Agravo em Recurso Especial 1377042-31.2020.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1377042-31.2020.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DE PAIVA JUNIOR, JOSE DE PAIVA JUNIOR, JULLIS ALEXANDRE RESENDE.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ Remessa para ciência do acórdão Adv - JOSE DE PAIVA JUNIOR, JOSE DE PAIVA JUNIOR, JULLIS ALEXANDRE RESENDE.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2026 RÉU: LUCAS ARAÚJO VIEIRA, MARIANA GOMES BATISTA, FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 27/04/2026. Adv - DANIEL RESENDE MACIEL, JULLIS ALEXANDRE RESENDE, JOSE DE PAIVA JUNIOR.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/05/2026, às 11:00 horas. Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - JOSE DE PAIVA JUNIOR, JOSE DE PAIVA JUNIOR, JULLIS ALEXANDRE RESENDE.

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:23

Documentos

Apelação

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2606077/MG (2024/0123650-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ EMBARGADO: LUCAS ARAUJO VIEIRA EMBARGADO: MARIANA GOMES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão de fls. 1452-1455, pela qual neguei seguimento ao recurso especial. Interpostos embargos de declaração (fls. 1460-1466), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 1471-1473. A acusação interpõe novos embargos (fls. 1478-1483) alegando omissão e obscuridade na decisão atacada, repisando que não é necessário para caracterização do delito de tráfico de drogas a apreensão da droga. Aduz ainda omissão no tocante à manifestação em relação ao delito de associação para o tráfico. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas neste inconformismo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Desse modo, em que pese a alegação do embargante, em segundo aclaratório, de que a decisão embargada conteria omissão, o que pretende a parte, porém, é o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. A decisão embargada fundamentou em julgados desta Corte, embora contrários à pretensão do embargante, conforme o entendimento deste relator acerca da matéria. Deve ser esclarecido que o recorrente vem tentando alterar o convencimento motivado desde a instância ordinária, com a interposição de sucessivos recursos. Por meio da decisão de fls. 1284-1287, o Tribunal de origem afastou os embargos interpostos pela acusação sob o argumento de que as provas constantes nos autos acerca da existência do tráfico seriam apenas "indícios" não hábeis à comprovação da materialidade delitiva. Assim, conforme já fundamentado na decisão atacada, a ausência de apreensão de entorpecentes, bem como a ausência de demais elementos de prova (visto que a origem, soberana na análise das provas entendeu haver meros indícios e não provas da materialidade delitiva do tráfico) acerca do delito de tráfico de drogas, não há omissão e/ou contradição a ser sanada. O mero inconformismo do embargante não ampara o acolhimento dos declaratórios. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação do embargante pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradição, omissão ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado. 4. Não há vícios no acórdão embargado, que negou provimento ao agravo regimental com base em decisão fundamentada e robusto conjunto probatório. 5. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o julgado, sem apresentar argumentos aptos a reformar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, II; 386, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581963, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.03.2022. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.591.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714/CE, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/11/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. 2. Afasta-se a violação do art. 619 do CPP quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados e quando o recorrente deixa de juntar aos autos o inteiro teor dos paradigmas indicados. 4. A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.865.061/AC, Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 20/11/2020). Por fim, ressalto que a decisão de fls. 1471-1473 afastou a alegação de omissão em face do delito de associação para o tráfico. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2606077/MG (2024/0123650-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ EMBARGADO: LUCAS ARAUJO VIEIRA EMBARGADO: MARIANA GOMES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 1452-1455, pela qual neguei provimento ao recurso especial. Nas razões deste recurso (fls.1460-1466), a acusação sustenta a ocorrência de omissão ao argumento de que a decisão afastou a ocorrência do delito de tráfico de drogas sem nada mencionar em relação ao delito de associação. Assim, repisa os argumentos do apelo nobre. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas neste inconformismo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. No caso dos autos, passo a analisar a pretensão ministérial em relação ao delito de associação para o tráfico. Da análise dos autos, verifico que a questão não restou enfrentada pela origem, isso porque, a insurgência recursal foi em relação ao delito de tráfico. Explico. Em sede de razões apelatórias, o recorrente, ao final, requereu "Em conclusão, requeiro o conhecimento e provimento deste recurso de apelação, para que seja reformada a sentença recorrida, condenando-se os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas que lhes é imputado na denúncia" (fl. 1114). O voto vencedor não tratou do delito de associação. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, sem contudo, debater omissão em relação à condenação pelo delito de associação. Em sede das razões do apelo nobre, o órgão acusador defende que existe provas da materialidade delitiva não obstante a ausência de apreensão de drogas, referindo-se genericamente ao delito de associação. Entretanto, é impossível a análise desse pleito, pois essa tese, nos termos em que alegada em sede de embargos de declaração e no apelo nobre, não foi objeto de debate no Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal. Repito, nem mesmo a acusação opôs embargos de declaração para que fosse sanado esse vício, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 337-A, III DO CÓDIGO PENAL - CP E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA AMPARADA EM ELEMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.047.314/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) "[...] 3. A arguida inobservância da cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.302.743/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial em relação à pretensão de condenação do embargado pelo delito de associação para o tráfico, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2606077/MG (2024/0123650-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ AGRAVADO: LUCAS ARAUJO VIEIRA AGRAVADO: MARIANA GOMES BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 1233): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO. - A apreensão de drogas e consequente realização de laudo toxicológico se mostram imprescindíveis para atestar a materialidade do delito de tráfico de drogas. (V. V) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, LEI 11.343/06) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. - Não há que se falar em ausência de materialidade delitiva em razão da não apreensão do entorpecente, quando o entorpecente comercializado foi, antes, apreendido pela polícia e periciado, contudo, extraviado após perícia, se destinando à comercialização. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06; arts.167, 315, §2º, IV e VI, 386, inc. II e 619, todos do CPP, 1.022, II, parágrafo único, II, c/c artigo 489, §1º, IV e VI, ambos do CPC, na forma do artigo 3º do CPP (fls. 1307-1319) Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1326-1329), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1339-1341), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 1444-1446). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A controvérsia cinge-se a definir se é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando, embora não haja apreensão física do entorpecente, existam outros elementos probatórios, especialmente conversas de whatsapp e extensa prova testemunhal, indicando a prática delitiva. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a absolvição do agravado do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, por entender que a materialidade do crime de tráfico de drogas demanda necessariamente a apreensão da substância entorpecente e a realização do respectivo laudo toxicológico. Tal entendimento merece ser mantido. É que, para a configuração do delito, mostra-se imprescindível a comprovação técnica e inequívoca da natureza e quantidade da substância entorpecente, o que somente pode ser feito mediante perícia específica. Não se trata de mero preciosismo formal, mas de garantia fundamental do processo penal, que exige prova cabal e indubitável da materialidade delitiva, especialmente em crimes que podem resultar em severas penas privativas de liberdade. O art. 33 da Lei 11.343/06 tipifica condutas que têm como objeto material as drogas definidas em lei. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, cujo complemento é dado pela Portaria n. 344/1998 da ANVISA. Assim, para que se possa afirmar, com a certeza exigida em matéria penal, que determinada substância é de fato entorpecente, é indispensável a realização de exame técnico específico. Vale ressaltar que não se está negando valor probante às demais provas, que podem ser fundamentais para demonstrar a autoria e até mesmo para comprovar a materialidade de outros delitos, como a associação para o tráfico. O que se afirma é que, especificamente em relação ao crime de tráfico de drogas, a prova técnica da materialidade é indispensável. Nesse sentido, inclusive, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 686.312/MS, firmou orientação no sentido de que "para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa". Neste sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 207/STJ, em razão da não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária, por meio de embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ. 4. Todavia, admite-se a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou ilegalidade na condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da materialidade delitiva por meio de apreensão de substância entorpecente, ainda que na posse de um dos corréus, e a realização do laudo toxicológico. 6. A ausência de apreensão de drogas impede a comprovação da materialidade do delito, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. 7. A condenação baseada exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de entorpecentes, contraria a orientação jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva, com extensão de efeitos aos corréus. Tese de julgamento: "1. A ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ. 2. A condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.124.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.943.307/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; STJ, EREsp 1.544.057/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016. (AgRg no AREsp n. 2.876.677/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva FRANCISCO NEILTON NETO DE QUEIROZ Remessa para ciência do acórdão Adv - JOSE DE PAIVA JUNIOR, JOSE DE PAIVA JUNIOR, JULLIS ALEXANDRE RESENDE.

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