Agravo em Recurso Especial 0001606-97.2020.8.16.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001606-97.2020.8.16.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001606-97.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-97.2020.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$77.684,96 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIO BALZANELO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de FABIO BALZANELO (mov. 133.1), objetivando a execução de título judicial consubstanciado em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Compulsando os autos, observa-se que a sentença proferida no mov. 108.1 julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Inconformada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 115.1), o qual foi devidamente contrarrazoado pela parte embargada (mov. 119.1). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do acórdão de mov. 128.1 e 128.3, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 05/12/2025. No mov. 133.1, a empresa INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL requereu o início da fase de cumprimento de sentença para a execução exclusiva dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, constata-se vício de ilegitimidade ativa, o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Contudo, o pleito foi formulado em nome da própria parte, Integrada Cooperativa Agroindustrial. 3. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 4. Na mesma esteira, o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) consagra expressamente que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 5. Embora a jurisprudência reconheça, em regra, a legitimidade concorrente da parte e do advogado para promover a execução dos honorários sucumbenciais, quando a execução versar exclusiva e isoladamente sobre a verba honorária, a legitimidade ativa recai sobre os patronos, reais titulares do crédito alimentar. Sendo a verba de titularidade exclusiva do causídico, a parte não possui legitimidade ordinária para pleitear em nome próprio direito alheio, salvo autorização legal (art. 18 do CPC), o que não se amolda ao caso de execução isolada de honorários. 6. Portanto, observa-se a irregularidade no polo ativo do presente cumprimento de sentença, sendo imperiosa a retificação para que os advogados credores passem a figurar como exequentes. 7. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, a fim de retificar o polo ativo da demanda, fazendo constar o(s) advogado(s) titular(es) do crédito executado, bem como para que proceda à juntada de procuração atualizada com poderes específicos, se for o caso, e à adequação do recolhimento de eventuais custas em nome próprio. 8. Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, o incidente será extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. 9. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do recebimento do cumprimento de sentença e deliberação quanto à intimação do executado (art. 523 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:33

Publicação

11/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2895239/PR (2025/0108694-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO BALZANELO ADVOGADOS: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO - PR075487 ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA - SP426624 RECORRIDO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 VINICIUS TRISTÃO BARBOSA - PR065796 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 542-543): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 283 do STF. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI LIV e LV, da Constituição Federal. Formula pedido de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

07/11/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 19:01

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:15

Publicação

07/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2895239/PR (2025/0108694-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO BALZANELO ADVOGADO: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 RECORRIDO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895239/PR (2025/0108694-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO BALZANELO ADVOGADOS: GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO - PR075487 ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA - SP426624 AGRAVADO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 VINICIUS TRISTÃO BARBOSA - PR065796 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2895239/PR (2025/0108694-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO BALZANELO ADVOGADOS: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO - PR075487 ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA - SP426624 RECORRIDO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 VINICIUS TRISTÃO BARBOSA - PR065796 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 542-543): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 283 do STF. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI LIV e LV, da Constituição Federal. Formula pedido de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895239/PR (2025/0108694-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO BALZANELO ADVOGADO: SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 AGRAVADO: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: THIAGO TRISTÃO BARBOSA - PR045625 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO BALZANELO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-97.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-97.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$77.684,96 Embargante(s): FABIO BALZANELO Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FABIO BALZANELO em desfavor da INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Alega a parte embargante, em síntese, que (mov. 1.1): A inexistência de documentos essenciais para o ajuizamento de execução de título extrajudicial, ensejando a necessidade de declaração de nulidade da execução. Afirma que o credor incluiu de forma indevida os juros moratórios, deixando de observar que a cobrança de juros somente pode ser implementada a partir da constituição em mora do devedor, sendo que no presente caso somente ocorreu com a formalização da citação do Embargante, nos exatos termos do art. 405 do Código Civil. Sustenta a necessidade aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida pelo juízo, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, em síntese, que (mov. 18.1): Afirma que os documentos que embasam a execução são suficientes e configuram-se como título executivo extrajudicial, sendo desnecessário a demonstração da origem da dívida. Alega que o título é certo, líquido e exigível. Alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Alega que não há excesso de execução, sendo os juros utilizados de acordo com a legislação pertinente. Pede pela improcedência da demanda. Manifestação apresentada pelo embargante, reiterando os termos da inicial, pleiteando pela procedência da demanda (mov. 21.1). Intimados para especificação de provas (mov. 22.1), a parte embargante pede pela produção de prova pericial contábil e prova documental (mov. 28.1). Por seu turno, a parte embargada pede pelo julgamento antecipado (mov. 27.1). Prolatado o despacho saneador, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 38.1). Apresentada a proposta dos honorários periciais (mov. 51.1). Quesitos apresentados pela parte embargada (mov. 56.1). Quesitos apresentados pela parte embargante, bem como o comprovante de depósito dos honorários periciais (mov. 57). Laudo pericial apresentado (mov. 79.1). Manifestação da parte embargada sobre o laudo pericial apresentado (mov. 82.1), bem como pedido de esclarecimentos pela parte embargante (mov. 83.1). Esclarecimentos prestados (mov. 87.1), na qual as partes se manifestaram a respeito deste (mov. 90.1/91.1). Laudo pericial homologado pelo juízo (mov. 93.1). Declarou-se encerrada a instrução, determinando a intimação das partes para apresentarem as suas respectivas alegações finais (mov. 99.1). Alegações finais apresentadas (mov. 102.1/105.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. Inicialmente ressalto que o art. 917, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Assim, verifica-se que a parte autora sustenta o excesso de execução, pois afirma que os juros são excessivos e em desconformidade com aqueles praticados pelo mercado, além de capitalizados, bem como incidência de tarifas e encargos ilegais, ou seja, a discussão se restringe à suposta legalidade na cobrança de CREFS. A referida taxa denominada CREFS é encargo que somente incide na hipótese em que o cooperado se torne inadimplente, de modo a ressarcir a cooperativa pelo empréstimo que ela foi obrigada a fazer para cobrir a sua inadimplência. Isso é, o cooperado deve ressarcir a Cooperativa pelo empréstimo que esta foi obrigada a fazer junto ao Sistema Bancário, para cobrir sua inadimplência, sendo legal a cobrança da taxa denominada “CREFS” para tal finalidade. Por tal razão inócuo discutir se a cooperativa possui ou não autorização do Banco Central para exigir encargos superiores à lei de Usura, haja vista que o CREFS, como visto, é taxa exigida para cobrir empréstimo que a cooperativa foi obrigada a fazer no sistema bancário que, por sua vez, possuem referenciada autorização. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SEGURO RURAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA AGRÍCOLA E COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DE REGRAS INERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO PELA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTIAGEM E CHUVAS EM EXCESSO QUE, ALÉM DE REPRESENTAREM RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO SÃO DOTADAS DE IMPREVISIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM HIPOTECADO. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL INCIDENTE MESMO NA HIPÓTESE DE O BEM TER SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APONTAMENTO DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS INERENTES À MORA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA DE 10% E VALIDADE NA COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS" (CREFS). PREVISÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOGE DOS LIMITES DA DEFESA, DEVENDO SER POSTULADA EM VIA PRÓPRIA. REVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação. conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0000941-54.2012.8.16.0180, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Themis Furquim Cortes. j. 05.09.2018, DJ 10.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E COOPERADA. ATO COOPERADO TÍPICO, QUE NÃO SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2. PACTUAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10%. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO A 2% INDEVIDA, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 52, § 1º, CDC. 3. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS QUE SÃO DECORRENTES DA CREFS (CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO SUA INCIDÊNCIA. TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS MORATÓRIOS. 4. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. ÁREA PENHORADA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 0000567-70.2017.8.16.0145, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. j. 27.06.2018, DJ 29.06.2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. TAXA CREFS (CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS). LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seu convencimento racional. "(STJ. AgRg no Ag 1295342/MG). II. Compete ao devedor declarar na exordial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, com fulcro no art. 739-A, § 5º, CPC. III. É possível a cobrança da taxa de CREFS quando expressamente pactuada no título, pois possui previsão legal nos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/71 e no estatuto social da cooperativa. IV. "(...) gravo Retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (Processo nº 1203297-0, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen. j. 10.09.2014, unânime, DJ 22.09.2014). Ademais, ressalto que as relações jurídicas decorrentes de ato cooperativo não estão sujeitas às regras da legislação especial relativa às relações de consumo do Código de Defesa do Consumidor, pois o associado não é consumidor, mas sim um dos titulares da sociedade, com quotas de capital e direito a voto, sendo aquela mera prestadora de serviços sem visar lucro ao próprio ente cooperativo. Ainda, reforçam-se as razões para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, adotar-se a “teoria finalista” na relação consumerista, em que a parte adquire produtos para custódia de sua atividade produtiva, constituindo-se como insumo. Imperioso atentar que a relação jurídica deduzida em juízo evidencia contrato entre o cooperado e a cooperativa agroindustrial, nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71, vejamos: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. As dívidas do embargante – cooperado venda de insumos -, não se tratam de débitos oriundos da exploração do mercado de consumo por parte de um fornecedor de serviços, mas tão somente da participação societária do embargante, que ostenta a condição de cooperado. Atente-se ao conceito de cooperativa agroindustrial firmado pela Des. Rosana Andriguetto: "(...) nada mais são do que sociedades de pessoas, com interesses comuns, detendo os mesmo direitos e deveres, organizadas economicamente de forma democrática, no intuito de viabilizar o desenvolvimento de uma atividade econômica mediante a assistência recíproca. Desse modo, há ínsito nesta ordem de relações cooperativas característica que as distingue das sociedades empresárias: unem-se indivíduos por uma colaboração e ajuda mútua, sendo gerida de forma democrática e participativa pelos membros componentes" (Ap. Cível 597431-0, Ac. 17286, 13ª Câm. Cív., julg. 05/05/10, public. 03/08/10, DJPR 442). Portanto, não se tem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao ato cooperativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. APELAÇÃO CÍVEL 1- 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 3. INCIDÊNCIA DA CREFS.CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS. PREVISÃO LEGAL, ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL. APLICABILIDADE 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA REDUÇÃO.DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2- 6. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERVENIENTES GARANTE SOLIDÁRIOS.REFORMA DA SENTENÇA. 1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 2. Nos termos do entendimento desta Colenda Câmara o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas decorrentes de atos firmados entre cooperativa e cooperado. E, por consequência, não há que se falar em redução da multa de 10% para 2% com base no Código de Defesa do Consumidor. 23. "CREFS é um encargo que incide apenas com a inadimplência do cooperado, com fim de ressarcir a cooperativa pelo empréstimo que ela foi obrigada a contratar para cobrir a sua inadimplência. Por conseguinte, o cooperado deve ressarci-la, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que a estipula, diante de sua previsão legal e estatutária." Redução do seu percentual afastada.4. Considerando que a parte autora teceu alegações totalmente genéricas acerca da capitalização de juros nos títulos executados, sem qualquer indicio de tal prática, impõe-se a improcedência do pedido.5. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixa- dos em valor que remunerada de forma adequada o procurador do apelado. 6. O avalista que se obrigou no contrato também como devedor solidário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o cumprimento das obrigações contratuais. Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1592046-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 09.11.2016). (TJ-PR - APL: 15920462 PR 1592046-2 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/11/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1924 18/11/2016). Ademais, em que pese a manifestação da parte embargante arguindo que o laudo foi conclusivo ao atestar a falta de comprovação de gastos a respaldar a cobrança da taxa CREFS, vale ressaltar inicialmente que, nos presentes embargos de discute a legalidade ou não da cobrança, matéria de direito, e não obstante a isso, o art. 479, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz apreciará a prova de acordo com o contigo no art. 371 do mesmo caderno processual, e indicará na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, ou seja, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso dos autos, em que pese a parte embargante tenha promovido a produção de prova pericial, o expert fez seu trabalho com base em eventual acolhimento da tese da parte postulante sobre a desconsideração da taxa CREFS que, caso declarada sua ilegalidade, passaria a uma segunda análise, qual seja, a readequação do percentual fixado. Nesse ponto, importante consignar até o que foi atestado pelo expert quando prestados esclarecimentos (mov. 87.1): “Até a presente data, não se constatou comprovação de gastos a serem ressarcidos pela taxa CREFS. Contudo, tal premissa constitui matéria exclusivamente de mérito do d. Juízo, se devido ou não o respeito ressarcimento”. Assim, e como anteriormente consignado, se tratando de ato cooperativo (venda de insumos agrícolas entre cooperativa e cooperado), através de contrato de confissão de dívida e notas promissórias rurais, aplica-se a disposição específica da Lei 5.764/71, que expressamente autoriza a cobrança de encargos denominados como “CREFS”, entendidos como contribuições para ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operações com cooperados. Confira-se ainda o teor do art. 80 da Lei 5.764/71: Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I- rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II- rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. E no caso em apreço, o instrumento particular de contrato de confissão de dívida n. 0050645 acostado no mov. 1.9 dos autos originários de execução (0003091-69.2019.8.16.0145), expressamente prevê a cobrança das aludidas CREFS, inexistindo qualquer excesso, ilegalidade ou irregularidade em tal encargo. Outrossim, o Estatuto Social da embargada (mov. 1.2, p. 05, dos autos originários) dispõe em seu art. 8º o dever do cooperado em promover o adimplemento dos encargos a título de reembolso de despesas, contribuição para ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operações com cooperados (CREFS) e extras a que der causa, não havendo que se falar em readequação de tais valores. Vejamos: Art. 8º. O cooperado é obrigado a satisfazer, prontamente, seus compromissos para com a sociedade, conforme deliberado pelo Conselho de Administração, inclusive reembolsando as despesas, contribuição para ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operações com cooperados (CREFS) e extras a que der causa. A cobrança dos juros moratórios de 4% ao mês que, em verdade, caracteriza-se como os explanados ressarcimentos devidos pelo cooperado à cooperativa (CREFS), é legítima e exigível, sendo incabível a incidência do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, pois não se trata de juros de mora. Assim, não há irregularidade/ilegalidade ou excesso de cobrança a ser reconhecido. Sobre o tema: Apelação cível - - Embargos à execução Notas promissórias - Sentença pela improcedência -rurais e contratos de confissão de dívida Pedido de anulação do julgamento - Arguição de cerceamento de defesa - Preclusão caracterizada - Ausência de impugnação da decisão que indeferiu a complementação da prova e posterior desistência - Recurso não conhecido neste tocante - Demais alegações - Pleito pelo reconhecimento da ilegalidade da taxa CREFS - Impossibilidade - Confissão de dívida pactuada livremente com expressa previsão de cobrança de taxa (CREFS) de 4% em caso de inadimplemento - Requerimento de aplicação do IGP/DI como índice de correção monetária - Impossibilidade - Ausência de pactuação expressa acerca de qual índice persiste a aplicação do oficial INPC - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (Apelação Cível nº 1.577.710-1 – Relª. Desª. Maria Mércis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 16-12-2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CREFS - CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS. POSSIBILIDADE. ENCARGO COBRADO A FIM DE RESSARCIR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA FINANCIAR A INADIMPLÊNCIA DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS MORATÓRIOS. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01687883-4 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 07.03.18). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. (...). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA CREFS - CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CUSTOS DE SERVIÇOS EM OPERAÇÕES COM COOPERADOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS DE MORA. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. 4. MULTA CONTRATUAL DE 10% MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC. (...). (TJPR - 16ª C. Cível – AC 0039251-98.2019.8.16.0014 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ENTREGA DE MERCADORIAS JUNTO À COOPERATIVA. PROVA DE QUE SE REFERIA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA AQUI DISCUTIDA. INEXISTENTE. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. COBRANÇA DE CREFS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006185-75.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 22.05.2020). De igual modo, considerando que no caso dos autos não há qualquer relação de consumo, afasta-se o pleito de incidência de multa moratória de 2%, à luz do disposto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, inexiste irregularidade ou ilegalidade na multa moratória imposta no percentual de 10%, sendo expressamente entabulada em contrato e devida por ocasião da inadimplência. Diante disso, não há irregularidade nessa cobrança. Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO COOPERATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A ORIGEM. DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. DEC. 167/67. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e um dos seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos. 2. Representada a dívida em notas promissórias e notas promissórias rurais com lastro em notas fiscais de compra de insumos agrícolas, sem qualquer vínculo entre si por decorrerem de relações jurídicas distintas, inaplicável a súmula 286, do STJ. 3. O limite de 2% para as multas moratórias inserto no § 1º do art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos em que assentada a inaplicabilidade de referido diploma legal. 4. O pedido de recuperação do capital social extrapola os limites da pretensão de embargos à execução opostos contra processo executivo embasado em notas promissórias rurais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003980-05.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018). Ante ao exposto, incabível a pretensão do embargante, não havendo qualquer fundamento apto a embasar a pretensão de redução da multa moratória e dos CREFS. Superados os argumentos tecidos pela embargante, afere-se que a pretensão exposta na exordial não comporta acolhimento, sendo de rigor a improcedência dos embargos à execução. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Junte-se cópia desta sentença na execução em apenso. Também deverá ser juntada, no momento oportuno, certidão de trânsito em julgado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas e oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001606-97.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-97.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$77.684,96 Embargante(s): FABIO BALZANELO Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. I. Tratam-se de embargos à execução formulados por FABIO BALZANELO em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, por dos quais sustenta haver excesso de execução. Em síntese, sustenta o embargante que a execução encontraria embasada em Notas Promissórias Rurais, acompanhadas das respectivas confissões de dívidas, totalizando a quantia dividenda de R$ 413.478,29. Afirma que, todavia, o referido valor deduziria há a incidência de encargos e multas acima dos limites legais, consubstanciados em “taxa” de 4% a.m. a título de CREFS; juros moratórios em 4% a.m. (48% a.a.), sob a pecha de que se trataria de CREFS; multa moratória em 10 % do débito. Narra-se que há excesso de execução em R$ 77.684,96 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), tendo como base os juros moratórios de 1% ao mês, e cláusula penal de 2%, de modo que o valor correto da dívida seria R$ 335.793,33 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), além dos valores compensatórios – já pagos no curso da execução. Nessa senda, postulou pela aplicação do CDC; pelo reconhecimento do excesso de execução, a fim de que seja afastada a taxa CREFS “por ausência de comprovação de valores a serem ressarcidos ou, sucessivamente, limitando-se os encargos moratórios a 1% ao ano por se tratar o título executivo de Nota Promissória Rural ou, sucessivamente, a 1% ao mês, bem como reduzida a cláusula penal a 2%”. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Instada, a embargada impugnou os embargos ao mov. 18.1. Na ocasião, teceu acerca da inaplicabilidade do DCD. Alegou inexistir excesso de execução, argumentando que na legalidade da cobrança da taxa CREFS e da cláusula penal – prevista pela Lei nº 5.764/1971, e Estatutária - art. 8° do Estatuto Social. Afirmou a embargada ser uma sociedade cooperativa, de natureza agrícola, tendo regulamentação própria fundada na Lei nº 5.764/1971 e, por meio deste regulamento cooperativista, é que se cobraria a Taxa CREFS dos cooperados inadimplentes. Pontua que os valores pagos pela embargante no curso da execução já teriam sido compensados/abatidos do valor da dívida. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Replica à impugnação ao mov. 21.1. Intimadas para a especificação das provas (mov.) a parte embargante requereu a exibição de extratos e documentos e produção de prova pericial (mov. 28.1), ao passo que a embargada postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 27.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. Passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do NCPC, por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito. Dispõe o art. 357 do CPC que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. III. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. IV. Fixo como pontos controvertidos: a) abusividade de cláusulas contratuais; b) excesso de execução; c) demais pontos controvertidos expostos na inicial, impugnação e réplica. Ônus de ambas as partes (art. 373, I e II do CPC). V. Para a elucidação dos pontos acima controvertidos defiro produção dos seguintes meios de prova: pericial e documental, se acaso surgirem novos documentos. VI. Designe a Escrivania perito contábil, observando-se os profissionais cadastrados no sistema CAJU do TJPR, para a realização da prova pericial, o qual, aceitando o encargo, deverá proposta de honorários em cinco dias, cuja responsabilidade pelo pagamento será do embargante. Após, intime-se as partes com prazo de 15 dias, na forma do artigo 465 do CPC, a fim de que apresente quesitos e assistentes técnicos, se o quiserem, bem como manifestarem-se quanto a proposta de honorários. Apresentada proposta de honorários e decorrido o prazo de manifestação pelas partes, os autos deverão ser conclusos para análise judicial e eventual homologação da proposta de honorários pelo Magistrado. Homologada a proposta de honorários intime-se a parte embargante para pagamento no prazo de 15 dias. Realizado o pagamento, informe o perito, sendo que fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo, podendo haver prorrogação, devendo as partes serem intimadas da data e local do início da produção da prova pericial (artigo 474, CPC). Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º, CPC). VII. Desde já defiro a exibição dos documentos requeridos pela Embargante ao mov. 28.1, se forem necessários à perícia. Intime-se a embargada para tanto, se for o caso. IX. Cumpra-se a portaria 20/2016 deste juízo. Int e dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 29 de junho de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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