casu, colhe-se do acórdão recorrido que "as informações constantes no aparelho telefônico dos acusados foram coletadas após as suas prisões, ou seja, já existiam elementos suficientes para capitulação das condutas criminosas que lhes foram imputadas, de modo que não se pode confundir referida situação com os casos em a flagrância somente é alcançada com adoção da citada medida" (fl. 3.452), o que evidencia a existência de provas independentes a embasar a condenação, tanto que a Corte de origem asseverou que "o próprio Tribunal da Cidadania têm flexibilizado a regra, nos casos em que a condenação se baseou em outros elementos de prova constantes nos autos, os quais também se mostram suficientes para demonstrar autoria e materialidade delitiva" (fl. 3.453). V - Adotar entendimento diverso ao estabelecido pelo Tribunal de origem requer a verticalização da prova, bem como ensejaria amplo reexame do acervo fático probatório, como forma de desconstituir as conclusões da instância precedente, soberana na análise dos fatos e provas, providência, como amplamente cediço, inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 722827/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022) Ante o exposto, inevidente qualquer ilegalidade, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(31)