Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2207533/PR (2025/0124250-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA DE CHAPECO - SITRAN
ADVOGADOS: PAULO RICARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA - RS047749
SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892
LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS - SC032872
HENRIQUE FRANCESCHETTO - SC038383
TAMIRES AGUIAR BALBINO - SC049073
EDUARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA - RS051378A
ALEX ALBERT BREIER - SC021150
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e logística de Chapecó - Sitran com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES PESSOAS FÍSICAS E AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. ALÍQUOTAS. ART. 3º, §20, DA LEI Nº 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há inconstitucionalidade na limitação ao creditamento imposta pelo art. 3°, § 20, da Lei nº 10.833/2003, na medida em que a própria Constituição Federal determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é de competência do legislador ordinário. Precedentes desta Corte. 2. As empresas de serviço de transporte rodoviário de carga devem apurar créditos presumidos de PIS/COFINS, calculados sobre o valor dos pagamentos efetuados à pessoa física, transportador autônomo, e à pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, com alíquota correspondente a 75% das alíquotas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 229/232). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, 1.022, II, do CPC; 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) não observância ao entendimento vinculante firmado no Tema n. 779 do STJ (cf. fl. 247); (III) "O juízo a quo entendeu que as despesas elencadas pela Recorrente na inicial não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto 'os valores pagos para a subcontratação de terceiros não podem ser equiparados a despesas de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, para fins de gerar créditos com as alíquotas integrais, pois a mera terceirização dos serviços por conveniência prática ou econômica da empresa não se traduz em essencialidade ou relevância para os fins de que trata este processo'" (fl. 247). Entretanto, "os dispêndios decorrentes dos serviços de subcontratação de fretes tomados de pessoas físicas (autônomos) e de empresas optantes do Simples Nacional são essenciais/relevantes à atividade da Recorrente, uma vez que a subcontratação de serviços de transporte é imprescindível para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Recorrente em sua atividade. Nesse sentido, observa-se que esse STJ concluiu, no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, para fins de tomada de créditos do PIS e da COFINS, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (fls. 248/249) Contrarrazões às fls. 278/287. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 315/321, pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo não provimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, a despeito de o recorrente especial haver alegado que o acórdão recorrido destoa de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática do art 543-C do CPC/73, a saber, REsp 1.221.170/PR - Tema 779, a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, observa-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado a julgamento, pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, o REsp 1.221.170/PR - Tema 779, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse contexto, ressalte-se que, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543- C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida". Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com os julgados repetitivos; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA