Agravo de Instrumento 0128490-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0128490-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:53

Publicação

24/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435089/BA (2025/0128490-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: GERSON MONÇÃO DOS SANTOS JUNIOR - BA047609 RAIMUNDO TEODORO NETO - BA048189 LUCAS DIAS SESTELO - BA054972 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

15/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ag 1435089/BA (2025/0128490-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS: GERSON MONÇÃO DOS SANTOS JUNIOR - BA047609 RAIMUNDO TEODORO NETO - BA048189 LUCAS DIAS SESTELO - BA054972 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:26

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

10/04/2025, 14:03

Protocolo de Petição

10/04/2025, 14:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00