Agravo em Recurso Especial 7071740-38.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7071740-38.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7071740-38.2022.8.22.0001. REQUERENTE: COORDENADORA DA COORDENADORIA DE PESSOAL (CP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros EXECUTADO: ANTONIO JOSE LINHARES SOMBRA Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC13199 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS FINAIS Fica a parte RÉ intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento das custas processuais finais, previstas no código 1004.1 – Custa final (1%) – Satisfação da prestação jurisdicional, conforme dispõe a legislação vigente e a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O pagamento deverá ser realizado por meio de guia apropriada, emitida no sistema do Tribunal, com posterior juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de protesto e inscrição do débito em dívida ativa. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7071740-38.2022.8.22.0001. IMPETRANTE: ANTONIO JOSE LINHARES SOMBRA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC13199 IMPETRADO: COORDENADORA DA COORDENADORIA DE PESSOAL (CP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:37

Publicação

14/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2634090/RO (2024/0137507-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE LINHARES SOMBRA ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SP320369 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - PR098842 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: IGOR VELOSO RIBEIRO - RO005231 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634090/RO (2024/0137507-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE LINHARES SOMBRA ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SP320369 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - PR098842 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: IGOR VELOSO RIBEIRO - RO005231 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF; e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7071740-38.2022.8.22.0001. APELANTE: ANTONIO JOSE LINHARES SOMBRA ADVOGADOS DO APELANTE: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, OAB nº SC13199A, CELIA CELINA GASCHO CASSULI, OAB nº PR50141 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Antônio José Linhares Sombra, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 373, II, 1.022, II, do CPC, art. 17, IV e VII, do Decreto n. 8.134/97; artigo 12, da Lei estadual 3.830/16, corroborada pelo art. 50, da Lei 9.784/99; artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97; e artigos 37 e 226, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Mandado de segurança. Policial Militar. Remoção ex officio. Ato discricionário da Administração. Conveniência e oportunidade. Motivação. Interesse público. Comprovação. Impossibilidade de controle judicial. 1. A Administração Pública, para atender a interesse público, pode remover servidores de um para outro setor ou unidade, pois, como cediço, não há falar em inamovibilidade. 2. É válida a relotação de servidores quando houver interesse, necessidade pública e ato fundamentado. 3. Em se tratando de remoção ex-officio para atender interesse e conveniência da Administração Pública, por decorrer do poder hierárquico, desautoriza que o servidor contra ela se insurja, exceto quando se revelar manifestamente ilegal. 4. Agente público não tem direito subjetivo à permanecer na mesma unidade de serviço, podendo, pois, ser, de ofício, removido para atender a interesse da Administração Pública. 5. O controle judicial de ato administrativo discricionário limita-se ao exame de legalidade, sendo defeso, pois, ao Judiciário imiscuir-se na análise de mérito do ato impugnado. 6. Recurso não provido. O recorrente alega violados os dispositivos citados, ao argumento de que a decisão recorrida está fundamentada em premissa fática não comprovada nos autos. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. Quanto à alegação de violação aos arts. 37 e 226, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à mencionada violação aos arts. 17, IV e VII, do Decreto n. 8.134/97, 12, da Lei estadual 3.830/16, corroborada pelo art. 50, da Lei 9.784/99, o recurso encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte se limitou a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, entende o STJ: “Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF” (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020 - Destacou-se). No que diz respeito à alegada violação aos arts. 373, II, do CPC, e 73, V, da Lei n. 9.504/97, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise quanto a legalidade do ato de remoção perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. POR DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO AO DIRIGENTE SINDICAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem afirmou que "não houve prova de qualquer ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na edição do ato de remoção, além do que ele não teria como interferir materialmente no 'livre desempenho do mandato sindical'". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a existência de ilegalidade na remoção do recorrente, por ausência de motivação ou por desvio de finalidade do ato administrativo, como sustentado nesse recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1964940 PE 2021/0314204-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022 - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/12/2023, 00:00

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