Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5928166-48.2024.8.09.0006 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5928166-48.2024.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 06:04

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208954/GO (2024/0472665-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CICERO JOAO DA LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208954/GO (2024/0472665-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CICERO JOAO DA LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 10:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/01/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208954/GO (2024/0472665-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: CICERO JOAO DA LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CÍCERO JOÃO DA LUZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 1º/5/2003, pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 4/12/2018, momento em que foi realizada a citação do recorrente por edital, devido à sua não localização no endereço registrado. Em consequência, o processo foi suspenso até que fosse possível regularizar a situação do acusado. Após a prisão do acusado, em 1º/5/2023, foi proferida a pronúncia, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Interposto recurso pela defesa, este foi desprovido pelo Tribunal de origem. A defesa sustenta que houve nulidade absoluta no processo em face da indevida citação por edital do acusado, requerendo: a) decretação da nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes, por serem deles dependentes; b) a revogação da prisão preventiva do acusado. Alega que a segregação cautelar está fundamentada de forma genérica e abstrata, baseando-se no risco de fuga e na suposta gravidade concreta da infração penal. Afirma a ausência de contemporaneidade da medida, considerando que os fatos ocorreram há mais de 21 anos. Por fim, pleiteia a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária, bem como a revogação da prisão preventiva do recorrente, com a eventual aplicação de medida cautelar diversa, se cabível, determinando a imediata soltura do acusado, mediante a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para a decretação da nulidade da citação por edital do acusado e de todos os atos processuais subsequentes, com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, confirmando-se, no mais, a liminar na parte que revoga a prisão preventiva do recorrente. É o relatório. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 126-127 do apenso 1, grifo nosso): O fundamento para o decreto da custódia cautelar está na conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei Penal, vez que pelas declarações colhidas na zetética policial, as vítimas e as testemunhas afirmam com riqueza de detalhes, que no dia 09 de março do corrente ano, o indiciado tentou contra a vida da vítima V. P. da S., desferindo-lhe vários golpes com um punhal, diante de seus filhos menores e, como não fosse suficiente, durante as investigações, uma das enteadas do indiciado e filha de V., por nome de J. P. da S., narrou que desde os sete anos de idade que o indiciado é apaixonado por esta e, após longo tempo de assédio, veio a estuprá-la no mês de fevereiro do ano em curso, fato este inclusive, que fez com que o indiciado ficasse ainda mais agressivo em relação as mesmas, pois temeroso em ser delatado a qualquer momento. Ademais, o indiciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, pois que após o ocorrido desapareceu do distrito da culpa. Este juízo se sente à vontade para instituir a presente medida cautelar, pois seus pressupostos estão fartamente comprovados nos autos. A autoria indigitada ao ora indiciado é muito provável, face as provas já colhidas na zetética policial. Assim, toma-se imprescindível a custódia preventiva do representado, com base nos artigos 311 e 312 do CPP". Tais dados demonstram como necessário o aparte do mesmo, do convívio social. Tudo Fundamentado. DECIDO: Ante o exposto, com esteio nos artigos 311 e seguintes, do Código de Processo Penal, ACOLHO o parecer da representante do Parquet. e, para assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado CÍCERO JOÃO DALUZA, e DETERMINO que se expeçam em seu desproveito os necessários MANDADOS PRISIONAIS, remetendo-se-lhe cópias à Delegacia Regional de Anápolis, à Superintendência de Policia Judiciária e á Delegacia de Policia Federal, para que sejam cumpridos e mantido no xadrez da Cadeia Pública de Anápolis. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas imputadas ao indiciado, pois, no dia 9 de março de 2003, ele tentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe vários golpes de punhal na presença de seus filhos menores. Além disso, as investigações apontaram que o acusado, após longo período de assédio, teria estuprado a filha da vítima, no mês de fevereiro de 2003, fato que teria intensificado sua agressividade em razão do receio de ser denunciado. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento da custódia preventiva, uma vez que a "evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, 'a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021)" (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Relativamente à pretensão de trancamento da ação penal em razão da citação ter ocorrido por edital, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 597-600): A citação do paciente não foi efetivada, razão pela qual a juíza a quo determinou a citação por edital no dia 06/02/2009 (evento no 3, fl. 118 do pdf). Após ser citado via edital, o paciente permaneceu inerte, o que motivou a decisão, em 23/04/2009, de decretar sua prisão preventiva e a suspensão do processo e do prazo prescricional (evento 3, fls. 121/122 do PDF) [...]. [...] O Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação (evento nº 22), tendo sido expedida carta precatória de citação (evento nº 25), a qual restou devolvida sem cumprimento (evento nº 29). O Parquet requereu a renovação do mandado de prisão, o que foi deferido pelo Juízo a quo, determinando-se a expedição de mandado de prisão com prazo de validade até 04/12/2048 (evento nº 34). O mandado de prisão foi devidamente cumprido em 01/05/2023, o qual se deu no estado de São Paulo (evento nº 38). Mantida a prisão preventiva do acusado, a suspensão do processo e prazo prescricional foi revogada, determinando-se a citação do acusado (evento nº 55). Na ocasião, determinou-se ainda o recambiamento do custodiado para a unidade prisional de Anápolis-GO. [...] Apresentados os fatos, registro que inexiste, no caso, ilegalidade a ser sanada. Nesse contexto, destaca-se ser inviável a análise da referida matéria em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que o exame da ilicitude demandaria análise aprofundada da questão por meio dos elementos probatório dos autos, o que é vedado pela via eleita. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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