Agravo em Recurso Especial 0008288-69.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008288-69.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008288-69.2016.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Advocacia Carlos Eduardo de Macedo Costa - Comercial Importadora Benjamim S/A - Vistos. Cuida-se de habilitação de crédito proposta por Advocacia Carlos m Eduardo de Macedo Costa em face de Comercial Importadora Benjamim S/A alegando, em apertada síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade falida (ora concordatária), que teve por objeto segundo se depreende de suas cláusulas primeira e segunda da avença, a elaboração de estudos preparatórios, ingresso eacompanhamento do pedido de concordata preventiva "até final decisão ou cumprimento da referida moratória". Relatório do feito à fl. 160 e 187. Por sentença de fls. 187 houve o julgamento de improcedência do pedido inicial. Interpostos sucessivos recursos perante as instâncias superiores, foi confirmado o seu insucesso em sede de recurso especial (fls. 510/516). Ciência do síndico (fl. 518) e do MP (fl. 522). Ciente. Esgotada a jurisdição, caso nada seja requerido em 05 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA (OAB 183198/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008288-69.2016.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Advocacia Carlos Eduardo de Macedo Costa - Comercial Importadora Benjamim S/A - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA (OAB 183198/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 21:01

Protocolo de Petição

18/09/2025, 20:43

Publicação

18/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2493334/SP (2023/0353951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADVOCACIA CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA ADVOGADOS: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 RODRIGO NUNES SIMÕES - SP204857 LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP251822 AGRAVADO: COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP015335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:25

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2493334/SP (2023/0353951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADVOCACIA CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA ADVOGADOS: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 RODRIGO NUNES SIMÕES - SP204857 LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP251822 AGRAVADO: COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIN PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP015335 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADVOCACIA CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 285): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA NATURAL E NÃO À JURÍDICA — INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO À MASSA -— SUCUMBÊNCIA NO ENTRETANTO INEXISTENTE — DECISÃO REFORMADA EM PARTE — APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 304-306). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945; 24 da Lei n. 8.906/1994; e 49, 67 e 84 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que, "tratando-se de contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado e assinado apenas e tão somente com a empresa recorrida, não existem quaisquer dúvidas de que o crédito resultante desse contrato pode e deve ser habilitado nos autos" (fl. 320). Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 421-424). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 433-435), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 482-485). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No que se refere à suposta ofensa aos arts. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, 24 da Lei n. 8.906/1994 e 49, 67 e 84 da Lei n. 11.101/2005 e à habilitação do crédito referente aos honorários nos autos da recuperação judicial, o Tribunal de origem concluiu que a prestação de serviços jurídicos envolveu os diretores da empresa, razão pela qual o crédito dela decorrente seria inexigível da massa falida, senão vejamos (fls. 285-286): Bem razão ostenta a valiosa posição Ministerial de fls., quando revela que a cláusula em que embasada a exigência é ineficaz perante a Massa, pois que contempla hipótese futura, quando fora necessária autorização judicial para a atuação em nome da Falida — além do que a prestação de serviços envolve os Diretores da empresa, coisa de inviável exigência perante a Massa. Assim, todo o recurso se esvanece ante isso: houve prestação de serviços para as Pessoas Naturais — e a posição da Sindicatura, em prol da Apelante, não resiste ao assédio de suas próprias palavras de fls. 173: "assistência aos diretores" — obrigação essa que no feito se não estende às obrigações da Massa. Assim, a R. sentença merece prestígio, pois que não fora jurídico obrigar a empresa a arcar com despesas dos diretores, mesmo ante a livre contratação realizada, e em prejuízo dos demais credores da Massa — e aqui se não aplicando a jurisprudência do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois que a hipótese é diversa; se o labor fora prestado para a empresa, aí sim poder-se-ia cogitar da obrigação de a Massa arcar com as despesas — mas como se dera o lavor para as Pessoas Naturais, não há como exigir -se a verba da Falida. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/04/2025, 00:00

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