Execução em Mandado de Segurança 0220267-11.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0220267-11.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:51

Protocolo de Petição

28/11/2025, 13:38

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0220267-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARA VANJA MOURA VIEIRA REHFELD INTERESSADO: DEBORA MOURA VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MARISA MOURA VIEIRA INTERESSADO: ELISA MOURA VIEIRA MARCATTI HERDEIROS DE: ELI CARLOS VIEIRA INTERESSADO: ELTON SANTOS VIEIRA INTERESSADO: SIMONE SANTOS VIEIRA CABRAL HERDEIROS DE: ELSON JESUS VIEIRA INTERESSADO: ELIANA MARIA TAMEIRÃO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS INTERESSADO: ELISA SOARES MAIA INTERESSADO: ELIZABETH VAZ BARBOSA INTERESSADO: ELZA FERRAZ DE CASTRO INTERESSADO: EMMA DO CARMO PARENTONI LANNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ENERITO MANOEL DE SOUZA INTERESSADO: ENY GOMES LIMA INTERESSADO: ERON FRANCO DE MORAES INTERESSADO: EULER SARTI INTERESSADO: EUNEY ROCHA INTERESSADO: EUNICE ABREU MOREIRA DE FREITAS INTERESSADO: EVANDRO COSTA INTERESSADO: EVANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO: FÁBIO TATU SILVA LESSA INTERESSADO: FELIX PEREIRA DE ANDRADE DESPACHO Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 478-480, requerida à fl. 487, tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos em razão da homologação do pedido de desistência de EUNICIO FRANÇA, comprovado pela ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL por meio da petição de fls. 493-496. Nada mais havendo, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o julgamento dos embargos conexos. Publique-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 16:26

Documento (Certidão)

14/05/2025, 17:33

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 6864/DF (2007/0220267-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARA VANJA MOURA VIEIRA REHFELD INTERESSADO: DEBORA MOURA VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MARISA MOURA VIEIRA INTERESSADO: ELISA MOURA VIEIRA MARCATTI HERDEIROS DE: ELI CARLOS VIEIRA INTERESSADO: ELTON SANTOS VIEIRA INTERESSADO: SIMONE SANTOS VIEIRA CABRAL HERDEIROS DE: ELSON JESUS VIEIRA INTERESSADO: ELIANA MARIA TAMEIRÃO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS INTERESSADO: ELISA SOARES MAIA INTERESSADO: ELIZABETH VAZ BARBOSA INTERESSADO: ELZA FERRAZ DE CASTRO INTERESSADO: EMMA DO CARMO PARENTONI LANNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ENERITO MANOEL DE SOUZA INTERESSADO: ENY GOMES LIMA INTERESSADO: ERON FRANCO DE MORAES INTERESSADO: EULER SARTI INTERESSADO: EUNEY ROCHA INTERESSADO: EUNICE ABREU MOREIRA DE FREITAS INTERESSADO: EVANDRO COSTA INTERESSADO: EVANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO: FÁBIO TATU SILVA LESSA INTERESSADO: FELIX PEREIRA DE ANDRADE AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação de ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (parte executada) para, voluntariamente, pagar o débito exequendo objeto dos autos - fl. 487 (art. 523, caput, e § 1º, do CPC:

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:28

Documento (Certidão)

28/03/2025, 15:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0220267-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARA VANJA MOURA VIEIRA REHFELD INTERESSADO: DEBORA MOURA VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MARISA MOURA VIEIRA INTERESSADO: ELISA MOURA VIEIRA MARCATTI HERDEIROS DE: ELI CARLOS VIEIRA INTERESSADO: ELTON SANTOS VIEIRA INTERESSADO: SIMONE SANTOS VIEIRA CABRAL HERDEIROS DE: ELSON JESUS VIEIRA INTERESSADO: ELIANA MARIA TAMEIRÃO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS INTERESSADO: ELISA SOARES MAIA INTERESSADO: ELIZABETH VAZ BARBOSA INTERESSADO: ELZA FERRAZ DE CASTRO INTERESSADO: EMMA DO CARMO PARENTONI LANNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ENERITO MANOEL DE SOUZA INTERESSADO: ENY GOMES LIMA INTERESSADO: ERON FRANCO DE MORAES INTERESSADO: EULER SARTI INTERESSADO: EUNEY ROCHA INTERESSADO: EUNICE ABREU MOREIRA DE FREITAS INTERESSADO: EUNÍCIO FRANCA INTERESSADO: EVANDRO COSTA INTERESSADO: EVANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO: FÁBIO TATU SILVA LESSA INTERESSADO: FELIX PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Mediante as petições de fls. 431-450 e 468-474, a parte exequente apresenta pedido de desistência do espólio de EUNICIO FRANÇA em virtude de seus herdeiros já participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Para tanto, pugna pela habilitação de ELTON ALVARES FRANÇA, THEREZA ÁLVARES FRANÇA e FLÁVIO ALVARES FRANÇA com vistas a recompor a regularidade processual do espólio. Apresenta certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, traslado de escritura pública declaratória de inventariante, termos de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de EUNICIO FRANÇA, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de EUNICIO FRANÇA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir EUNICIO FRANÇA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0220267-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARA VANJA MOURA VIEIRA REHFELD INTERESSADO: DEBORA MOURA VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MARISA MOURA VIEIRA INTERESSADO: ELISA MOURA VIEIRA MARCATTI HERDEIROS DE: ELI CARLOS VIEIRA INTERESSADO: ELTON SANTOS VIEIRA INTERESSADO: SIMONE SANTOS VIEIRA CABRAL HERDEIROS DE: ELSON JESUS VIEIRA INTERESSADO: ELIANA MARIA TAMEIRÃO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS INTERESSADO: ELISA SOARES MAIA INTERESSADO: ELIZABETH VAZ BARBOSA INTERESSADO: ELZA FERRAZ DE CASTRO INTERESSADO: EMÍLIO ANTÔNIO DA FONSECA INTERESSADO: EMMA DO CARMO PARENTONI LANNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ENERITO MANOEL DE SOUZA INTERESSADO: ENY GOMES LIMA INTERESSADO: ERON FRANCO DE MORAES INTERESSADO: EULER SARTI INTERESSADO: EUNEY ROCHA INTERESSADO: EUNICE ABREU MOREIRA DE FREITAS INTERESSADO: EUNÍCIO FRANCA INTERESSADO: EVANDRO COSTA INTERESSADO: EVANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO: FÁBIO TATU SILVA LESSA INTERESSADO: FELIX PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de petições nas quais a Associação exequente requer habilitação de (a) TAIS CRISTINA DA FONSECA LIMA, HELENA CARVALHO DA FONSECA, THIAGO CARVALHO DA FONSECA e THALLES CARVALHO DA FONSECA em razão do falecimento de EMÍLIO ANTÔNIO DA FONSECA (fls. 381-404 e 451-457) e de (b) ELTON ÁLVARES FRANÇA, THEREZA ÁLVARES FRANÇA e FLÁVIO ÁLVARES FRANÇA em razão do falecimento de EUNICIO FRANÇA (fls. 431-450). Informa, ainda, que os referidos herdeiros manifestam pretensão de desistência da execução em virtude de já participarem de outra demanda judicial com o mesmo objeto. Apresenta termo de desistência, certidão de óbito, procuração, documentos pessoais e formal de partilha. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de EMÍLIO ANTÔNIO DA FONSECA, defiro a habilitação pretendida às fls. 381-404 e 451-457. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado pela ANFIP e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pela própria exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de EMÍLIO ANTÔNIO DA FONSECA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Por fim, no tocante à petição de fls. 431-450, intime-se a Associação exequente para regularizar o pedido, tendo em vista que os termos de desistência de fls. 442-444 estão em nome do falecido e não dos respectivos herdeiros habilitandos. Retifique-se a autuação para excluir EMÍLIO ANTÔNIO DA FONSECA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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