Recurso Especial 1103577-36.2021.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1103577-36.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1103577-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Maria Roque Laurino Corrêa - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1103577-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Roque Laurino Corrêa - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - Vistos. Fls. 1143: Expeça-se MLE em favor da autora tocante ao valor incontroverso depositado. Noticia ainda a parte autora que o valor depositado não abarca a totalidade o quantum devido. De sorte que, eventual pretensão executória do saldo remanescente deve ser protocolada pela exequente como Cumprimento de Sentença, a fim de formar incidente próprio em apartado, tendo em vista o presente feito cognitivo já se exauriu. No mais, anote-se a extinção, arquivando-se com baixa definitiva estes autos principais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1103577-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Roque Laurino Corrêa - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - Vistos. Diga a parte contrária, no prazo judicial de 10 (dez) dias, se considera satisfeita a obrigação tendo em vista o comprovante de transação bancária apresentado, manifestando-se expressamente para fins de extinção nos termos do artigo 924, inciso II, da Lei 13.105/15. O silêncio será interpretado como concordância. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1103577-36.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Roque Laurino Corrêa - BRADESCO SEGUROS S.A. e outro - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, facultando-se eventual pedido de suspensão (art. 921, III do CPC) e arquivamento. Caso haja interesse na execução, peticione como cumprimento de sentença, apresentando planilha de débito atualizada. Observo que, considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, a partir de 03/01/2024 deverão ser recolhidas custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da fase de cumprimento de sentença ("instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado"). Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:13

Publicação

25/04/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203834/SP (2025/0093545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 PATRICIA DOS SANTOS BEZERRA - SP394509 RECORRIDO: MARIA ROQUE LAURINO CORREA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ESTELA DO AMARAL ALCÂNTARA TOLEZANI - SP188951 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 RAFAEL ROBBA - SP274389 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

22/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203834/SP (2025/0093545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 PATRICIA DOS SANTOS BEZERRA - SP394509 RECORRIDO: MARIA ROQUE LAURINO CORREA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ESTELA DO AMARAL ALCÂNTARA TOLEZANI - SP188951 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 RAFAEL ROBBA - SP274389 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:14

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2025, 15:00

Recebimento

19/03/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203834/SP (2025/0093545-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 PATRICIA DOS SANTOS BEZERRA - SP394509 RECORRIDO: MARIA ROQUE LAURINO CORREA ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ESTELA DO AMARAL ALCÂNTARA TOLEZANI - SP188951 MARCOS PAULO FALCONE PATULLO - SP274352 RAFAEL ROBBA - SP274389 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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