Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2204611/PB (2025/0093249-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: EDINALDO SERAFIM ALVES
ADVOGADOS: MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB028811
KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB031087
LETÍCIA PEREIRA TREVISOL - PB031272
FELIPE CHAVES LIMA DE ALBUQUERQUE - PB032102
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS009571
JÚLIO CÉSAR DE MORAES - MS013740
GILBERTO PICOLOTTO JÚNIOR - MS013673
ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - SP477282
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - SP477283
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por EDINALDO SERAFIM ALVES, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDINALDO SERAFIM ALVES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07.01.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 262). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN