Agravo em Recurso Especial 2120390-62.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2120390-62.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Publicação

14/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2678422/SP (2024/0233626-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAURICIO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THALITA BRUNELLI DE PAULO - SP329864 CLÓVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187 JOSIANE FALCO - SP317139 DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI - SP305431 INTERESSADO: SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE LTDA. OUTRO NOME: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:41

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2678422/SP (2024/0233626-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAURICIO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THALITA BRUNELLI DE PAULO - SP329864 CLÓVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187 JOSIANE FALCO - SP317139 DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI - SP305431 INTERESSADO: SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE LTDA. OUTRO NOME: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2678422/SP (2024/0233626-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAURICIO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THALITA BRUNELLI DE PAULO - SP329864 CLÓVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187 JOSIANE FALCO - SP317139 DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI - SP305431 INTERESSADO: SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE LTDA. OUTRO NOME: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 1103): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte alega que "a r. decisão foi omissa quanto aos argumentos que impugnam de forma específica todos os fundamentos de inadmissão do recurso em especial, sobretudo aqueles que rechaçam a incidência do óbice da Súmula n. 07/STJ adotado na origem e, assim, concluiu que o agravo encontraria óbice da Súmula nº 183/STJ por ausência de impugnação específica àquele fundamento" e "omissa sobre as razões que evidenciam a nulidade da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. TJSP"(fls. 1107-1117). Com impugnação (fls. 1121-1131). Requer o acolhimento dos embargos, para sanar as omissões indicadas. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente que não houve, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não há que se falar em nulidade da decisão de admissibilidade prévia, pois constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678422/SP (2024/0233626-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAURICIO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THALITA BRUNELLI DE PAULO - SP329864 CLÓVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187 JOSIANE FALCO - SP317139 DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI - SP305431 INTERESSADO: SISTEMAS E PLANOS DE SAUDE LTDA. OUTRO NOME: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO ADOLFO DE OLIVEIRA, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na ori gem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: i) apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação; ii) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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