Habeas Corpus 0060343-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060343-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 00:11

Publicação

14/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983773/SP (2025/0060343-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 LUCIMAR ROSÁRIO LEAL - SP358863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983773/SP (2025/0060343-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 LUCIMAR ROSÁRIO LEAL - SP358863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:46

Protocolo de Petição

28/02/2025, 18:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983773/SP (2025/0060343-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 LUCIMAR ROSÁRIO LEAL - SP358863 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a nulidade da busca pessoal, porquanto não haveria fundadas razões para a realização da diligência, uma vez que a ação policial teria se baseado apenas na fuga do paciente ao avistar a viatura. Alega a ocorrência de nulidade processual devido à inobservância do rito especial previsto na Lei n. 11.343/2006, pois não teria sido oportunizada a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, o que teria violado o direito à ampla defesa. Aduz que a quantidade de droga apreendida não seria fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que o paciente ostentaria condições pessoas favoráveis. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que, em suma, o acórdão impugnado seja cassado, absolvendo-se o paciente. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena aplicada. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 18/12/2024, com trânsito em julgado em 8/2/2025, conforme consulta processual ao site do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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