Agravo em Recurso Especial 0723716-20.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723716-20.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Centro Comercial Terra Brasilis CorporateB0 - RÉU: B1Expressocard Administradora de Cartões S.aB0 - Ex positis, com base nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, e no mais que nos autos constam, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o pedido formulado, para decretar a extinção do presente feito. Determino o levantamento da penhora, se existir. Custas, se houver, pela parte executada. Após, arquive-se, dando-se a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. Intimação - ADV: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE (OAB 8626/AL), ADV: IGOR MACIEL BRAGA COSTA (OAB 8772/AL), ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 74690-A/SC), ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 18762/PR) - Processo 0723716-20.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Comercial Terra Brasilis CorporateB0 - RÉU: B1Expressocard Administradora de Cartões S.aB0 - Intimação - ADV: IGOR MACIEL BRAGA COSTA (OAB 8772/AL), ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 74690-A/SC), ADV: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE (OAB 8626/AL), ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 18762/PR) - Processo 0723716-20.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de homologação de acordo, no prazo de 05 ( cinco) dias.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Comercial Terra Brasilis CorporateB0 - RÉU: B1Expressocard Administradora de Cartões S.aB0 - Em atenção ao Art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Revisão Geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes acerca do retorno dos presentes autos da instância superior, para que, querendo, possam requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 18762/PR), ADV: IGOR MACIEL BRAGA COSTA (OAB 8772/AL), ADV: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE (OAB 8626/AL), ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN (OAB 74690-A/SC) - Processo 0723716-20.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Expressocard Administradora de Cartões S.a - Apelado: Centro Comercial Terra Brasilis Corporate - Recorrente: Neoconsig Tecnologia S.A. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0723716-20.2019.8.02.0001 Agravante: Neoconsig Tecnologia S.A.. Advogado: Marcelo José Ciscato (OAB: 24654/PR). Advogada: Karoline Salles (OAB: 58450/PR). Advogado: Marcos Paulo de Castro Pereira (OAB: 49078/PR). Advogado: Caroline Andrea Meier (OAB: 39965/PR). Advogado: Milena Maranho (OAB: 122399/PR). Agravado: Centro Comercial Terra Brasilis Corporate. Advogada: Daniela Pradines de Albuquerque (OAB: 8626/AL). Advogado: Igor Maciel Braga Costa (OAB: 8772/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 393/398) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 360/361), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelo José Ciscato (OAB: 24654/PR) - Karoline Salles (OAB: 58450/PR) - Marcos Paulo de Castro Pereira (OAB: 49078/PR) - Adoniram Ozias Santos (OAB: 63491/PR) - Daniela Pradines de Albuquerque (OAB: 8626/AL) - Igor Maciel Braga Costa (OAB: 8772/AL) Nº 0723716-20.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:33

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:06

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:33

Publicação

22/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895606/AL (2025/0109084-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN - PR018762 AGRAVADO: CENTRO COMERCIAL TERRA BRASILIS CORPORATE ADVOGADOS: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE MONTE - AL008626 IGOR MACIEL BRAGA COSTA - AL008772 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 19:00

Mero expediente

20/10/2025, 19:00

Publicação

15/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:45

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895606/AL (2025/0109084-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ CISCATO - PR024654 MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA - PR049078 KAROLINE SALLES - PR058450 CAROLINE ANDREA MEIER - PR039965 MILENA MARANHO - PR122399 AGRAVADO: CENTRO COMERCIAL TERRA BRASILIS CORPORATE ADVOGADOS: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE MONTE - AL008626 IGOR MACIEL BRAGA COSTA - AL008772 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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