Agravo em Recurso Especial 0061235-02.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061235-02.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; 1. Intimem-se novamente os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, compilem em uma manifestação todos os docuementos que embasam o crédito que entendem possuir face um ao outro, ou seja, para que instruam o feito ou acostem novamente nos autos todos os comprovantes de gastos com o veículo, bem como, o seu valor de venda - tanto na venda rescindida na fase de conhecimento, quanto na alienação posterior que tornou impossível a obrigação de fazer -, valor atualizado da Tabela FIPE e quaisquer outros documentos que entenderem pertinentes. Nesse cenário, deverão calcular o valor de seu crédito, atualizando-o pelos consectários da sentença e/ou legais. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 8 Vistos; 1. Cumpra-se, no que couber, o item 03 da decisão de seq. 154.1, com a escorreita intimação de ambas as partes; 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo o incidente de liquidação para apuração de valores de sentença ilíquida; Anote-se, inclusive no Distribuidor; 2. Considerando a manifestação apresentada pela requerida, em seq. 152.1, oportunize-se o contraditório à parte autora; 3. Após, nos termos do Art. 509, I e 510, ambos do CPC, intimem-se as partes para, em querendo, em 15 dias, apresentarem pareceres, documentos elucidativos ou requererem, se o caso, a produção de prova pericial; 4. Após, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 8 Vistos; 1. À luz do que já consignado em seq. 136.1, item 02, ante a persistência do litígio entre as partes e a manifesta necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença, intime-se a parte interessada para emendar as petições de seq. 123.1 e 146.1 a fim de requerê-la, se o caso, sobretudo considerando que, em seq. 123.1, pretendeu-se a instauração da fase de cumprimento de sentença - incabível, por ora; 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; 1. Oportunize-se o contraditório à parte autora, observado o que já advertido no item 2 do despacho de seq. 136.1 (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC). 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando o feito, verifica-se que houve a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes com a determinação de retorno da relação jurídica ao status quo ante, com devolução do veículo ao autor e ressarcimento dos gastos despendidos pelo réu com o bem (cf. seq. 79.1, 85.1, 97.1). Não obstante, a parte autora comunicou a transferência formal do bem móvel a terceiro, realizada em janeiro de 2025, razão pela qual requereu a conversão da obrigação em perdas e danos (seq. 123.1). Sucessivamente, a parte requerida defendeu, genericamente, que a conversão em perdas e danos "não é automática", impugnou a utilização da tabela FIPE como valor base para pagamento do veículo e requereu a compensação com valores que despendeu com o bem (seq. 129.1). A parte autora, por sua vez, requereu a limitação da compensação aos R$ 4.784,52 já comprovadamente gastos pelo réu em fase de conhecimento, nada manifestando quanto às demais impugnações (seq. 134.1). Pois bem. Na forma do art. 499, CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no contexto de responsabilidade contratual depende de alguns requisitos como se vê: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Assim, a despeito do que informado em seq. 123.1, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devolva a posse do veículo VW/GOL GIV-2010, RENAVAM 00203817494 à parte requerente ou justifique a sua impossibilidade, sob pena de perdas e danos, sem prejuízo de análise de eventual conduta de má-fé transcorrer do feito. 2. Sucessivamente, persistindo litígio acerca do valor do bem supostamente perdido - vendido a terceiro - e quanto aos valores efetivamente devidos à parte ré a título de ressarcimento, saliento que cabe à parte interessada instaurar liquidação da sentença nestes autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; 1. Oportunize-se o contraditório à parte exequente quanto ao pleito de compensação de valores com o que foi supostamente despendido pela parte executada com o veículo litigioso (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC). 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 8 Vistos; 1. Preliminarmente, com vistas a se evitar decisões surpresas, oportunize-se o contraditório (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC) à parte requerida quanto ao pleito de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos; 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:33

Publicação

22/05/2025, 00:51

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando o feito, verifica-se que houve a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes com a determinação de retorno da relação jurídica ao status quo ante, com devolução do veículo ao autor e ressarcimento dos gastos despendidos pelo réu com o bem (cf. seq. 79.1, 85.1, 97.1). Não obstante, a parte autora comunicou a transferência formal do bem móvel a terceiro, realizada em janeiro de 2025, razão pela qual requereu a conversão da obrigação em perdas e danos (seq. 123.1). Sucessivamente, a parte requerida defendeu, genericamente, que a conversão em perdas e danos "não é automática", impugnou a utilização da tabela FIPE como valor base para pagamento do veículo e requereu a compensação com valores que despendeu com o bem (seq. 129.1). A parte autora, por sua vez, requereu a limitação da compensação aos R$ 4.784,52 já comprovadamente gastos pelo réu em fase de conhecimento, nada manifestando quanto às demais impugnações (seq. 134.1). Pois bem. Na forma do art. 499, CPC, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no contexto de responsabilidade contratual depende de alguns requisitos como se vê: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Assim, a despeito do que informado em seq. 123.1, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devolva a posse do veículo VW/GOL GIV-2010, RENAVAM 00203817494 à parte requerente ou justifique a sua impossibilidade, sob pena de perdas e danos, sem prejuízo de análise de eventual conduta de má-fé transcorrer do feito. 2. Sucessivamente, persistindo litígio acerca do valor do bem supostamente perdido - vendido a terceiro - e quanto aos valores efetivamente devidos à parte ré a título de ressarcimento, saliento que cabe à parte interessada instaurar liquidação da sentença nestes autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 2 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0061235-02.2023.8.16.0014, da Ação de Rescisão Contratual com Tutela de Urgência de Reintegração de Posse, movida por CLAUDINEU APARECIDO DE OLIVEIRA em face de EDSON RIBEIRO, ambos devidamente qualificados no feito. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Tutela de Urgência de Reintegração de Posse, movida por Claudineu Aparecido de Oliveira em face de Edson Ribeiro. Em síntese, a parte autora aduz ter celebrado contrato verbal de compra e venda do veículo VW/GOL GIV-2010, RENAVAM 00203817494 junto com o requerido. Para tanto, fora firmado entre as partes que o requerido deveria realizar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos direitos de propriedade do veículo e, posteriormente, o réu deveria assumir as parcelas do financiamento ainda pendentes. Segundo o autor, para a celebração do contrato, a parte requerida exigiu a assinatura no recibo de compra e venda para que, após a quitação, fosse realizada a transferência do veículo para seu nome. O requerente, então, concordou com a condição estipulada pelo requerido e assinou o recibo, pactuando que deveria ser realizada a quitação dos débitos no prazo de 60 (sessenta) dias. Ocorre que, de acordo com o narrado em exordial, o requerido não realizou o pagamento do valor acordo, bem como restou inadimplente quanto ao financiamento, ao pagamento de IPVA e ao licenciamento do veículo, realizando tão somente o comunicado de compra e venda do veículo. Posto isto, requer, liminarmente, pela busca e apreensão do veículo. No mais, pugna pela rescisão do contrato ante o descumprimento por parte do requerido e a reintegração total da posse do veículo. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. Recebida a inicial (seq. 8.1), fora concedida a liminar anteriormente pleiteada para fins de realizar a busca e apreensão do veículo. No mais, fora deferida a gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação. Comparecendo espontaneamente no feito, o requerido apresentou contestação (seq. 21.1). Em síntese, a parte ré alegou o integral cumprimento da obrigação pactuada, mediante pagamento dos valores acordados, inclusive com a quitação do financiamento e dos importes pendentes de IPVA e licenciamento do veículo. No mais, pugnou pela revogação da liminar e pela improcedência de todos os pedidos formulados em exordial, além de condenação em multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação em seq. 28.1. Em decisão interlocutória de mérito (seq. 32.1), a liminar, que havia concedido a busca e apreensão do veículo, fora revogada. Designada audiência de instrução (seq. 49.1), a qual fora realizada em seq. 71.1. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (seq. 74.1 e 77.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares pendentes de análise. Mérito Da rescisão contratual Compulsando os autos, nota-se o pleito da parte autora no que diz respeito à rescisão do contrato verbal pactuado entre as partes, haja vista o suposto descumprimento por parte do requerido. Pois bem. Preliminarmente, cabe salientar que a celebração do contrato incontroversamente fora realizada mediante intermediação do terceiro estranho à lide, Sr. Marcelo Akio Ohkubo Genero. Não obstante, observa-se que tornou-se incontroverso, também, que as partes estipularam que (i) o requerido deveria realizar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, à título de direitos de propriedade do bem móvel e (ii) o requerido arcaria com as demais pendências inerentes à compra do veículo, exemplificando os débitos de IPVA e licenciamento, bem como assumiria as demais parcelas do financiamento. Em que pese o requerido tenha alegado, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento, que fora efetuado o pagamento dos débitos arguidos pelo autor, observa-se que o pagamento fora realizado diretamente para a conta do intermediador, sendo, ainda, esclarecido nos autos que o intermediador, Sr. Marcelo, e o réu, Sr. Edson, possuíam diversas pendências econômicas. Salienta-se que, ao encaminhar os comprovantes de pagamento, o réu incisivamente alegou tratar-se do “dinheiro do cartão” (seq. 28.2), nada mencionando acerca do valor inadimplido ao autor. Portanto, não tendo o requerido desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – alegando fato impeditivo, extintivo ou modificativo das alegações arguidas pela autora –, bem como sequer esclarecendo a origem dos pagamentos supramencionados, de rigor o reconhecimento de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não fora pago ao autor, o que, por certo, enseja a rescisão contratual ante o inadimplemento por parte do requerido. Ao elidir a rescisão, todavia, se faz necessário retomar o status quo ante das partes. Isto é, torna-se imprescindível a reintegração da posse do veículo por parte da autora, do mesmo modo em que se faz necessário o pagamento dos débitos arcados pelo requerido – exemplificando as parcelas do financiamento (seq. 21.12), os valores de IPVA (seq. 21.6) e de licenciamento do veículo (seq. 21.8) – sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de existência de culpa exclusiva por parte do consumidor relativamente à não obtenção de financiamento bancário. É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos (se for o caso, com os devidos abatimentos). Tribunal local que assevera inexistir lastro fático e contratual a amparar retenção de valores por parte da construtora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1215130 BA 2009/0153928-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Salienta-se, por fim, que as partes estão autorizadas a realizar a compensação dos valores. Dos danos morais No presente caso, o autor pleiteia indenização por danos morais em decorrência do descumprimento contratual da parte ré. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade – culpa’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pelo autor não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, não vislumbro a existência de lesão ou ofensa a direito da personalidade do autor, a exemplo da honra, imagem, nome, reputação, ou mesmo qualquer conduta das requeridas que desrespeite o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não verifico ainda, in casu, a submissão do autor à situação vexatória, humilhante ou degradante dos seus direitos, que resulte em dor, constrangimento ou perturbações psíquicas graves. Outrossim, salienta-se que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar indenização por danos morais, conforme amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) Assim, considerando o caráter pedagógico da dobra legal, previsto pelo dispositivo acima mencionado, ponderando a ausência de demonstração de danos subjetivos à psique, à honra ou à imagem da parte autora, resta caracterizado o mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais¸ uma vez que inexistem. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) PROCEDENTE o pedido autoral com fins de DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO PACTUADO entre as partes autora e requerida; b) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado pela parte autora, uma vez que inexistem, conforme fundamentação acima exposta. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 50% pela parte requerida e 50% pela parte autora. Fixo honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% do valor atualizado dado à causa, nas mesmas proporções acima mencionadas, com base no art. 85 §2º do CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/07/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 5 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares e processuais. Não há questões preliminares e processuais pendentes de análise. 3. Deferimento de Provas. Defiro, pois a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC). Em caso de juntada de novos documentos no prazo já fixado, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora reconvinda do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3. 5. À conta, dispensando-se eventualmente a parte autora/reconvinda do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Noutro vértice, indefiro a realização de audiência instrutória por não restar demonstrado no feito a imprescindibilidade de produção de prova oral para esclarecer qualquer questão da demanda. 7. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 8. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061235-02.2023.8.16.0014 3 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino, como segue. 1. Da tutela de urgência: Assim, a antecipação da tutela (Art. 300, CPC) é dada mediante cognição superficial, devendo o juiz certificar-se apenas da possibilidade da existência do direito afirmado em juízo. No caso em tela - diante dos documentos apresentados -, verifica-se que a referida ‘possibilidade’ se encontra presente, e que o pedido de tutela de urgência atende aos requisitos exigidos pela lei, quais sejam: Inicialmente, cumpre sublinhar que a presente decisão não caracteriza qualquer pré-julgamento da lide, pois limita-se à análise sumária dos elementos colacionados aos autos. Nesse contexto, diante dos documentos colacionados aos autos, reconheço a existência de indícios, ao menos prima facie, da verossimilhança das alegações autorais. Isso pois, Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (seq. 1.6) e a comunicação de venda ao Detran-PR (seq. 1.5), demonstram a existência de contrato de cessão de direitos entre as partes, ainda que meramente verbal e sem anuência da credora fiduciária proprietária do bem. Ainda, há indícios – mesmo que evidentemente frágeis – de que a avença entre as partes encontra-se inadimplida, como se depreende do inadimplemento do IPVA e licenciamento do veículo (seq. 1.5), bem como, do aparente inadimplemento do financiamento (imagem inserida no bojo da petição de seq. 1.1, p. 2) e da suposta confirmação de inadimplemento pelo réu (imagem inserida no bojo da petição de seq. 1.1, p. 3). Embora frágeis as provas apresentadas pela parte autora – notadamente ante a impossibilidade de se aferir os termos reais pactuados verbalmente entre as partes nesta fase processual -, não constato hipótese de imprescindibilidade de audiência prévia de justificativa, eis que aplicável ao caso as regras ordinárias de experiência, aliada a finalidade da ação e da tutela pleiteada, a qual poderá evitar a manutenção do inadimplemento da obrigação pactuada entre as partes e a consequente busca e apreensão do veículo pela credora fiduciária com o vencimento antecipado de todo o financiamento, onerando demasiadamente ambas as partes. Pelos mesmos fatos aduzidos acima, resta demonstrada o periculum in mora, eis que o veículo, ainda registrado em nome da parte autora, pode ser apreendido a qualquer momento ante o suposto inadimplemento da parte ré, gerando constrição ao crédito autoral e impossibilidade de quitação da avença realizada entre as partes. Ainda, consigno que se trata de tutela reversível, eis que o bem móvel poderá ser devolvido ao réu a qualquer tempo, caso ilididas as constatações elencadas nesta decisão. À propósito: agravo de instrumento – ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais – preliminar de não conhecimento – rejeição – compromisso verbal de compra e venda de automóvel – inadimplência do comprador – reintegração de posse à vendedora – requisitos do artigo 300 do cpc – presença – decisão mantida – recurso não provido. descabido cogitar em não conhecimento do recurso por eventual ausência de prova pré-constituída do direito alegado, tendo em vista que a matéria relaciona-se ao mérito da demanda, devendo com ele ser analisada. é cabível a concessão/manutenção da tutela antecipada de urgência, consistente na determinação de reintegração do bem ao vendedor, quando presentes a probabilidade do direito (diante da inadimplência do pretenso comprador do veículo) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tendo em vista a possibilidade de desvalorização e perda do bem). (tj-mt - ai: 10063008520178110000 mt, relator: rubens de oliveira santos filho, data de julgamento: 23/08/2017, quarta câmara de direito privado, data de publicação: 25/08/2017) Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada com o fim de determinar a busca e apreensão do veículo indicado em seq. 1.5, em endereço a ser indicado pela parte autora. Adverte-se, ainda, que a questão será analisada em cognição mais aprofundada em momento oportuno, sendo a presente decisão possível de revogação e consequente reversibilidade da medida, a qualquer tempo. Postergo fixação de astreintes para o caso de descumprimento da liminar acima concedida. 2. Da audiência de conciliação: Ainda que em eventuais casos a parte autora tenha manifestado desinteresse em compor na audiência acima designada, em respeito ao §5º do Art. 334, mantem-se a data da audiência até que, no decêndio legal anterior à audiência, a parte requerida manifeste-se contrariamente ao interesse na audiência, quando então passará a ocorrência do prazo de defesa, citado no item 2, c), situação em que os autos deverão ser remetidos à conclusão pela escrivania, fins de retirada da audiência de pauta e demais providências que se fizerem necessárias. Nos termos do artigo 334 do CPC, deverá o Cartório promover o agendamento da audiência na pauta no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes, autora e ré, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação na data designada junto ao CEJUSC, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Assim, cite-se, na forma pleiteada, a parte requerida, com as demais advertências dos §§1º a 12 do Art. 334, para comparecer à audiência para os atos de conciliação/mediação determinado pelo Art. 334 do novo CPC. Despiciendo dizer que eventual prazo de defesa a ser apresentada pela parte requerida se iniciará a partir da data de realização da audiência, em caso de não composição entre as partes, conforme Art.335, I, CPC. Intime-se a parte autora para dar ciência da audiência retro designada, salientando-se às partes que o comparecimento ao ato é obrigatório, sob pena do §8º do Art. 334, CPC, devendo estar devidamente acompanhadas por seus respectivos advogados (Art. 334, §9º, CPC). 3. Da assistência judiciária gratuita: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. 4. Do juízo 100% digital Em atendimento à Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e ao Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, sobretudo diante da adoção do “Juízo 100% Digital”, esclareço às partes que as audiências designadas nestes autos serão realizadas na modalidade virtual, mediante videoconferência, observadas as exceções legais aventadas até instante anterior ao saneamento do feito, sob pena de preclusão. Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CUSTAS (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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