Agravo em Recurso Especial 0009228-22.1998.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009228-22.1998.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 07:21

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:21

Publicação

27/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2895673/PE (2025/0109281-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCIANA SANTOS PONTES DE MIRANDA KOEHLER - PE022742 MÁRCIO GUSTAVO T. G. DE CARVALHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:56

Protocolo de Petição

17/04/2026, 09:44

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2895673/PE (2025/0109281-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCIANA SANTOS PONTES DE MIRANDA KOEHLER - PE022742 MÁRCIO GUSTAVO T. G. DE CARVALHO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 19:45

Petição (Impugnação)

25/02/2026, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895673/PE (2025/0109281-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCIANA SANTOS PONTES DE MIRANDA KOEHLER - PE022742 MÁRCIO GUSTAVO T. G. DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACINAL - ALCOOLQUÍMICA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 242): DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO/DF. REGIME DE COMPENSAÇÃO DEPENDENTE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 155, XII, “C”, CF/88. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. DIREITO PREVISTO SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 (LEI KANDIR). IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI KANDIR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que o fato de supostamente haver contradições no seu bojo não acarreta em tal consequência, mormente quando esse suposto vício não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses elencadas pelo §1° do art. 489 do CPC. 2. Quanto ao mérito, cinge-se a presente controvérsia acerca do direito, ou não, da apelada em transferir, para terceiros estabelecidos no Estado de Pernambuco, créditos gerados a título de ICMS nas operações de exportação praticadas desde o advento do Sistema Tributário Nacional, em 01/03/1989, até 15 de setembro de 1996. 3. Para tanto, menciona a demandante/recorrida pedido feito à Administração Tributária de utilização do referido crédito, apurado no montante de R$ 695.138,65 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme aponta escrituração contábil, para pagar o ICMS devido nas importações realizadas para adquirir ácido acético ou na aquisição de produtos oriundos de fornecedores localizados neste Estado. Todavia, esse pedido administrativo foi indeferido, sob a alegação de ausência de previsão legal, vez que a operação pretendida pela impetrante/apelada somente passou a ser possível a partir de 15 de setembro de 1996, com o advento da Lei Complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir. 4. O imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos estados-membros, possuindo como uma de suas características a não-cumulatividade, de modo que o contribuinte do imposto terá o direito de compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. 5. No que se refere ao regime de compensação do ICMS, o constituinte delegou essa disciplina à lei complementar (art. 155, XII, “c”, CF/88), de modo que se trata de norma de eficácia limitada, não sendo, pois, autoaplicável até o advento dessa lei; atualmente, ela é a Lei Complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir. 6. Se no prazo de sessenta dias, contados da promulgação da Constituição, não fosse editada a referida lei complementar, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu, cm seu art. 34, §8º, que os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixariam normas para regular provisoriamente a matéria. Com o intuito de conferir efetividade ao §8° do art. 34 do ADCT, foi Celebrado o Convênio ICMS 66/88, o qual estabeleceu normas provisórias de ICMS, dentre as quais destacam-se, para o presente caso, aquelas previstas nos arts. 28 ao 34, responsáveis por regulamentar a compensação do imposto. 7. Finalmente, em 13 de setembro de 1996, foi publicada a Lei Complementar 87/96, responsável por atender à imposição constitucional feita pelo art. 155, XII, da Carta Magna, disciplinando sobre os contribuintes do ICMS, casos de substituição tributária e, obviamente, sobre o regime de compensação do imposto. 8. O direito de o contribuinte de ICMS utilizar saldos credores acumulados a título desse imposto nas operações de exportação de mercadorias para imputá-los a qualquer estabelecimento seu ou transferi-los a outros contribuintes no Estado de Pernambuco somente passou a existir com o advento da Lei Complementar 87/96, em seu art. 25, §1°, incisos I e II. E o que se depreende do cotejo das normas dos artigos 28 ao 34 do Convênio ICMS 66/88 com o art. 25, §1°, incisos I e II, da Lei Kandir. 9. Por conseguinte, se o direito pleiteado pelo recorrido somente passou a existir a partir de 13 de setembro de 1996, não há que se falar em ato coator praticado pela autoridade impetrada ao indeferir o pleito autoral com esteio na ausência de previsão legal. Com efeito, acolher o pedido da demandante seria verdadeira afronta ao Princípio da Legalidade - um dos mais, se não o mais importante em matéria tributária — o qual vincula os atos da Administração Pública à prévia existência de lei autorizativa. 10. Remessa Necessária provida, prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco, para denegar a segurança. Custas já adimplidas pela impetrante; sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 294). Em seu recurso especial de fls. 301-317, a recorrente sustenta que há violação ao art. 34 do Convênio 66/88 e ao art. 25, §1°, da Lei Complementar n° 87/96, ao argumento de que "com a edição da Lei Complementar nº 87/96, ficou instituída a desoneração tributária na exportação de toda e qualquer espécie de bem, sendo que o produto exportando pela recorrente já contava com a não incidência instituída pelo Convênio 66/88 e a possibilidade de aproveitamento dos créditos" (fl. 312). Além disso, aduz que "o Convênio 66/88 foi editado justamente sob o comando do art. 34, §8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que ali está contido deve ser observado e, mais do que isso, deve-se considerar o seu aspecto teleológico" (fl. 312). Nesse contexto, aponta que "se não se exige a anulação do crédito por ocasião das saídas para o exterior, é porque este crédito deve servir ao contribuinte de alguma forma. O ato coator, portanto, esvazia o sentido, a vontade do legislador, trazida pelo Decreto 66/88" (fl. 312). Ademais, defende que "o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou em casos semelhantes, ou seja, em situações nas quais a plenitude da norma superior é de certa forma limitada pela norma infralegal" (fl. 313). Dessa forma, pontua que o caso trazido "se assemelha e é plenamente aplicado aos presentes autos, pois naquele ficou decidido que um decreto não poderia limitar possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX, da Lei 9.940/1997" (fl. 313). O Tribunal de origem, às fls. 357-365, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: 1. Ofensa a normativo legal infralegal. De início, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de possível ofensa a Convênio do ICMS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO CONVÊNIO ICMS. NORMATIVO LEGAL INFRALEGAL. [...] 7. Finalmente, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de possível ofensa ao Convênio ICMS 110/2007, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Interno não provido (Aglnt no AgRg no AREsp 824977/PB, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 07/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONVÊNIO-PROTOCOLO DE ICMS. NÃO EQUIVALÊNCIA A LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a Resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. [...] 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 792409/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015). (...) 2. Aplicação da Súmula 280, do e. STF. Ainda que assim não fosse, é possível constatar que o caso concreto fora solucionado a partir de interpretação conferida à norma infralegal, qual seja, o Convênio ICMS 66/88, o que impossibilita a análise da pretensão recursal. Desse modo, qualquer exegese que se faça passa, invariavelmente, pela interpretação conferida àquela norma e discussão quanto à incidência de ICMS no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula n° 280, do e. STF. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO N. 7.725/2012. CONVÊNIO ICMS N. 66/2013. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. RF. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4o, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2o e 3o e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1384174 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022) (g. n.) 3. Interpretação de matéria eminentemente constitucional. O Exmo. Relator consignou em seu voto que “... se o direito pleiteado pelo recorrido somente passou a existir a partir de 13 de setembro de 1996, não há que se falar em ato coator praticado pela autoridade impetrada ao indeferir o pleito com esteio na ausência de previsão legal. Com efeito, acolher o pedido do demandante seria verdadeira afronta ao Princípio da Legalidade - um dos mais, se não o mais importante em matéria tributária - o qual vincula os atos da Administração Pública à prévia existência de lei autorizativa" (fl. 205). Como é sabido, não cabe ao STJ analisar a matéria de fundo constitucional (princípio da legalidade tributária), uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. GRADAÇÃO DE ALÍQUOTAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que a atividade regulamentar outorgada pela Lei 10.666/2003, permitindo a gradação das alíquotas dentro do limites legais estipulados, à vista do desempenho da atividade econômica desenvolvida pela empresa, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, encontra-se em consonância com o princípio da equidade na participação do custeio, expresso no art. 194, parágrafo único, inciso V, da Carta Magna. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, 1, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 5. No tocante à ofensa aos arts. 3°, 106, 97, II, IV e §1°, do CTN, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 6. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.425.102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 174/2014, DJe 15/4/2014.) 4. Cotejo analítico não realizado - Súmula 284/STF. Por fim, ainda que assim não fosse, saliento que, embora a recorrente tenha interposto o presente recurso também com fulcro na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da CF (dissídio jurisprudencial), sequer indica o artigo que teve interpretação divergente, nem colaciona eventual julgado paradigma a legitimar seus fundamentos. Assim, ante a deficiência na fundamentação recursal, incide, por analogia, o enunciado n° 284 da súmula do e. STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 4. Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta de indicação de qualquer paradigma - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. (...) (STJ - 3ªT. Aglnt no AREsp 1929649/MG, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/1 1/2021, DJe 25/1 1/2021) Em seu agravo, às fls. 368-387, a agravante sustenta que há possibilidade de análise do Convênio 66/88 por parte do STJ, ao argumento de que "os Convênio, em regra, não são passíveis de análise por meio de recurso especial, contudo, em se tratando do Convênio 66/88, o próprio STJ já decidiu que, em razão de suas peculiaridades, o referido Convênio tem status de lei federal" (fl. 380). Acrescenta, ainda, que "a própria decisão agravada traz precedente neste sentido" (fl. 380). Nessa perspectiva, alega a inaplicabilidade do enunciado 280 da Súmula do STF, ao fundamento de que "com relação à disposição do Convênio, já tratada no tópico anterior, ficou demonstrado que o próprio STJ o excetua como passível de análise em sede de recurso especial, por ser este substituto da Lei Complementar 87/96, conforme art. 34, § 8º, do ADCT" (fl. 381). Ademais, sustenta que "com relação ao outro dispositivo tido como violado, art. 25, §1°, da Lei Complementar nº 87/96, este trata da possibilidade de transferência de saldo credor acumulado, que se trata justamente do direito vindicado" (fl. 381). Nesse contexto, em relação ao Decreto-Lei 406/68, sustenta que "foi suscitado para indicar que este já previa a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes as exportações, ao não exigir o seu estorno" (fl. 382). Além disso, alega ausência de indicação de violação ao princípio da legalidade e inexistência de matéria eminentemente constitucional, ao argumento de que "a tese da agravada é de que o direito a manutenção e transferência do saldo credor acumulado em razão das operações de exportação já existiam antes da Lei Complementar 87/96 (...) Desta feita, para o deslinde do caso não é necessária a análise do princípio da legalidade. De mais a mais, o princípio da legalidade não tem cunho exclusivamente constitucional, o mesmo também está previsto no art. 97 do CTN, legislação federal" (fl. 384) (sic). Por fim, em relação à divergência jurisprudencial, suscita a realização do cotejo analítico e a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, ao alegar que na "decisão agravada há a equivocada informação de que a agravante não realizou o cotejo analítico entre o dissídio jurisprudencial suscitado e o acórdão recorrido (...) Argumentou-se, ao realizar o cotejo mencionando as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, ao indicar que da mesma forma que a ausência de lei para o caso concreto limita o direito a fruição do crédito das exportações, o Decreto analisado no precedente do STJ trazido como paradigma limitou a compensação de créditos, haja vista que o mesmo apenas prevê a utilização do saldo credor para compensar IPI de períodos subsequentes" (fls. 385-386) (sic). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro argumentos distintos e autônomos: (i) - ofensa a normativo infralegal, ao entendimento de que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de possível ofensa a Convênio do ICMS" (fl. 360); (ii) - aplicabilidade da Súmula 280 do STF, ao argumento de que "o caso concreto fora solucionado a partir de interpretação conferida à norma infralegal, qual seja, o Convênio ICMS 66/88, o que impossibilita a análise da pretensão recursal" (fl. 362); (iii) - existência de matéria eminentemente constitucional, ao manifestar que "não cabe ao STJ analisar a matéria de fundo constitucional (princípio da legalidade tributária), uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República" (fl. 364); e (iv) - incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, ao fundamento de que "embora a recorrente tenha interposto o presente recurso também com fulcro na alínea 'c', do inciso III, do art. 105, da CF (dissídio jurisprudencial), sequer indica o artigo que teve interpretação divergente, nem colaciona eventual julgado paradigma a legitimar seus fundamentos" (fl. 365). Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente todos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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