Ação Rescisória 0128057-08.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0128057-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7878/MG (2025/0128057-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR: JOSE DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO - MG137943 RÉU: EVERALDO CAMPOS TEIXEIRA RÉU: NELIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO: CAROLINA ADAES FERNANDES - MG186755 DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA, visando desconstituir decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do AREsp n. 2.663.374/MG, assim ementada (fl. 64): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação compensatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Alega o autor que a sentença e o acórdão prolatados padecem de nulidade na medida em que houve vício na sua citação. Argumenta que a assinatura constante no AR foi feita por terceiro, sem qualquer comprovação de que teria poderes para recebê-la. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença proferida no Processo n. 5001168.66.2021.8.13.0134 e seus respectivos cumprimentos de sentença e, no mérito, a procedência da presente ação "para anular a sentença e acórdão e decisão do STJ, anular todos os atos processuais subsequentes despacho inicial de citação dos réus do processo 5001168.66.2021.8.13.0134", bem como a condenação do requerido por litigância de má-fé. Houve pedido de gratuidade da justiça, deferido por decisão de fl. 72, pelo Ministro Presidente. É o relatório. Decido. A decisão apontada como rescindenda, proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no AREsp n. 2.663.374/MG, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que as razões recursais, que apontavam ofensa ao art. 373, I do CPC, demandariam a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Por sua vez, a argumentação deduzida na exordial, assim como o próprio pedido final, volta-se a impugnar a sentença e o julgado proferido pelo Tribunal de origem, cujas conclusões não foram analisadas na decisão rescindenda desta Corte Superior. Nesse contexto, em que a decisão do STJ não conheceu do recurso especial relativamente ao mérito da controvérsia, foge da competência desta Corte o julgamento da ação rescisória. Isso porque, a teor do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória se restringe aos casos em que seus órgãos fracionários tenham examinado, originariamente ou pela via recursal, o mérito da causa, acolhendo ou não o direito alegado pela parte, o que não ocorre quando o julgado proferido por esta Corte se limita a inadmitir o pleito por questões meramente processuais ou se limita ao juízo de admissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 1) ACÓRDÃO RESCINDENDO: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚM. N. 126/STJ. 2) MÉRITO DA CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL: AUSÊNCIA DE ANÁLISE. 3) INCOMPETÊNCIA DO STJ NOS TERMOS DA SÚM. N. 515/STF. 4) DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1) O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para exame da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois reconheceu a incidência da Súm. n. 126/STJ. 2) Uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súm. n. 515/STF, que assim dispõe: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório." 3) Reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior remessa para o Juízo competente. (AR n. 7.595/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 515/STF. TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a alguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta Corte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição inicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado. 2. A extensão da competência do STJ para abranger temas por ela não analisados reclama que haja coincidência entre o quanto requerido na ação rescisória e o quanto decidido por esta Corte em pelo menos um tema jurídico. 3. Se a tese jurídica levantada na ação rescisória é completamente estranha ao que foi decidido por esta Corte, ainda que o recurso tenha sido conhecido e eventualmente inclusive provido em tema diverso daquele que se pretende rescindir, não se considera inaugurada a competência para o processamento e julgamento da rescisória. 4. No caso, não houve debate nesta Corte a respeito do cabimento ou não de honorários (única questão jurídica objeto da petição inicial da ação rescisória), sendo submetida a esta Corte única e exclusivamente a pretensão de majoração do seu montante a partir do entendimento de que aplicado critério legal errôneo na sua fixação (Tema repetitivo nº 1.076/STJ). 5. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula nº 515/STF. 6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente ação rescisória e determinação de que seja aberto prazo para a emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente. (AR n. 7.529/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Assim, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre remeter os autos da presente rescisória ao Tribunal competente, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Antes, porém, deve a parte autora ser intimada para os fins do § 5º do art. 968 do CPC/2015. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após cumprida a intimação acima determinada. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

09/05/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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