Recurso Especial 0694723-81.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 0694723-81.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144645/MG (2024/0177224-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: KESLEY DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: RAFAEL PEREIRA DE LANA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KESLEY DA COSTA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 334-343). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena de multa aplicada ao acusado (fls. 536-556). Nas razões do recurso especial (fls. 564-576), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, o recorrente sustenta violação ao art. 157, do CPP e requer a nulidade da prova produzida em busca domiciliar. Apresentadas contrarrazões (fls. 580-582), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 585-587). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso ou seu desprovimento (fls. 600-610). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada consiste na avaliação da licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, a partir de denúncia anônima e com o consentimento de morador, que levou ao flagrante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Como se sabe, o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade ter em depósito, possui natureza permanente e, assim, como sua consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessada a permanência, a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do art. 303, do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a Quinta Turma do Superior Tribunal considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso é amparado na autorização do morador e se verifica o cometimento de crime permanente. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio (AgRg no REsp n. 2.039.441/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). No caso concreto, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada em denúncia anônima. O acórdão entendeu, de acordo com os depoimentos em juízo dos policiais militares Mauro e Flavio, que a entrada na casa do recorrente foi franqueada com sua autorização (fl. 543). Confira-se, a propósito, trecho do acórdão (fl. 545-546): "O declarante disse que nesta data, policiais militares do batalhão rotam, comandados pelo sargento flávio foram noticiados via rede rádio, de que dois indivíduos estariam na prática de tráfico de drogas na rua valença, próximo ao número 88, bairro carlos prates (chamada cad de numero 2022-23793234-9; QUE cientes destes dados, os policiais estiveram no local: QUE ao se aproximarem com a viatura, foram visualizados por três indivíduos com características idênticas as relatadas na denuncia: QUE, tais suspeitos, ao notarem a presença policial empreenderam fuga, sendo perseguidos a pé pelo sargento flávio, declarante e soldado moreira, os quais lograram êxito em abordar e capturar dois dos fugitivos; QUE os suspeitos foram identificados como "Rafael", o qual estava de posse de 07 (sete) pedras de crack, 01 (um) pino de cocaína e 01 (uma) bucha de maconha; QUE enquanto o segundo suspeito foi identificado como "Felipe", sendo encontrado com ele um rádio comunicador: QUE perguntado à Felipe sobre o motivo de fuga e as razões de se encontrar com rádio transmissor, se negou a falar: QUE perguntado à "Rafael" sobre as pedras de crack encontradas, confessou estar na pista vendendo; QUE perguntado à "Rafael", para quem estaria vendendo, respondeu ser para a pessoa de "Kesley", conhecido vulgarmente por "coquinho"; QUE em continuidade, "Rafael" indicou a residência de "coquinho", estando situada dentro da vila marmiteiros, rua espinosa, beco topázio n.30, na exata coordenada gps -19.913170,-43.961007; QUE no endereço fornecido por Rafael, os militares encontraram o denunciado Kesley da costa, o qual franqueou o acesso ao imóvel e entregou voluntariamente aos policiais os demais entorpecentes relacionados neste documento, os quais estavam escondidos dentro de buracos em um colchão; QUE perguntado a "Kesley" sobre os entorpecentes, declarou estar guardando para "Rafael QUE Kesley, alegou que recebe valores financeiros mensais para manter escondidos os ilícitos; QUE no imóvel de Kesley, ainda foram encontrados 01 aparelho celular, 2 rádios comunicadores sendo um deles ligado recebendo mensagens da presença policial e a quantia de R$ 149,00, em dinheiro; QUE face o exposto, foi dado voz de prisão à Rafael. Kesley e Felipe, pela prática de tráfico e associação ao tráfico de drogas, sendo garantido todos os seu direitos constitucionais: QUE o preso e os materiais encontrados, seguem entregues nesta delegacia, visando subsidiar a ação de medidas complementares por parte desta autoridade de policia judiciária (...).” (doc. 02-f. 03/04)." (grifo nosso) O recurso especial, por sua vez, alega afronta aos arts. 157 do Código de Processo Penal, porquanto o ingresso no domicílio teria ocorrido forçadamente, sem a autorização dos moradores. Verifico, assim, que o atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam que o morador consentiu com a entrada dos policiais no domicílio. A revisão desse fato, para concluir que não houve autorização, mas, sim, entrada forçada, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia sobre vício no consentimento do morador depende de incursão fática-probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGADO VICÍO DE CONSENTIMENTO. PLEITO QUE DAMANDA INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem considerou como válida a busca domiciliar, visto que, após os policiais abordarem dois indivíduos que discutiam em via pública, em razão de desavença relativa ao consumo de drogas, lhes foi por eles indicado o imóvel onde adquiriram o entorpecente. Chegando ao endereço, os policiais foram recepcionados pela acusada, a qual em autorizou o ingresso dos agentes, que lograram em aprender na residência R$ 574,95, em espécie, 8 celulares, 20 porções de crack (0,009g) e 2 porções de maconha (0,002g). 3. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico de drogas, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência da acusada. 4. Inviável o acolhimento do alegado vício no consentimento em sede de habeas corpus, por demandar reexame do conteúdo fático e probatório. 5. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese. 6. Impossível, pois, um exame mais acurado acerca da alegada nulidade pela busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste. (AgRg no HC n. 856.435/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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