Agravo em Recurso Especial 1064862-11.2022.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1064862-11.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1064862-11.2022.4.01.3400. APELANTE: JOAO AGOSTINHO TELES APELADO: UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 459930538. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de junho de 2026. CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 16:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 13:40

Publicação

03/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2800621/DF (2024/0439643-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: JOAO AGOSTINHO TELES ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES - DF055832 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2800621/DF (2024/0439643-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: JOAO AGOSTINHO TELES ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES - DF055832 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

07/11/2025, 15:41

Protocolo de Petição

07/11/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800621/DF (2024/0439643-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOAO AGOSTINHO TELES ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475 CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES - DF055832 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO AGOSTINHO TELES da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1064862-11.2022.4.01.3400. Confira-se a ementa (fls. 494): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O autor pertencia ao quadro de pessoal da extinta Empresa Brasileira de Transporte Urbanos – EBTU e foi demitido durante o Governo Collor, sendo posteriormente beneficiado pela Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), retornando aos quadros do Ministério das Cidades, e pretende nesta ação a transformação de seu emprego em cargo público, com fundamento no art. 19 do ADCT, no art. 243 da Lei n. 8.112/90 e no art. 4º da Lei n. 8.878/94. 3. Tendo o autor retornado ao serviço público por meio da Portaria MPOG nº 159, de 25/06/2009, submetendo- se ao regime celetista, iniciou-se, a partir daí, a fluência do prazo prescricional para vindicar o seu enquadramento no regime estatutário instituído pela Lei n. 8.112/90. 4. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Precedente do STJ, entre outros: AgInt no AR Esp n. 1.762.083/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021. 5. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 6. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da efetiva reintegração do anistiado ao serviço público, pois somente a partir daí investiu-se o servidor no direito assegurado em lei para retorno ao serviço. Considerando que o retorno do autor ao serviço público ocorreu em 25/06/2009, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito em razão do ajuizamento tardio desta ação em 29/09/2022. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação da parte autora desprovida. Não se opuseram embargos de declaração. A parte ora agravante, nas razões do recurso especial de fls. 530-559, afirma que os arts. 2º da Lei n. 8.878/1994; 1º e 243 da Lei n. 8.112/1990; 23 da Lei n. 8.029/1990; 7º da Lei n. 8.270/1991 foram ofendidos e que há divergência jurisprudencial. Destaca ter direito ao enquadramento funcional no regime jurídico único sob o argumento de que houve renúncia tácita à prescrição. Defende a aplicação da Súmula n. 85/STJ. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O art. 2º da Lei n. 8.878/1994; arts. 1º, 243 da Lei n. 8.112/1990; 23 da Lei n. 8.029/1990 e 7º da Lei n. 8.270/1991 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese do recurso especial de que houve renúncia à prescrição e de que é aplicável a Súmula n. 85 do STJ, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa senda: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ademais, ao decidir sobre a prescrição, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fls. 492-493): O autor pertencia ao quadro de pessoal da extinta Empresa Brasileira de Transporte Urbanos – EBTU e foi demitido durante o Governo Collor, sendo posteriormente beneficiado pela Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), retornando aos quadros do Ministério das Cidades, e pretende nesta ação a transformação de seu emprego em cargo público, com fundamento no art. 19 do ADCT, no art. 243 da Lei n. 8.112/90 e no art. 4º da Lei n. 8.878/94. Pelo que se infere da análise dos autos, o autor retornou ao serviço público por meio da Portaria MPOG nº 159, de 25/06/2009, submetendo-se ao regime celetista, iniciando-se, a partir daí, a fluência do prazo prescricional para vindicar o seu enquadramento no regime estatutário instituído pela Lei n. 8.112/90. O entendimento do STJ é no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. [...] Por outro lado, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Diante desse cenário, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da efetiva reintegração do anistiado ao serviço público, pois somente a partir daí investiu-se o servidor no direito assegurado em lei para retorno ao serviço. Considerando que o retorno do autor ao serviço público ocorreu em 25/06/2009, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito em razão do ajuizamento tardio desta ação em 29/09/2022. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que não ocorreu a prescrição – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com igual compreensão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ART. 6°, DA LEI 8.878/94. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte agravante, objetivando a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos em razão de sua arbitrária demissão do emprego público junto à extinta Rede Ferroviária Federal, ocorrida durante a reforma administrativa corrida no Governo Collor. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença improcedência, consignando que "o marco inicial para a contagem do lustro prescricional na presente hipótese se dá em 1995 e a presente ação somente foi protocolada em 17/12/2012 - cf. inicial fl. 1 - (como visto na jurisprudência citada: objetivando o autor a reparação dos danos materiais sofridos em razão da demora da Administração em reintegrá-lo ao cargo anteriormente ocupado não obstante o reconhecido da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994, em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é justamente a publicação desses decretos que suspenderam a anistia concedida ao autor e que ocasionaram o dano alegado)". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. "O posicionamento atual e majoritário do Superior Tribunal de Justiça é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, vedado em lei. Assim, descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/1994" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.071.689/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.104.842/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2020; AgRg no AREsp 607.461/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2017; AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no REsp 1.468.411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.876.540/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ENQUADRAMENTO NA LEI 8.112/1990. PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pela Corte de origem, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.268.846/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado ( fl. 497), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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