Agravo em Recurso Especial 5011601-60.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011601-60.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 12:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 12:23

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2719128/SC (2024/0302334-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 EMBARGADO: UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA CARDOSO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:42

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2719128/SC (2024/0302334-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 EMBARGADO: UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA CARDOSO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719128/SC (2024/0302334-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA CARDOSO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 70): AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. 1. A alegação de prescrição intercorrente, fundamentada no fato de que o prazo prescricional teria iniciado quando a exequente tomou ciência da inexistência de bens, já foi apreciada em decisão acobertada pela coisa julgada. 2. Preclusa a matéria, não há como admitir a rediscussão em agravo de instrumento que não tem fulcro em fato novo. 3. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 107-111. No recurso especial o recorrente alega, em suma, às fls. 127-129, que: A Recorrente propôs perante o juízo de Primeiro Grau, Ação de Exceção de Pré-Executividade, porque, como já foi dito, houve mudança legislativa de cunho processual, através das alterações do Art. 921 do CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fosse localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921 do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito executado. [...] Destaque-se neste contexto, que a jurisprudência acima, no que concerne ao item 4.1.2, também se aplica às dívidas de natureza não tributária, o que é o caso, amoldando-se perfeitamente ao presente caso fático, e, portanto, se encontra equivocada a fundamentação do julgamento do juízo de primeiro grau, em decisão no evento 111. Despacho que originou o agravo, do qual agora se recorre. Em Segundo grau, tampouco é assertiva a fundamentação de que o julgamento da exceção protocolizada em 2019, já havia sido julgado sob a égide da nova legislação contida no Art. 921, com as alterações introduzidas pela lei 14.195/2021, eis que a exceção foi proposta em 09.05.2019 (Evento 50 do processo originário), e seu julgamento em segundo grau ocorreu em 03.06.2020 (evento 10 do Agravo de Instrumento nº 5045422-94.2019.4.04.0000). Assim, resta comprovada a ocorrência de fato novo, não podendo ser erroneamente fundamentada as decisões alegando a ocorrência de coisa julgada. Requer, ao fim, que seja reformado o acórdão recorrido de acordo com a única interpretação possível e correta, com a aplicação do art. 921 e seus parágrafos e incisos, artigo 202 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente em favor da SERFORTE. Contrarrazões às fls. 146-150. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recorrente, ao indicar ofensa ao artigo 921do CPC/15, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, à fl. 110 segundo o qual o agravo de instrumento nº 5045422-94.2019.4.04.0000 foi interposto em 28/10/2019, e julgado em 03/06/2020, após a alteração legislativa e jurisprudencial mencionadas pela parte embargante e, dessa forma, não há falar em fato novo. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. No que diz respeito ao artigo 202 do CPC, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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