Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0033890-69.2006.8.17.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0033890-69.2006.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 18:28

Trânsito em julgado

12/05/2026, 15:42

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2512416/PE (2023/0382968-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILSON MACHADO GUIMARAES NETO ADVOGADO: RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE034850 EMBARGADO: OSSAMU EBER NARITA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR - PE017188 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:50

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:46

Publicação

23/04/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2512416/PE (2023/0382968-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILSON MACHADO GUIMARAES NETO ADVOGADOS: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE034850 EMBARGADO: OSSAMU EBER NARITA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR - PE017188 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo advogado JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS, inscrito na OAB/PE sob o nº 12.058, por meio da qual comunica a renúncia ao mandato que lhe foi conferido por GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO. Alega que a renúncia decorre de motivos de ordem pessoal e de saúde, informando que o mandante foi devidamente comunicado por meio do aplicativo WhatsApp. Aduz, ainda, que já transcorreu o prazo legal de 10 (dez) dias previsto para a prática de eventuais medidas urgentes. É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 1.508 que, em 05/11/2025, o advogado JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe haviam sido outorgados por GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO ao advogado RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONÇALVES, o qual, desde então, vem atuando no feito. 3. Diante do exposto, retire-se o nome do causídico da autuação deste processo. Após, retornem-se os autos para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:31

Protocolo de Petição

17/04/2026, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2512416/PE (2023/0382968-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSON MACHADO GUIMARAES NETO ADVOGADO: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 AGRAVADO: OSSAMU EBER NARITA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR - PE017188 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.394): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante repisa os argumentos apresentados em sede de recurso extraordinário de que a discussão proposta possui repercussão geral e de que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, V, X, XLIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que houve formalismo exacerbado no indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica dos acórdãos. Alega que não cabe exigir identidade absoluta dos casos confrontados em embargos de divergência. Salienta que o óbice aos exame dos embargos de divergência foi decidido sem qualquer análise efetiva da matéria jurídica articulada. Aduz que o acórdão recorrido frustrou o acesso à jurisdição e negou o enfretamento das teses apresentadas pela parte agravante, contrariando o dever de motivação das decisões judiciais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.465-1.468. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.263-1.264): Com efeito, o não conhecimento dos embargos de divergência deve ser mantido, porque não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos apresentados a confronto. O acórdão recorrido examinou agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à decisão da Corte de origem. O que se tem aqui, portanto, é o não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno. Já o acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma desta Corte Superior compreendeu pela não aplicação da Súmula 182/STJ em sede de agravo interno quando o recorrente opta pela impugnação parcial ou por capítulos autônomos da decisão agravada. É dizer, o acórdão recorrido não aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno, mas afirmou correta decisão anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial. Assim, negou provimento ao agravo interno. Essa situação é distinta daquela contida no acórdão paradigma, no qual se admitiu a impugnação parcial em sede de agravo interno (AgInt no REsp n. 1.999.148/PR). Portanto, não há identidade ou semelhança entre os acórdãos, nos moldes exigidos pelos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2512416/PE (2023/0382968-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILSON MACHADO GUIMARAES NETO ADVOGADO: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 RECORRIDO: OSSAMU EBER NARITA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR - PE017188 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.260): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Deve ser mantida a não admissão dos embargos de divergência, pois não há identidade ou semelhança entre os acórdãos apresentados a cotejo analítico, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.325-1.326). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.376-1.389). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2512416/PE (2023/0382968-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GILSON MACHADO GUIMARAES NETO ADVOGADO: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 EMBARGADO: OSSAMU EBER NARITA ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR - PE017188 INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Gilson Machado Guimarães Neto contra acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 1.117): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. O embargante informa inicialmente que "[...] denota-se que esta Colenda Segunda Turma entendeu por não conhecer do agravo interno previamente manejado pelo embargante, dado que, aparentemente, não teria sido satisfeito pelo ora recorrente, sob o enfoque do requisito da impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que provocaria a incidência da Súmula nº 182/STJ, bem como a aplicação do art. 932, inciso III c/c art. 1.021, §1º, todos do CPC/2015, tal qual ementa alhures transcrita (fl. 1.145). Todavia, compreende que deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual o recorrente pode fazer a impugnação parcial dos capítulos autônomos em sede de agravo interno, o que afasta a Súmula 182/STJ e a necessidade de se impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Apresenta como paradigma o acórdão proferido no AgInt no REsp n. 1.999.148/PR, julgado pela Quarta Turma desta Corte Superior e compreende que não era necessário a impugnação a todos os fundamentos em sede de agravo interno, pois faculta-se ao recorrente a impugnação dos capítulos autônomos que entender necessário. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Feito esse registro, constata-se que o recurso de divergência não deve ser admitido. Na espécie, não se verifica a existência da indispensável similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Enquanto o acórdão paradigma compreendeu pela não aplicação da Súmula 182/STJ quando, em sede de agravo interno, o agravante opta pela impugnação parcial da decisão agravada, ou seja, segundo o acórdão divergente, não se pode deixar de conhecer do agravo interno quando o agravante não impugna todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Já o caso dos autos é diverso, pois o acórdão embargado de divergência compreendeu ser acertada a decisão que não admitiu o recurso de agravo em recurso especial nesta Corte que dele não conheceu, sim, por falta de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que inicialmente inadmitiu o apelo especial. É dizer, no caso dos autos não se conheceu do agravo em recurso especial por meio de decisão e o acórdão ora embargado de divergência compreendeu estar correta essa decisão, negando provimento ao agravo interno. Já o acórdão paradigma não tratou dessa situação. Não há, portanto, similitude fático-jurídica entre as hipóteses apresentadas a cotejo diante de premissas inequivocamente distintas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. JOGOS ELETRÔNICOS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TERMO INICIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp n. 2.064.073/PR. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: "Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos." 2. No presente agravo, o recorrente sustenta ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial suscitada. Afirma que o acórdão da Quarta Turma do STJ divergiu da Segunda Turma do STJ quanto ao ônus da prova. Suscita que é irrelevante a natureza jurídica das partes litigantes para a admissão do recurso e para sanar a divergência. 3. Conforme indicado na impugnação ao agravo interno, "sem dúvida, o contexto fático em que prolatado o v. acórdão paradigma discrepa totalmente do existente na presente demanda, na qual se discute a incidência da prescrição quanto à pretensão reparatória de jogador de futebol por suposta violação a direito a imagem apresentada em jogo eletrônico." 4. A controvérsia dos autos é entre particulares em nítida relação jurídica privada envolvendo direito de imagem. O paradigma da Segunda Turma envolve questão consequente da relação entre servidores públicos e a Administração Pública. O regime jurídico do paradigma é bastante distinto das normas e princípios que ora regem a matéria sob exame. 5. Os arestos confrontados não apresentam similitude fática, pois partem de premissas distintas para a solução dos casos. Assim, ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de divergência. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.861.295/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 18/6/2024 - grifo nosso.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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