Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025444-14.2023.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025444-14.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:23

Publicação

25/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2690815/PR (2024/0255925-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANIR TAMULIS ULIANA ADVOGADOS: NEIMAR BATISTA - PR025715 KAROLINE TAMULIS ULIANA - PR065569 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO - PR047972 PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO - PR109709 EMBARGADO: JOSÉ RICARDO GRABOSKI EMBARGADO: GRAVEN VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RIBCZUK - PR043438 EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA - PR030670 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VANIR TAMULIS ULIANA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.330.742/RS, julgado proferido pela Quarta Turma; e traz outros julgados como reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

19/11/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

27/10/2025, 13:55

Publicação

24/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2690815/PR (2024/0255925-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANIR TAMULIS ULIANA ADVOGADOS: NEIMAR BATISTA - PR025715 KAROLINE TAMULIS ULIANA - PR065569 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO - PR047972 PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO - PR109709 EMBARGADO: JOSÉ RICARDO GRABOSKI EMBARGADO: GRAVEN VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RIBCZUK - PR043438 EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA - PR030670 DESPACHO O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, no momento da interposição. No entanto, antes de proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples (fls. 697/700). Como as custas eram devidas em dobro, intime-se a parte recorrente, nos termos do § 2º, c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar o vício apontado, complementando o recolhimento (recolher a dobra), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2690815/PR (2024/0255925-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANIR TAMULIS ULIANA ADVOGADOS: NEIMAR BATISTA - PR025715 KAROLINE TAMULIS ULIANA - PR065569 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO - PR047972 PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO - PR109709 EMBARGADO: JOSÉ RICARDO GRABOSKI EMBARGADO: GRAVEN VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RIBCZUK - PR043438 EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA - PR030670 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690815/PR (2024/0255925-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VANIR TAMULIS ULIANA ADVOGADOS: NEIMAR BATISTA - PR025715 KAROLINE TAMULIS ULIANA - PR065569 FRANCIANY FERNANDA VILELA DINIZ NESPOLO - PR047972 PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO - PR109709 AGRAVADO: JOSÉ RICARDO GRABOSKI AGRAVADO: GRAVEN VEICULOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RIBCZUK - PR043438 AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA - PR030670 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VANIR TAMULIS ULIANA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c”, da Constituição Federal. Ação: embargos à execução em fase de cumprimento de sentença opostos por WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES, GRAVEN VEÍCULOS LTDA E JOSÉ RICARDO GRABOSKI em face da agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante, apenas para determinar que os honorários advocatícios fixados pela decisão agravada sejam atualizados pela taxa Selic, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO A ACORDO HOMOLOGADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §1º, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA REDUÇÃO PELO TRIBUNAL. 3. MULTAS FIXADAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO DE FORMA ISOLADA. 4. DEDUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENHORAS EFETIVADAS. POSSIBILIDADE. 5. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1134186/RS. 6. ACERTO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 7. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto a decisão agravada padeça de nulidade por falta de fundamentação, em evidente violação ao art. 93, IX, da CF, afigura-se plenamente possível, no caso concreto, o julgamento imediato do mérito por aplicação analógica do art. 1.013, §1º, do CPC, especialmente por não haver nenhuma pendência em relação à controvérsia a justificar o retorno dos autos à primeira instância, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. 2. É pacífico o entendimento desta Corte e também do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária deve ter como marco inicial a data em que fixado o novo valor da multa cominatória. 3. A incidência de cada uma das multas aplicadas deve ser calculada isoladamente sobre o valor do débito e não da forma pretendida pela recorrente, sob pena de bis in idem, enriquecimento ilícito e desvirtuamento dos institutos. 4. Mostra-se acertado o abatimento de valores oriundos de penhoras que foram colocadas à disposição do credor, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Nos termos da tese fixada pelo STJ no R Esp 1134186/RS, “(...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (...)”. 6. Diante da insubsistência dos argumentos alegados nas razões recursais, impõe-se a homologação do cálculo de mov. 521.2, no valor de R$ 196.238,79, bem como a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos agravados, nos termos da tese fixada pelo STJ no R Esp 1134186/RS, face ao reconhecimento do excesso. 7. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (E Dcl no AgInt no R Esp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios fixados em favor dos executados devem ser atualizados pela taxa Selic, ou seja, com base no mesmo índice aplicado para a correção do valor do débito. 8. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, quando não preenchidos os requisitos necessários fixados pelo STJ: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso. Recurso provido em parte. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022, II e III, do CPC; ii) Tema 407/STJ (relativo ao cabimento da fixação de verba honorária diante da redução do valor executado); iii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à preclusão e coisa julgada) e; vi) incidência da Súmula 211/STJ (quanto à tese relativa ao arbitramento de honorários por equidade - alínea “c”). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante repisa as razões do recurso especial e sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 211/STJ (quanto à tese relativa ao arbitramento de honorários por equidade - alínea “c”). Ressalte-se que, quanto ao fundamento relativo ao prequestionamento, caberia à parte agravante apontar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, bem como a discussão acerca dos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0025444-14.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Vanir Tamulis Uliana Agravado(s): WASHINGTON LUIZ SOARES DURAES GRAVEN VÉICULOS LTDA JOSE RICARDO GRABOSKI Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanir Tamulis Uliana em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença (NPU 0000944-02.2003.8.16.0058), a qual fixou honorários de sucumbência em desfavor da recorrente, sem apreciar as impugnações tempestivamente apresentadas ao cálculo do contador judicial (mov. 525.1), o que restou mantido em sede de embargos de declaração (mov. 546.1). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) se trata de execução de título extrajudicial que se originou em confissão de dívida, cuja origem se deu no ano de 2003; b) no dia 27/10/2004, as partes entraram em acordo, pelo qual os agravados entregariam uma lancha e dois terrenos, restando frustrado por motivos alheios à vontade da recorrente; c) arbitrada multa para que os executados entregasse os bens, foi convertida a transação em execução de título judicial com base nos valores originais, tal como previsto na transação homologada judicialmente; d) depois de inúmeras atitudes furtivas dos agravados, estes obtiveram a revisão dos cálculos devido ao novo entendimento do STJ, que limitou a correção dos valores devidos à SELIC somada; e) assim, após a apresentação do cálculo pelo contador judicial (mov. 509), este foi devidamente impugnado pela petição de mov. 514; f) nessa ocasião, foram apontadas cinco irregularidades, a saber, a correta data de início de atualização a ser considerada (a partir de nov/07 – data da sentença), a falta de incidência da multa do art. 523 na base de cálculo dos honorários, que foram fixados sobre o valor total devido (mov. 100.1), a correta forma de apuração da multa por litigância de má-fé, que deve ser calculada sobre o valor total da condenação acrescido da multa do art. 523 do CPC (R$ 189.057,31), a correta apuração da multa do art. 81 deve ser calculada sobre o valor total da condenação, acrescido da multa do art. 523 do CPC, de modo que a base de cálculo seria de R$ 245.774,51 e quanto aos valores pagos (penhorados), não houve reconhecimento pelo cartório do pagamento de R$ 400,07 (mov. 319.3) nem foi identificado nos autos o valor de R$ 3.311,46 (mov. 491.2); g) também houve impugnação à pretensão de arbitramento de honorários, uma vez que a alteração do critério de correção se deu em razão da mudança de entendimento do STJ e por conta de uma manifestação intempestiva dos executados, vez que ultrapassado o prazo legal para impugnar a execução; h) no entanto, não houve qualquer apreciação quanto a tais argumentos pelo juiz de primeiro grau (mov. 518.1 e 521.2; i) o juiz de primeiro grau deixou de se manifestar quanto às impugnações realizadas e também deixou de homologar os cálculos apresentados, porém, sem qualquer embasamento legal, fixou honorários de sucumbência em desfavor da recorrente (mov. 525.1), o que restou mantido em sede de embargos de declaração; j) não se trata de impugnação de sentença, mas, sim, de revisão do cálculo por vício formal, razão peça qual é impossível arbitrar honorários de sucumbência, sob pena de violação ao art. 475-L do CPC; k) os valores fixados em sentença sofreram redução por conta do agravo de instrumento sob nº 467764-3, que limitou o valor da multa fixada para a entrega dos bens em R$ 30.000,00; l) foi iniciado o cumprimento do acórdão em 01/09/2008, pelo valor de R$ 94.442,21; m) devidamente citados, os agravados se quedaram inertes, tendo decorrido o prazo para satisfação do débito ou para impugnação da sentença; n) considerando a penhora havida no rosto dos autos sob nº 374/2004, em desfavor dos agravados, os procuradores destes começaram a tentar ludibriar seus credores e o judiciário, interpondo uma série de incidentes processuais infundados; o) a impugnação ao cumprimento de sentença se daria em 15 dias da intimação para o pagamento (art. 475-J do CPC/1973), o que precluiu há quase10 anos; p) é inaplicável a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma (REsp 1552434/GO); q) o fator de correção aplicado pelo STJ no recurso especial que embasa a discussão ora travada não é definitiva, podendo ser revertida a qualquer momento, razão pela qual pugna pela reforma da decisão agravada, tendo em vista a inexistência de coisa julgada ou preclusão em matéria de índice de correção e juros; r) ao fixar honorários advocatícios de sucumbência, a decisão agravada incorreu em contradição, uma vez que não observou o benefício da gratuidade da justiça concedido à recorrente; s) pelo princípio da eventualidade, caso persista a decisão agravada quanto à fixação dos honorários, estes deverão ser corrigidos pelo mesmo índice reconhecido em desfavor da recorrente; e t) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada quanto aos pontos questionados. (mov. 1.1) 2. Defiro o processamento do agravo. O pedido de concessão de efeito suspensivo merece acolhimento, visto que a presente hipótese se enquadra no art. art. 1019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC [1] [2]. Com efeito, no caso, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, que as questões alegadas pela agravante podem ensejar a modificação da decisão ora agravada, considerando a divergência acerca dos critérios a serem considerados para a correta apuração dos valores devidos, mas cuja definição, por se tratar do mérito recursal, não se mostra possível nesse momento, a depender de exame aprofundado dos fatos. Não bastasse, verifica-se que a decisão recorrida é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, pois, caso o processo tenha prosseguimento, poderá acarretar a repetição dos atos processuais em prejuízo às partes – inclusive no que diz respeito a eventual cobrança de honorários advocatícios –, caso a tese da agravante se confirme por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado. Assim, por cautela, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada. Assim, defiro o efeito suspensivo pleiteado. 3. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 dias (artigo 1.019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhes a juntada das peças que entenderem convenientes. Intimem-se. Curitiba, 27 de abril de 2023. Jucimar Novochadlo Relator [1] Art. 1019 (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente,a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [2] Art. 995 (...) parágrafo único “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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