Agravo em Recurso Especial 0035578-71.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035578-71.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:03

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796500/PR (2024/0445322-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RONAN ROSSATO ADVOGADO: ROBERTO CHINCEV ALBINO - PR025356 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A AGRAVADO: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO - PR013507 LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 ISABELLA MENEZES DA CUNHA - PR126095 DECISÃO Examina-se agravo interposto por RONAN ROSSATO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 02/01/2025. Ação: cumprimento de sentença apresentado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do agravante, em razão de expurgos inflacionários. Decisão interlocutória: manteve a penhora efetivada em conta poupança da titularidade do agravante, no“online” importe de R$ 9.843,56. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VERBAS ALIMENTARES PERSEGUIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NESTE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 833, VI, X e 1022, do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de proventos “porque salário e benefício previdenciário são ganhos do trabalhador". Aduz “que a quantia constrita na poupança do agravante foi menor do que quarenta salários mínimos”. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da perda do objeto Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, quando se verifica superveniente prolação de sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente (AgRg no REsp 1.485.765/SP, 3ª Turma, DJe 29/10/2015; e AgInt no AREsp 396.382/DF, 4ª Turma, DJe 27/04/2017). Na hipótese, verifica-se que o ofício nº 59/2024 (e-STJ, fl. 555), informou a extinção do presente cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a baixa dos autos, para arquivamento em definitivo. Forte nessas razões, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno a agravante que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:20

Recurso prejudicado

10/04/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:21

Protocolo de Petição

29/01/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796500/PR (2024/0445322-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RONAN ROSSATO ADVOGADO: ROBERTO CHINCEV ALBINO - PR025356 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A AGRAVADO: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO - PR013507 LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 ISABELLA MENEZES DA CUNHA - PR126095 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/01/2025, 13:42

Redistribuição

02/01/2025, 13:30

Recebimento

24/12/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

24/12/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796500/PR (2024/0445322-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONAN ROSSATO ADVOGADO: ROBERTO CHINCEV ALBINO - PR025356 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A AGRAVADO: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: SHEALTIEL LOURENÇO PEREIRA FILHO - PR013507 LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI - PR037775 LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 ISABELLA MENEZES DA CUNHA - PR126095 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2024.

26/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035578-71.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0035578-71.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s): RONAN ROSSATO Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. RONAN ROSSATO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação: a) do artigo 1022 do Código de Processo Civil, diante da negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido sanados os vícios da contradição e obscuridade do julgado quanto à matérias essenciais para o deslinde do feito, quais sejam, o valor constrito se trata de depósito em conta poupança conjunta destinado ao sustento e dignidade do devedor e de sua família, portanto absolutamente impenhorável, bem como a nulidade da decisão extra petita vez que, ao resolver o tema, efetuou comparação com fatos pretéritos e desvinculados (levantamento indevido), “haja visto que está comprovado nos autos (mov. 158.2) QUE O JULGAMENTO DEVE SER ADSTRITO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE”; b) do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sustentando a caracterização da desconexão entre impenhorabilidade e “levantamento indevido”, arguindo ainda a impenhorabilidade de salário/benefício previdenciário, porquanto são valores destinados ao seu sustento e de sua família, salientando a impossibilidade de mitigação de referida impenhorabilidade porquanto as exceções destinas à execução de prestações alimentícias não se estendem aos honorários advocatícios e demais verbas de natureza alimentar. Pois bem, não se verifica a apontada afronta do artigo 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado, relativa à penhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Quanto à penhorabilidade de valores depositados em conta poupança, o Colegiado deliberou: “Cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto a validade ou não do bloqueio judicial realizado, através do sistema BACENJUD, no que tange ao valor de R$ 9.843,86, depositado na conta poupança de n.° 36060-0, da agência de n.° 0224-0, do Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Pois bem. Sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor, mas, apenas, de pagamento de benefícios, conforme mov. 24.2-TJPR. Ademais, a parte recorrente não cumpriu com a determinação judicial de devolução dos valores, indevidamente, levantados, anteriormente, sendo, caracterizado, há anos, o descumprimento de ordem judicial para depósito dos valores, indevidamente, levantados. Compulsando os autos verifica-se que a parte agravante propôs cumprimento de sentença em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, em 17.12.2009, no valor de R$ 42.852,55 (mov. 1.1). Posteriormente, a instituição financeira depositou em juízo o valor de R$ 43.285,62 (mov. 1.1) para garantir o juízo. Contudo, antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada (mov. 1.1), a parte autora levantou, os valores depositados, em 24.08.2015 (mov. 1.7), no importe de R$ 38.838,52. Contudo, reconhecida a prescrição do valor pretendido pelo agravante (mov. 1.6), no Agravo de Instrumento de n.° 1.173.181-6, nesta 15º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná, foi determinado que a parte autora restituísse os valores levantados, contudo assim não procedeu, desde sua intimação 01.09.2015 (mov. 1.7), bem como decisão de mov. 1.7 – fls. 459/461, dos autos originários, em 05.08.2016. Da referida decisão foi interposto agravo de instrumento de n.° 1679542-3, o qual foi conhecido e não provido (mov. 70.2), nos seguintes termos: “Por fim, não há o que se falar em decisão ultra petita em razão de a instituição financeira agravada não requerer o levantamento do primeiro depósito, posto que, tal qual ressaltado, com o reconhecimento da prescrição e extinção do procedimento de cumprimento de sentença, todos os levantamentos devem ser restituídos, providência que poderia ser realizada, inclusive de ofício pelo Juízo a quo.” Interposto recurso especial ao STJ, o qual não foi provido (mov. 74.2 e 75.3). Com efeito, a penhora no rosto dos autos de n.° 0003064-60.2017.8.16.0047, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assaí não proporciona a exequibilidade, necessária, para que a parte agravante deposite nos autos originários, o valor levantado indevidamente, na medida em que o pedido de penhora do imóvel foi indeferido, pois consta com gravame de alienação fiduciária em favor de UNIÃO INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 135.1, dos autos de n.° 0003064-60.2017.8.16.0047). Assim, há mais de cinco anos o MM. Juízo “a quo” determina a devolução dos valores sacados indevidamente, sem qualquer pró-atividade da parte agravante, o que ofende o princípio da cooperação judicial e boa-fé, bem como do cumprimento de suas ordens. Dessa feita, conjugado com valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais são verbas alimentares, tem-se que a manutenção da penhora e liberação dos valores para os respectivos credores é medida que se impõem, na medida em que a parte agravante é recalcitrante em descumprir ordens judiciais. Sobre o tema, já decidiu esta Câmara: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta seja oriundo do recebimento do benefício de auxílio emergencial.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008320-86.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolhe em parte pedido de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio efetuado nas contas dos dois agravantes. Alegação de que os valores estão depositados em conta poupança e são provenientes de aposentadoria. Conta do codevedor onde recaiu o bloqueio que se trata de conta corrente, e não conta poupança. Saldo existente na conta corrente aplicado em investimento de renda fixa. Valores passíveis de penhora ainda que oriundos de aposentadoria. Perda da natureza alimentar. Precedentes. Comprometimento à subsistência do devedor e sua família não evidenciado. Penhorabilidade mantida. Numerário depositado na conta poupança da codevedora. Art. 833, X, do CPC. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Conta poupança utilizada para recebimento da aposentadoria da executada. Sobras acumuladas não utilizadas para suprir as necessidades básicas. Possibilidade de penhora do saldo excedente ao valor da última remuneração auferida. Precedentes do STJ. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0007768-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) Por fim, apenas, a título de argumentação, ressalto que a discussão não avança, tanto em vista a possibilidade de penhora no limite de 30% da remuneração percebida pelo devedor, nos termos do entendimento firmado no STJ: (...) Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade efetuada no presente recurso, a fim que seja mantida a penhora em questão, por não haver comprovação que se tratam de verbas salariais ou, exclusivamente, alimentares do devedor ou de sua família, bem como pelo efetivo descumprimento de ordem judicial para o depósito dos valores indevidamente levantados pelo agravante.” Ocorre que o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, em especial de que “não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor”, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014) Ademais, a revisão do entendimento do Órgão Julgador, pela ausência de prova acerca da natureza salarial do valor depositado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores constritos na conta-poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente impenhoráveis. III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que é reconhecida "a impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial.", assentando, contudo, que, no caso dos autos, "a cópia dos extratos juntados não evidencia a natureza salarial dos valores existentes na conta bloqueada nº 03621-3, agência 3878, do Banco Itaú". VII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1853971/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RONAN ROSSATO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035578-71.2021.8.16.0000 Recurso: 0035578-71.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): RONAN ROSSATO (RG: 36435149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 209.510.949-04) RUA GENTIL ROCHA LOURES, 200 - JARDIM ESTORIL - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) AVENIDA MINAS GERAIS, 130 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos, I – Trata-se de recurso manejado pelo agravante RONAN ROSSATO contra decisão interlocutória (mov. 169.1) complementada pela decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração (mov. 178.1), proferida em Cumprimento de Sentença (Autos de n.° 0003751-31.2009.8.16.0075), movida por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora agravado, na qual o MM. Juízo Singular manteve a penhora “online” efetivada em conta poupança da titulariedade do agravante, no importe de R$ 9.843,56. Em suas razões, o agravante alegou resumidamente, que é executado nos autos de origem onde foi condenado ao pagamento do valor de R$ 181.528,47 de acordo com pedido formulado no mov. 140.1, onde houve o requerimento da penhora via Sisbajud, mas que foi objeto de requerimento anterior de penhora no mov. 98.1 no rosto dos autos de n.° 0003064-60.2017.8.16.0047, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assaí, logo o juízo se encontra garantido pela penhora realizada. Contudo, foi realizada nova penhora em conta poupança do agravante com a sua esposa, o que caracterizou excesso de penhora, bem como são oriundos de proventos para a subsistência depositados em conta poupança conjunta do casal. Assim, os valores penhorados em conta poupança são impenhoraveis, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família em conta poupança conjunta, nos termos do art. 833 inciso IV do CPC. Sustentou que a norma prevista no §2º do art. 833 do CPC não pode ser aplicada, pois se refere a prestação alimentícia oriunda de ação de alimentos, que não pode ser relativizada com honorários advocatícios, os quais devem se sujeitar a regra prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Asseverou que a decisão recorrida contrariou a legislação e trará consequências, extremamente, danosas ao agravante, pois proporcionará a perda de bem que utiliza para seu sustento e de sua prole. Aduziu que devia ser aplicado o princípio da segurança jurídica para que os valores fossem liberados. Argumentou que a probabilidade do direito se funda no excesso de penhora, pois o recorrente terá a perda de valores e o locupletamento ilícito do agravado. Postulou a concessão do efeito suspensivo. Preparo juntado no mov. 1.3-4. É, em síntese, o relatório. II - É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo (inciso I, do art. 1.019 do CPC/15), deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida presentes no CPC/15, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (..) Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida -, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passo a chamar esse pedido de tutela de urgência de “efeito ativo”, nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. Ainda que tenha cumprido importante papel no passado, a partir do momento em que a omissão legislativa desapareceu, não há mais qualquer sentido na utilização dos termos “efeito ativo”. Lamentando-se sua atual utilização pelos tribunais superiores.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572/1.573). – grifou-se. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão dos efeitos pretendidos, pois a parte recorrente não demonstrou, de forma concreta e efetiva, o vínculo do referido dinheiro destinado a poupança, na medida em que houve o registro de pagamento de benefício no dia 03.11.2020, logo a conta é indicada para recebimento, integral, de valores, não, apenas, com a finalidade de poupança. Nota-se, ainda, que o débito perseguido pela parte agravada, trata-se de descumprimento de ordem judicial para o depósito de valores, indevidamente, levantados pela parte agravante. Compulsando os autos verifica-se que a parte agravante propôs cumprimento de sentença em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, em 17.12.2009, no valor de R$ 42.852,55 (mov. 1.1). Posteriormente, a instituição financeira depositou em juízo o valor de R$ 43.285,62 (mov. 1.1) para garantir o juízo. Contudo, antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada (mov. 1.1), a parte autora levantou, os valores depositados, em 24.08.2015 (mov. 1.7), no importe de R$ 38.838,52. Assim, reconhecida a prescrição do valor pretendido pelo agravante (mov. 1.6), no Agravo de Instrumento de n.° 1.173.181-6, nesta 15º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná, foi determinado que a parte autora restituísse os valores levantados, contudo assim não procedeu, desde sua intimação 01.09.2015 (mov. 1.7), bem como decisão de mov. 1.7 – fls. 459/461, dos autos originários, em 05.08.2016. Da referida decisão foi interposto agravo de instrumento de n.° 1679542-3, o qual foi conhecido e não provido (mov. 70.2), nos seguintes termos: “Por fim, não há o que se falar em decisão ultra petita em razão de a instituição financeira agravada não requerer o levantamento do primeiro depósito, posto que, tal qual ressaltado, com o reconhecimento da prescrição e extinção do procedimento de cumprimento de sentença, todos os levantamentos devem ser restituídos, providência que poderia ser realizada, inclusive de ofício pelo Juízo a quo.” Interposto recurso especial, o qual não foi provido (mov. 74.2 e 75.3) Com efeito, a penhora no rosto dos autos de n.° 0003064-60.2017.8.16.0047, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assaí não proporciona a exequibilidade, necessária, para que a parte agravante deposite nos autos originários, o valor levantado indevidamente, na medida em que o pedido de penhora do imóvel foi indeferido, pois consta com gravame de alienação fiduciária em favor de UNIÃO INVEST PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 135.1, dos autos de n.° 0003064-60.2017.8.16.0047). Portanto, caso seja deferido o efeito pretendido há grande possibilidade de irreversibilidade da medida, pois há mais de cinco anos o MM. Juízo “a quo” determina a devolução dos valores sacados indevidamente, sem qualquer pró-atividade da parte agravante, o que ofende o princípio da cooperação judicial, bem como do cumprimento de suas ordens. Dessa feita, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Por oportuno, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. 1. Ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): “Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um. (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela). Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. E, por não vislumbrar, neste grau de cognição sumária, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, motivo pelo qual, não concedo o efeito suspensivo. IV – Intime-se pelo Diário da Justiça os advogados do agravado, para responderem ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019 inciso II do CPC/15. V - Autorizo o Chefe da Divisão Judiciária a subscrever os ofícios que se fizerem necessários para o cumprimento desta deliberação. VI – Intime-se a parte agravante para que junte aos autos o extrato da conta corrente de n.° 36.060-0, da agência de n.° 0224-0, do Banco do Brasil S/A dos últimos 10 meses, bem como a guia judicial de recolhimento relacionada ao pagamento juntado no mov. 13.1-TJPR, sob pena de indeferimento do pedido. VII – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, data e horários inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator

21/06/2021, 00:00

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