Agravo em Recurso Especial 0008076-43.2024.8.26.0496 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008076-43.2024.8.26.0496 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

16/12/2025, 14:43

Publicação

16/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858065/SP (2025/0048801-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUTE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: VILSON ROSA DE OLIVEIRA - SP095116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:50

Recebimento

11/12/2025, 16:44

Não-Provimento

09/12/2025, 14:10

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 20:47

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858065/SP (2025/0048801-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RUTE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: VILSON ROSA DE OLIVEIRA - SP095116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUTE RIBEIRO SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, a agravante cumpre pena pelo crime do art. 217-A (duas vezes), c/c art. 226, caput, inciso II, ambos do Código Penal, com pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, atualmente em regime fechado. O juízo da execução penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar e o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa (fl. 179-184) e rejeitou os embargos de declaração. No recurso especial (fl. 191-199), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação do arts. 89 e 117, inciso III, ambos da LEP, e arts. 317 e 318, ambos do CPP, discorrendo acerca do preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar. Apresentadas as contrarrazões (fls. 219-223), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 227-228). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 231-236). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 262-265). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A defesa do agravante, em suas razões, assevera quanto à não incidência da Súmula n. 7, STJ, alegando que que a análise do recurso especial não demanda reexame das provas dos autos. Todavia, a análise das alegações da recorrente, sobretudo a que assevera quanto à vulnerabilidade da prole e essencialidade da presença materna para cuidado das crianças, demanda o reexame das provas dos autos, conforme consignado pela instância ordinária. No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Em verdade, a questão acerca da necessidade da presença da agravante para os cuidados da prole se mostra irrelevante, pois o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual não é cabível a prisão domiciliar para as pessoas que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus próprios descendentes: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal federal - STF, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às a dolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. [...] 4. Agravo desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 906.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

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