Agravo em Recurso Especial 0012964-64.1996.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012964-64.1996.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:33

Publicação

14/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726580/MG (2024/0314750-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FAGUNDES AGRAVADO: MAURICIO JOSE GARCIA AGRAVADO: PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:43

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2025, 13:02

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726580/MG (2024/0314750-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FAGUNDES AGRAVADO: MAURICIO JOSE GARCIA AGRAVADO: PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 413): APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80) – OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP Nº 1.340553/RS. Segundo a inteligência do art. 174, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.340553/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem bens passíveis de penhora, o processo será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 ano, mediante expressa declaração do Magistrado. Encerrado o prazo de 01 ano de suspensão e independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento do Juiz, tem-se início o curso do prazo prescricional aplicável, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício e de imediato, declarar a prescrição intercorrente. Havendo citação válida (ainda que por edital) ou constrição de bens, opera-se a interrupção do prazo da prescrição intercorrente e de forma retroativa, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo. Ainda que efetivada a penhora, mas sem que houvesse a efetiva expropriação do bem, determinada a suspensão acima mencionada e ultrapassado, em muito, o prazo de 05 anos (prazo prescricional aplicável) entre o referido marco e a prolação da sentença, tem-se por caracterizada a prescrição intercorrente, mesmo porque não verificada, no curso deste prazo, a ocorrência de nenhuma hipótese de interrupção. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, inc. II, e §1º, incs. IV a VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) não há, no acórdão em que o STJ julgou o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, qualquer motivação que autorize a conclusão de que a ausência de expropriação do bem constrito reabre a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que havia sido interrompida pela penhora; b) registra o STJ, no aludido julgado, que a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, que só volta a fluir após a arrematação do bem penhorado (quando esta, apesar de realizada, não tenha alcançado valores suficientes para a quitação integral da dívida); c) no julgamento embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no REsp 1.340.553/RS, esclarece que a efetiva penhora interrompe o curso da prescrição intercorrente, que só voltará a correr, desde o seu início, quando a penhora puder ser levada à satisfação parcial ou total do crédito; d) no caso, como não houve arrematação, não se reiniciou a contagem de suspensão e da prescrição intercorrente, de forma que é equivocado o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso sob exame. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 40 da LEF, sob os seguintes argumentos: a) para a interpretação do dispositivo, deve ser considerado se no prazo de 6 anos houve ou não a localização de bens, sendo que, localizados, não há mais prescrição intercorrente até que ocorra a arrematação; b) havendo sucesso na arrematação, novo ciclo se inicia; c) ao julgar os Embargos Declaratórios no RESP repetitivo 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que após a realização da penhora, o ciclo de prescrição termina com a arrematação/expropriação, tendo início então um novo ciclo prescricional; d) um novo ciclo de prescrição intercorrente somente se inicia, no caso de bens penhorados, após a efetiva expropriação e a consequente apuração do saldo remanescente do débito exequendo. Sem contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, inc. II, e §1º, incs. IV a VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 40 da LEF, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 420-421): “No caso específico dos autos, a dívida exequenda é de natureza tributária e o despacho inicial que ordenou a citação do executado/apelado foi proferido em 12/02/1996 (documento de ordem 01), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Ocorre que, muito embora tenha sido ofertado bem à penhora, inclusive aceito pela parte credora, com a sua efetivação em março de 1997, não houve a efetiva expropriação do bem, muito menos a satisfação da obrigação, motivos pelos quais o juízo intimou a parte credora, em 07/05/2010, da suspensão da execução fiscal frustrada e, desde então até a data da sentença, o exequente não praticou qualquer ato capaz de dar efetividade à satisfação de seu crédito e que tivesse, portanto, aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente. A jurisprudência vem adotando entendimento, portanto, de que, após a ciência da Fazenda Pública sobre a efetivação da penhora, inicia-se a contagem prevista no já mencionado art. 40, da LEF. Na hipótese, foi concedida à parte credora muito mais do que o prazo legal estabelecido, eis que, como acima salientado, a penhora ocorreu em 1997 e o juízo intimou a parte credora em 07/05/2010, da suspensão da execução fiscal frustrada, isto é, cerca de 13 anos após a constrição realizada, a partir de quando as diligências requeridas não foram efetivas, sendo os auto arquivados. Após, o juízo determinou nova intimação do exequente novamente após prazo aproximado de 13 anos, eis que se deu em 01/02/2023, desta vez pra se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecida em sentença a seguir prolatada. Nesta senda, a questão é que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre a data do despacho que ordenou suspensão do feito e a sentença, bem como que a despeito de ter havido penhora em momento anterior, não foi levada a efeito a expropriação do bem, não podendo o feito ficar paralisado infinitamente, do que se conclui que restou claramente configurada a prescrição intercorrente.” Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial, que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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