Agravo em Recurso Especial 0912051-52.2022.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0912051-52.2022.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REQUERIDO: TRANSFLOR LTDA. DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso mantenha(m)-se inerte(s), aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, o decurso de prazo para apresentação de impugnação (art. 523, caput, e art. 525, caput, ambos do CPC). Em não sendo apresentada resposta pelo(a)(s) requerido(a)(s), proceda-se à penhora on line, através do sistema SISBAJUD, considerando, para tanto, o valor da dívida acrescentado de multa e honorários advocatícios, ambos à razão de 10% (dez por cento) do principal (art. 523, § 1º, CPC). Na hipótese de oferecimento de impugnação, no prazo legal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0912051-52.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o ente público exequente para manifestar-se acerca do referido pleito, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: TRANSFLOR LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Finda a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0912051-52.2022.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:23

Publicação

09/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895643/RN (2025/0109222-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TRANSFLOR LTDA ADVOGADOS: CARLOS JOILSON VIEIRA E OUTRO(S) - RN001966 IVAN DE SOUZA CRUZ - RN003848 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSFLOR LTDA em face de decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Por intermédio da petição de fls. 440-441, a agravante noticiou que "foi homologado o termo de acordo entre a Embargante e o Município de Natal (documento anexo), o qual prevê a possibilidade de compensação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa". Acrescenta que a execução fiscal já foi extinta em decorrência da quitação da cobrança. Desse modo, "considerando a extinção do crédito tributário discutido nestes autos, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como o fato de que o acordo homologado prevê expressamente a inexistência de condenação em custas e honorários sucumbenciais (cláusula 12), vem a embargante requerer a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes". Intimado, o MUNICÍPIO DE NATAL pleiteou o quanto segue (fl. 627): O MUNICÍPIO DO NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Municipal infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à intimação constante no despacho de fl. 616, informar que não se opõe à extinção da presente demanda, em razão da compensação efetivada. Todavia, requere-se a condenação da parte recorrente/embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que a cláusula 12ª do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n° 0836814-80.2020.8.20.5001 é clara ao estabelecer que não haverá imposição de custas ou honorários apenas naquela ação específica, não se estendendo, portanto, aos presentes autos. Ademais, verifica-se que a parte insistiu, em diversas instâncias, na tentativa de ver declarado ilegítimo o crédito tributário executado, sem lograr êxito, o que evidencia a resistência injustificada à pretensão fazendária. Diante disso, o Município pugna pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (sic) É o relatório. Um vez extinta a execução fiscal em razão do pagamento decorrente de acordo homologado judicialmente (fls. 603-607), tem-se que o presente feito encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 413-418 e extingo o feito, com resolução do mérito. Ante a necessidade de análise de legislação local, eventual pedido de condenação da parte agravante em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal tão somente a homologação da desistência. (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2015) Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:50

Recurso prejudicado

05/06/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

04/06/2025, 15:21

Protocolo de Petição

04/06/2025, 15:07

Publicação

03/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895643/RN (2025/0109222-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TRANSFLOR LTDA ADVOGADOS: CARLOS JOILSON VIEIRA E OUTRO(S) - RN001966 IVAN DE SOUZA CRUZ - RN003848 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 DESPACHO Reitere-se o despacho de fl. 616, para cumprimento no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895643/RN (2025/0109222-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TRANSFLOR LTDA ADVOGADOS: CARLOS JOILSON VIEIRA E OUTRO(S) - RN001966 IVAN DE SOUZA CRUZ - RN003848 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSFLOR LTDA em face de decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Por intermédio da petição de fls. 440-441, a agravante noticiou que "foi homologado o termo de acordo entre a Embargante e o Município de Natal (documento anexo), o qual prevê a possibilidade de compensação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa". Acrescenta que a execução fiscal já foi extinta em decorrência da quitação da cobrança. Desse modo, "considerando a extinção do crédito tributário discutido nestes autos, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como o fato de que o acordo homologado prevê expressamente a inexistência de condenação em custas e honorários sucumbenciais (cláusula 12), vem a embargante requerer a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes". Intimado, o MUNICÍPIO DE NATAL pleiteou o quanto segue (fl. 627): O MUNICÍPIO DO NATAL, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Municipal infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à intimação constante no despacho de fl. 616, informar que não se opõe à extinção da presente demanda, em razão da compensação efetivada. Todavia, requere-se a condenação da parte recorrente/embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que a cláusula 12ª do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n° 0836814-80.2020.8.20.5001 é clara ao estabelecer que não haverá imposição de custas ou honorários apenas naquela ação específica, não se estendendo, portanto, aos presentes autos. Ademais, verifica-se que a parte insistiu, em diversas instâncias, na tentativa de ver declarado ilegítimo o crédito tributário executado, sem lograr êxito, o que evidencia a resistência injustificada à pretensão fazendária. Diante disso, o Município pugna pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (sic) É o relatório. Um vez extinta a execução fiscal em razão do pagamento decorrente de acordo homologado judicialmente (fls. 603-607), tem-se que o presente feito encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 413-418 e extingo o feito, com resolução do mérito. Ante a necessidade de análise de legislação local, eventual pedido de condenação da parte agravante em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal tão somente a homologação da desistência. (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2015) Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TRANSFLOR LTDA ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0912051-52.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27191816) interposto pela TRANSFLOR LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 25651618) impugnado restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PARTE APELADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTAS POR INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FATOS CORRESPONDENTES AS INFRAÇÕES APONTADAS INVIABILIZANDO A DEFESA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR DOCUMENTALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONTÊM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 26780789). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS POR INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FATOS CORRESPONDENTES AS INFRAÇÕES APONTADAS INVIABILIZANDO A DEFESA. PARTE QUE NÃO SE INCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR DOCUMENTALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONTÊM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação dos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Preparo recolhido (Id. 27192320 e 27192321). Contrarrazões não apresentadas (Id. 28286971). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA SOCIAL. OFENSA A HONRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2. Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano segundo as finalidades da indenização arbitrada. 6. O valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 7. Ademais, rever as conclusões quanto a capacidade econômica do ofensor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DECE NAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp n. 1.710.251/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal bandeirante para reconhecer a ilegitimidade passiva da CESP e o aventado cerceamento de defesa, sem nova incursão ao caderno fático-probatório. Incide, portanto, com relação ao tema, a Súmula n.º 7 do STJ. 4. De outra parte, ainda, quanto à legitimidade passiva da CESP, cumpre ressaltar que, apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também a Lei Estadual n.º 4.819/1958, que trataria da relação previdenciária em questão, cujo exame é inviável nesta sede recursal, por óbice da Súmula n.º 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.745.491/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No caso em apreço, sustentou a parte recorrente que, ao deixar de se manifestar “quanto às irregularidades da certidões de dívida ativa, olvidando do fato de que os processos administrativos não foram fornecidos pela municipalidade” (Id. 27191816), este Tribunal não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Contudo, analisando detidamente o feito, verifica-se que a decisão impugnada apresentou os fundamentos necessários para solução da controvérsia, nos seguintes termos (Id. 25651618): O cerne do presente recurso reside na insurgência da parte executada/embargante, no tocante a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o MM. Juiz a quo se limitou a atestar a existência dos processos administrativos e a participação da apelante em tal âmbito, sem examinar o fato de que, mesmo que as notificações e os autos de infração existam, eles não seguiram os requisitos legislativos mínimos e não apresentaram motivação hábil, afirmando a existência de irregularidades ocorridas nos âmbitos administrativo e judicial. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, verifica-se a existência de cerceamento de defesa quando a parte, inobstante tenha requerido a produção de provas, tem embaraçado o ato processual e ocorre julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. Do compulsar dos autos, constata-se das CDAs que instruem a execução fiscal nº 0801690-75.2016.8.20.5001, que inexiste qualquer alusão de que houve negativa da parte executada de acesso aos autos administrativos por parte da Administração Tributária. Ora, no caso dos autos, resta evidente que a execução fiscal se encontra amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidões de dívida ativa anexadas nos autos de origem (Id 4687537), consoante o disposto no artigo 784, IX, do CPC que indica que o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário, nos termos do artigo 202, V, do CTN, decorreu de lançamento administrativo realizado com base na Legislação, o que evidencia a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, conforme o estabelecido no artigo 5º, LV da CF. Noutro pórtico, da leitura atenta dos documentos acostados aos autos, é evidente que a apelante não só foi notificada para apresentar defesa em razão dos autos de infração lavrados de forma legal, como também que a referida apresentou defesa, a qual foi apreciada pela autoridade competente, podendo-se concluir pela inocorrência das irregularidades apontadas pela apelante nos âmbitos administrativo e judicial. Logo, resta clarividente que embora a parte embargante não tenha se conformado com a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal de nº 0801690-75.2016.8.20.5001, ao meu ver, suas razões foram refutadas pelo MM. Juiz a quo de forma bastante coerente, o qual entendeu que como a embargante fora devidamente notificada nos processos administrativos para apresentar defesa contra os autos de infração lavrados contra si, tendo inclusive apresentado petição, na qual apenas requereu a juntada de cópias dos processos administrativos que deram azo à inscrição em dívida ativa pela Municipalidade e ofereceu bem imóvel à penhora, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sem dúvida, a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar documentalmente suas alegações, nem tampouco de afastar a afirmativa de que os títulos executivos que instruem a execução fiscal são líquidos e contêm todos os requisitos exigidos pela lei. Por último, como sabemos, o princípio do convencimento motivado do juiz, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC, possibilita que o magistrado ao proferir a sua decisão indique os fundamentos pelo quais justifica o seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo. Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma correta subsunção da situação descrita nos autos, com a conclusão da ausência de vícios nos processos administrativo e judicial e, por conseguinte, a inexistência de nulidades e tampouco de cerceamento de defesa a ensejar a extinção da ação executiva. Ante o exposto, nego provimento à apelação civil interposta pelo autor, para manter a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, inexistindo a omissão apontada, não merece prosseguir o inconformismo quanto à alegada violação aos artigos supramencionados, uma vez que verifica-se que este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0912051-52.2022.8.20.5001 Polo ativo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS POR INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FATOS CORRESPONDENTES AS INFRAÇÕES APONTADAS INVIABILIZANDO A DEFESA. PARTE QUE NÃO SE INCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR DOCUMENTALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONTÊM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por TRANSFLOR LTDA em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de não conhecimento do apelo por intempestividade, para conhecer do recurso. No mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Nas razões recursais, o embargante defende a tese da existência de omissão ao argumento de que o decisum recorrido limitou-se a atestar a existência de notificação e defesa nos autos administrativos, olvidando do fato de que sequer foram juntados os processos administrativos pela embargada, não havendo fundamento para o alegado. Sustenta, ainda, que o pronunciamento judicial embargado não se posicionou acerca da manifesta falta de individualização das condutas supostamente praticadas pela Embargante. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso, a fim de corrigir as omissões apontadas. Intimada, a embargada apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Percebe-se, de início, que o embargante desconsidera que as teses apontadas neste recurso foram analisadas e refutadas no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada na apelação cível, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. É que, não há nenhuma omissão no decisum embargado. Isto porque, sobre tais questões, o acórdão embargado apreciou de forma bastante esclarecedora. Senão vejamos: “(...)Do compulsar dos autos, constata-se das CDAs que instruem a execução fiscal nº 0801690-75.2016.8.20.5001, que inexiste qualquer alusão de que houve negativa da parte executada de acesso aos autos administrativos por parte da Administração Tributária. Ora, no caso dos autos, resta evidente que a execução fiscal se encontra amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidões de dívida ativa anexadas nos autos de origem (Id 4687537), consoante o disposto no artigo 784, IX, do CPC que indica que o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário, nos termos do artigo 202, V, do CTN, decorreu de lançamento administrativo realizado com base na Legislação, o que evidencia a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, conforme o estabelecido no artigo 5º, LV da CF. Noutro pórtico, da leitura atenta dos documentos acostados aos autos, é evidente que a apelante não só foi notificada para apresentar defesa em razão dos autos de infração lavrados de forma legal, como também que a referida apresentou defesa, a qual foi apreciada pela autoridade competente, podendo-se concluir pela inocorrência das irregularidades apontadas pela apelante nos âmbitos administrativo e judicial. Logo, resta clarividente que embora a parte embargante não tenha se conformado com a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal de nº 0801690-75.2016.8.20.5001, ao meu ver, suas razões foram refutadas pelo MM. Juiz a quo de forma bastante coerente, o qual entendeu que como a embargante fora devidamente notificada nos processos administrativos para apresentar defesa contra os autos de infração lavrados contra si, tendo inclusive apresentado petição, na qual apenas requereu a juntada de cópias dos processos administrativos que deram azo à inscrição em dívida ativa pela Municipalidade e ofereceu bem imóvel à penhora, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sem dúvida, a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar documentalmente suas alegações, nem tampouco de afastar a afirmativa de que os títulos executivos que instruem a execução fiscal são líquidos e contêm todos os requisitos exigidos pela lei. Por último, como sabemos, o princípio do convencimento motivado do juiz, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC, possibilita que o magistrado ao proferir a sua decisão indique os fundamentos pelo quais justifica o seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo. Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma correta subsunção da situação descrita nos autos, com a conclusão da ausência de vícios nos processos administrativo e judicial e, por conseguinte, a inexistência de nulidades e tampouco de cerceamento de defesa a ensejar a extinção da ação executiva”. Advirta-se, outrossim, que os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo, inclusive, desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal com a única finalidade de prequestionamento. Dessa forma, verificam-se inapropriados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, porquanto ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0912051-52.2022.8.20.5001 Polo ativo TRANSFLOR LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PARTE APELADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTAS POR INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FATOS CORRESPONDENTES AS INFRAÇÕES APONTADAS INVIABILIZANDO A DEFESA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR DOCUMENTALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONTÊM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por intempestividade, para conhecer do recurso. No mérito, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANSFLOR LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, nos autos da Ação de embargos à execução ajuizada em desfavor do Município de Natal. Na sentença recorrida, a pretensão autoral de declaração de nulidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal de nº 0912051-52.2022.8.20.5001 pela empresa executada, ora apelante, foi julgada improcedente, tendo em vista a constatação pelo juízo a quo da ausência de vícios nos processos administrativos e a presença do efetivo exercício do direito de defesa. Ao final, condenou a parte embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa. Inconformada, a parte executada/embargante manejou a presente apelação cível suscitando, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o MM. Juiz a quo ao desconsiderar seu pleito de produção de provas consistentes no pedido para que o ente público apresentasse os processos administrativos que não foram fornecidos, resultou no cerceamento de defesa, face a negativa do pedido de produção de provas indispensável ao exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. Aduziu que a existência do processo administrativo é uma garantia para o cidadão e tem o escopo de controlar a legalidade dos atos praticados pelas autoridades fazendárias e que a ausência dada individualização das condutas listadas impede a defesa da Apelante, uma vez que ela possui centenas de veículos os quais transportam, diariamente, aproximadamente trezentos mil passageiros, conduzidos por centenas de motoristas e cobradores, em dezenas de linhas que cobrem todos os bairros da capital natalense. Sustentou que no processo administrativo questionado, pelo fato do erário não ter carreado elementos probantes aos autos, não pode ser atribuída o sujeito passivo a responsabilidade da juridicamente denominada prova diabólica ou negativa. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo, para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e reconhecer a nulidade dos créditos públicos cobrados no exercício fiscal embargado e, por conseguinte, extinguir a ação executiva. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. No mérito, refutou as alegações da parte recorrente e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença vergastada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. De início, cumpre analisar a preliminar arguida pelo apelado de não conhecimento do recurso, por intempestividade. Analisando os autos, observa-se que a teor do disposto no caput do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a apresentação de apelação cível. Destarte, analisando a sentença de Id 23570358 verifica-se que os embargos foram desprovidos, de forma que observando os efeitos interruptivos dos embargos de declaração apresentados no dia 08/02/2024 e, tendo a parte apelante tomado ciência da sentença dos embargos de declaração no dia 29/01/2024, conforme aba de expediente do sistema PJE, o término do prazo para a interposição do apelo se deu em 22/02/2024. Todavia, como a apelante interpôs o apelo em 08/02/2024, é evidente que o recurso fora interposto de forma tempestiva. Logo, rejeito a presente preliminar. II – MÉRITO O cerne do presente recurso reside na insurgência da parte executada/embargante, no tocante a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o MM. Juiz a quo se limitou a atestar a existência dos processos administrativos e a participação da apelante em tal âmbito, sem examinar o fato de que, mesmo que as notificações e os autos de infração existam, eles não seguiram os requisitos legislativos mínimos e não apresentaram motivação hábil, afirmando a existência de irregularidades ocorridas nos âmbitos administrativo e judicial. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, verifica-se a existência de cerceamento de defesa quando a parte, inobstante tenha requerido a produção de provas, tem embaraçado o ato processual e ocorre julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. Do compulsar dos autos, constata-se das CDAs que instruem a execução fiscal nº 0801690-75.2016.8.20.5001, que inexiste qualquer alusão de que houve negativa da parte executada de acesso aos autos administrativos por parte da Administração Tributária. Ora, no caso dos autos, resta evidente que a execução fiscal se encontra amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidões de dívida ativa anexadas nos autos de origem (Id 4687537), consoante o disposto no artigo 784, IX, do CPC que indica que o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário, nos termos do artigo 202, V, do CTN, decorreu de lançamento administrativo realizado com base na Legislação, o que evidencia a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, conforme o estabelecido no artigo 5º, LV da CF. Noutro pórtico, da leitura atenta dos documentos acostados aos autos, é evidente que a apelante não só foi notificada para apresentar defesa em razão dos autos de infração lavrados de forma legal, como também que a referida apresentou defesa, a qual foi apreciada pela autoridade competente, podendo-se concluir pela inocorrência das irregularidades apontadas pela apelante nos âmbitos administrativo e judicial. Logo, resta clarividente que embora a parte embargante não tenha se conformado com a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal de nº 0801690-75.2016.8.20.5001, ao meu ver, suas razões foram refutadas pelo MM. Juiz a quo de forma bastante coerente, o qual entendeu que como a embargante fora devidamente notificada nos processos administrativos para apresentar defesa contra os autos de infração lavrados contra si, tendo inclusive apresentado petição, na qual apenas requereu a juntada de cópias dos processos administrativos que deram azo à inscrição em dívida ativa pela Municipalidade e ofereceu bem imóvel à penhora, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sem dúvida, a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar documentalmente suas alegações, nem tampouco de afastar a afirmativa de que os títulos executivos que instruem a execução fiscal são líquidos e contêm todos os requisitos exigidos pela lei. Por último, como sabemos, o princípio do convencimento motivado do juiz, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC, possibilita que o magistrado ao proferir a sua decisão indique os fundamentos pelo quais justifica o seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo. Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma correta subsunção da situação descrita nos autos, com a conclusão da ausência de vícios nos processos administrativo e judicial e, por conseguinte, a inexistência de nulidades e tampouco de cerceamento de defesa a ensejar a extinção da ação executiva. Ante o exposto, nego provimento à apelação civil interposta pelo autor, para manter a sentença em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios do percentual de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015. É como voto. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

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Petição (Impugnação)

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