Agravo em Recurso Especial 0817277-51.2022.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817277-51.2022.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 19:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 19:23

Publicação

02/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2719848/MA (2024/0303813-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SARA OLIVEIRA SANTANA AGRAVANTE: TATIANA DA SILVA VASCONCELOS CARVALHO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS AGRAVANTE: ALINNY REY FRANCO DA SILVA AGRAVANTE: ARLENE SILVA BOTENTUIT ADVOGADOS: EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS - MA025589 BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA015541 JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA008347 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA004671 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

29/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:46

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

22/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:14

Publicação

01/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2719848/MA (2024/0303813-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SARA OLIVEIRA SANTANA RECORRENTE: TATIANA DA SILVA VASCONCELOS CARVALHO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS RECORRENTE: ALINNY REY FRANCO DA SILVA RECORRENTE: ARLENE SILVA BOTENTUIT ADVOGADOS: EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS - MA025589 BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA015541 JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA008347 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA004671 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 316): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, e 206, VIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

30/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 18:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2719848/MA (2024/0303813-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SARA OLIVEIRA SANTANA RECORRENTE: TATIANA DA SILVA VASCONCELOS CARVALHO RECORRENTE: ANTONIO MARCOS LEMOS SANTOS RECORRENTE: ALINNY REY FRANCO DA SILVA RECORRENTE: ARLENE SILVA BOTENTUIT ADVOGADOS: EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS - MA025589 BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA015541 JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA008347 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA004671 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 316): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, e 206, VIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Sara Oliveira Santana e outros Advogadas: Bruna Rafaela Alves Franco Ferreira (OAB/MA 15.541) e outras Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz DECISÃO. Recurso Especial n. 0816316-13.2022.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Sara Oliveira Santana e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o auxiliar de magistério não está amparado pela Lei Federal nº 11.738/08, que trata do piso do magistério. Em apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público (Id. 34843779). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando "[...]ao manter sentença singular que não reconheceu o direito aos recorrentes (profissionais do magistério) ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, totalmente em desacordo com o TEMA 911, prolatado em incidente de demandas repetitivas[...]" (Id. 35741763). Contrarrazões no Id. 37176973. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O órgão colegiado manteve a sentença sob o entendimento de que "[...]em que pese a condição da autora de profissional da educação escolar básica, não integra o magistério público e tampouco se equipara a essa categoria, para fins de obtenção da referida vantagem, nos termos previstos no §2º do art. 2º do referido diploma legal, já que não exerce “atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”[...]Desse modo, a parte apelante não integra a espécie “profissional do magistério”, para a qual foi instituído o piso salarial profissional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida." (Id. 34843779). Diante desses fundamentos, a admissão do recurso esbarra na Súmula 07 do STJ, como recentemente decidiu o STJ em caso análogo: “[...]Verifica-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é impossível no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ." (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º.9.2017)." ((AgInt no AREsp n. 2.431.949/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Resta prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea 'c', pois "[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARA OLIVEIRA SANTANA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES - MA15541 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0817277-51.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Professor, Classificação e/ou Preterição] Vistos. Cuida-se de COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS ajuizada por SARA OLIVEIRA SANTANA e outros (4) em face do Procuradoria Geral do Município de Imperatriz aduzindo, em síntese, que é auxiliar de magistério, e que com o advento da Lei Federal n.º 11.738/2008, o Município réu deixou de observar a obrigatoriedade de enquadramento da parte autora no piso nacional da educação o que defende ser ilegal, pois exerceria atividades típicas reservadas aos docentes. Assim, pugna pela procedência de seu pedido para que o réu “Pague à Parte Autora, em parcela única, as verbas e reflexos relativos à diferença entre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) e o salário base pago atualmente à autora, pelas razões de fato e de direito expostas.”, tudo nos termos constantes na exordial. Citado, o Município apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial. Após, autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Cinge-se a controvérsia, basicamente, em apurar se a parte autora faz jus ao recebimento do piso nacional do magistério, nos moldes requeridos na inicial. In casu, cumpre registrar que a Lei nº 11.738/08, do seu art. 2º, § 2º, define quais seriam os profissionais que se enquadrariam na sobredita norma. Da leitura dos autos, a própria demandante refere que o piso salarial regulamentado pela Lei nº 11.738/08 é destinado aos membros do magistério, categoria, portanto, diversa da que pertence, que é de Auxiliar de Magistério. Por profissionais ou membros do magistério público da educação básica, na dicção do § 2º, art. 2º da Lei Federal nº 11.738/081, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Nesse ponto, a parte autora não integra a espécie “profissional do magistério”, para a qual foi instituído o piso salarial profissional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, razão pela qual não merece o acolhimento de seu pleito. É neste sentido que se firmou a jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CATEGORIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para verificar a aplicabilidade da Lei nº 11.738/06 aos Agentes de Apoio Educacional, no Município de Canoas, não se faz necessária a produção de prova oral. Matéria de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), podendo fazer apenas o que a lei autoriza. 3. Caso em que a autora, que ocupa o cargo de provimento efetivo de Agente de Apoio Educacional, não faz jus ao piso salarial regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/08, que é destinado tão somente aos profissionais do magistério público da educação básica. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077987758, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AUXILIAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE. A servidora ocupante do cargo de Auxiliar da Educação Infantil não é destinatária do Piso Nacional do Magistério, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/08. Precedentes das Câmaras que compõe o Segundo Grupo Cível. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073032591, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ. AGENTE EDUCACIONAL. DEMANDA VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.738/08. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL DE CATEGORIA DIVERSA QUE NÃO FAZ JUS AO PISO ESTABELECIDO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051863298, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014) AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. - O julgamento da apelação ocorreu com base em hipótese expressamente prevista no art. 557, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a julgar o recurso de forma monocrática. - A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que são os professores e os que desempenham atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. - O cargo de auxiliar de educação infantil não se enquadra como profissional do magistério, de modo que não faz jus ao respectivo piso nacional. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70066451303, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/11/2015) Ademais, a administração pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade( art. 37, caput, da CF/88), de observância obrigatória, em que pode fazer, tão somente, o que a lei autoriza, não podendo, dessa feita, realizar o pagamento do piso nacional do magistério a profissional sem a respectiva autorização legal. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Imperatriz/Ma, 17 de fevereiro de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica 1Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

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