Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2729734/MG (2024/0319622-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: WELLITON AFONSO OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: WALMIR SIDNEY DE PAIVA - MG145808
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU: ANNY KAROLYNE SILVA
DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WELLITON AFONSO OLIVEIRA LIMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 971-972): INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP. V. V. P. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DAS DEFESAS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. Não se declara a inépcia da denúncia que descreve de maneira detalhada o delito, especificando a forma como ocorreu, o local do crime e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo ao acusado a compreensão do fato e o exercício da ampla defesa. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO REGULARMENTE MOTIVADA. PREFACIAL REPELIDA. 01. Estando a Sentença Penal condenatória devidamente fundamentada, ainda que de forma objetiva, não merece prospera r a alegação de sua nulidade com base em alegação de ausência de fundamentação. 02. O Juiz Sentenciante nã o precisa rebater, de forma específica e pontual, cada uma das teses ou preposições firmadas pelas partes, bastando, ao revés, que apresente motivação idônea que, de forma direta ou "conglobante", tenha o condão de justificar o desfecho do processo (se condenatório ou absolutório), ainda que por inferência lógica. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ÁUDIOS. REJEIÇÃO. Tendo sido a interceptação telefônica objeto de prévia autorização judicial e estando presentes todos os requisitos autorizadores dispostos no art. 2º da Lei nº 9.296/1996, não há que se cogitar de sua ilicitude. Desnecessária a transcrição integral do conteúdo dos áudios obtidos mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, bem assim a efetuação de perícia em seu conteúdo, desde que ausentes indícios concretos de fraude, porquanto os atos correspondentes gozam de presunção de veracidade e legalidade, não exigindo a Lei nº 9.296/1996 a a doção de tais providências para que se imbuam de validade e força probante. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCS. III E VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Se o conjunto probatório dos autos se m ostra irrefutável quanto ao vínculo intersubjetivo permanente, duradouro e estável para a prática habitual da traficância, encontrando respaldo nas provas circunstanciais e testemunhais, inviável acolher o pl eito absolutório. 02. Tendo a infração penal sido cometida dentro do estabelecimento prisional, não há que se falar em decote da causa de aumento do art. 40, inc. III, da Lei de Tóxicos. 03. Se o inimputável foi envolvido por maior de dezoito (18) anos na prática do delito de tráfico ilícito de drogas, independentemente da comprovação da efetiva corrupção do adolescente, não há que se cogitar em decote da causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo parâmetros da quantificação da reprimenda, compreende -se que a pena-base apenas pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do réu, logo, se uma ou algumas delas são desabonadoras ao inculpado, impõe -se o afastamento da sanção-base do mínimo legal. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 59, 62, I, e 155 do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 35, 40, III e VI, e 42 da Lei nº 11.343/06. Sustenta, em síntese: (i) que houve exasperação indevida da pena-base acima do mínimo legal; (ii) que não há provas suficientes nos autos para fundamentar a agravante de liderança prevista no art. 62, I, do CP; (iii) que as provas são frágeis para sustentar a condenação pelo crime de associação para o tráfico, bem como para as causas de aumento de pena do art. 40, III e VI, da Lei de Drogas. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1150-1154), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1158-1160), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1265-1268). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Destaco que a simples repetição dos argumentos do recurso especial, como fez aqui a defesa, viola o princípio da dialeticidade e confirma a inadmissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 1260918/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO