Agravo em Recurso Especial 1051119-97.2021.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1051119-97.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051119-97.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Empresa Cinemas São Luiz S/A - Ecsl - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB 231435/RJ)

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 16:49

Trânsito em julgado

25/08/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:11

Protocolo de Petição

10/07/2025, 11:54

Publicação

04/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751340/SP (2024/0355327-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A ADVOGADOS: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 RAYSSA NASCIMENTO ANDREUCCI - SP316915 ALEXANDRE ORLANDINI PEREIRA - SP470135 JOÃO PEDRO MONTEIRO BITELLI - SP491787 MARINA LOTAIF GIGLIO - SP493279 GIULIA CANATO DE MORAES GOMES - SP470796 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751340/SP (2024/0355327-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A ADVOGADOS: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 RAYSSA NASCIMENTO ANDREUCCI - SP316915 ALEXANDRE ORLANDINI PEREIRA - SP470135 JOÃO PEDRO MONTEIRO BITELLI - SP491787 MARINA LOTAIF GIGLIO - SP493279 GIULIA CANATO DE MORAES GOMES - SP470796 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751340/SP (2024/0355327-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A ADVOGADOS: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI - SP087292 RAYSSA NASCIMENTO ANDREUCCI - SP316915 ALEXANDRE ORLANDINI PEREIRA - SP470135 JOÃO PEDRO MONTEIRO BITELLI - SP491787 MARINA LOTAIF GIGLIO - SP493279 GIULIA CANATO DE MORAES GOMES - SP470796 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Empresa Cinemas São Luiz S.A contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 168): APELAÇÃO CÍVEL Empresa do ramo do entretenimento em salas de cinema que busca provimento jurisdicional para ser isenta de eventuais sanções decorrentes da aplicação da Leis Municipal de Campinas nº 11.193/02, que prevê a gratuidade de ingressos a idosos. R. sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da aludida Lei Municipal com base em precedente posterior de caso que reputou análogo, mas o STF em Recurso Extraordinário já havia assentado a constitucionalidade da Lei Municipal em questão questionada nestes autos de forma específica, não sendo possível decidir de forma contrária ao julgamento do C. STF sobre a constitucionalidade daquele diploma legal. Não obstante a possibilidade de eventual modificação do entendimento do C. STF sobre a questão jurídica controvertida, já houve manifestação expressa quanto à constitucionalidade da Lei Municipal de Campinas nº 11.193/02, não sendo esta a via adequada para rever o posicionamento anteriormente emanado pelo Pretório Excelso. Ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei expressamente declarada constitucional pelo C. STF a r. sentença avilta frontalmente contra a segurança jurídica e a autoridade das decisões do C. Supremo Tribunal Federal. Teoria da abstrativização do controle difuso atualmente adotada pelo C. STF. Precedentes. R. sentença de integralmente reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, VI, do CPC, indicando ser a omissão evidente, "uma vez que, ao decidir pela constitucionalidade da Lei Municipal de Campinas nº 11.193/2002, mesmo que por fundamento alheio à legislação infraconstitucional, teratologicamente o E. TJSP deixou de aplicar a inconstitucionalidade estabelecida pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018772-84.2018.8.26.0000" (fl. 370). Defende ainda que "a C. 13ª Câmara de Direito Público violou a sua vinculação, como órgão fracionário, aos entendimentos exarados pelo Órgão Especial, pelo que deve ser cassado o v. acórdão recorrido, por contrariedade ao art. 927, V, do CPC, para que a matéria seja rejulgada à luz da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018772-84.2018.8.26.0000, com o consequente provimento do Recurso Especial." (fl. 374). Ao final, requer o provimento do recurso "para anular o v. acordão recorrido, tendo em vista que restou comprovada a (i) violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, VI, todos do CPC, ante a rejeição genérica aos Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão recorrido; e (ii) a violação ao art. 927, V, do CPC, pois o v. acórdão recorrido não aplicou o precedente vinculante do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018772-84.2018.8.26.0000." (fl. 375). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de Ação de obrigação de não fazer, para que o Município de Campinas/SP se abstenha de impor qualquer sanção a parte ora agravante por aplicação da Lei Municipal nº 11.193/02 (“Lei Local”), cumulada com pedido incidental de declaração da inconstitucionalidade do diploma legislativo local, em sede de controle difuso de constitucionalidade. No que tange à alegada afronta ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, VI, do CPC, sob o argumento de que há omissão do Tribunal local, uma vez que, ao decidir pela constitucionalidade da Lei Municipal de Campinas nº 11.193/2002, o TJSP "deixou de aplicar a inconstitucionalidade estabelecida pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0018772-84.2018.8.26.0000" (fl. 370), a partir do que se extrai do restou recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional se deu de forma exauriente, visto que a instância de origem examinou as circunstâncias do caso concreto, ao consignar que (fls.): [...] Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existe no v. acórdão omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes ou erro material (art. 1022, incisos I, II e III do CPC/2015) que enseje a reparação do v. aresto nesta sede. Todos os elementos essenciais para o deslinde da causa foram examinados no aresto, de modo que não há que se falar em vício passível de correção em sede de embargos de declaração. O v. acórdão ora embargado às fls. 231/241 (dos autos principais) de forma clara consignou que a decisão do RE 751345/SP que reconheceu a constitucionalidade da legislação do Município de Campinas questionada nestes autos é sim vinculante e atinge a esfera jurídica do ora apelado, independentemente de ser este membro ou não da Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado de São Paulo, o que não está esclarecido nos autos, não sendo possível nesta sede reverter juízo positivo de constitucionalidade assentado pelo C. STF em caso específico da Legislação questionada nestes autos. E ao contrário do que quer fazer crer o recorrente nas suas razões de embargos, o juízo de constitucionalidade havido no RE 751.345/SP não se deu somente sobre questão meramente formal. Aliás, na própria petição inicial o embargante demonstra conhecer que aludido precedente vinculante adentrou no mérito da questão constitucional de fundo, atinente aos princípios constitucionais da ordem social, verbis: “Neste ponto, cumpre à Autora informar que o V. Acórdão proferido pelo STF comparou os serviços prestados pelos cinemas aos serviços de utilidade pública (que funcionam por meio de concessões) e, portanto, comparou realidades jurídicas absolutamente distintas. E além disso, os julgados utilizados por paradigmas pelo STF tratavam de normas que concediam descontos de 50% dos valores pagos pelos idosos e não sobre gratuidade! Neste diapasão, extrai-se os seguintes trechos do RE 751345/SP: Ademais, o acesso gratuito de idosos, previsto em legislação municipal, a salas de projeção cinematográfica cumpre diretrizes sociais insertas na Carta Magna, não violando a ordem Constitucional, conforme bem destacou o Ministro Dias Toffoli ao analisar o RE 585.453, D Je 21/9/2012, in verbis: “Como salientado, a legislação questionada estabelece desconto de cinquenta por cento no pagamento de ingresso, para os idosos com mais de sessenta anos, nos eventos culturais e esportivos promovidos pelo Poder Público. (...) Desse modo, a lei municipal, atendendo à diretriz constitucional, buscou dar concretude ao direito de acesso facilitado aos bens culturais pelos idosos, incentivando e estimulando o acesso às manifestações culturais, desportivas e diversões públicas para determinado grupo da sociedade que conta com amparo constitucional diferenciado. Não há, portanto, como se falar em violação dos princípios da ordem social (arts. 217 e 218, CF/88), cumprindo, ao revés, tais diretrizes sociais, prestando-se ao incremento da justiça social. Com efeito, exatamente por essas razões, esta Suprema Corte tem declarado a constitucionalidade de disposições normativas que concedem, aos idosos, por exemplo, gratuidade em transporte coletivo ou desconto na compra de medicamentos.” Ora, dos trechos extraídos do v. acórdão proferido no recurso extraordinário, verifica-se que a Legislação Federal já impunha a cobrança de ingressos com desconto de 50% (cinquenta por cento), contudo, ao final do acórdão o I. Ministro Luiz Fux fez referência à gratuidade em transportes coletivos e descontos na compra de medicamentos! Veja que no presente caso, a Autora NÃO TEM O DEVER DE GARANTIR o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, já que ESTE PAPEL É EXCLUSIVO DO ESTADO, nos termos do artigo 215 da Carta Magna. O V. Acórdão acima transcrito se equivoca ao comparar a atividade da autora com o transporte público (dever do Estado, operado por concessão) e, pior ainda, quando se refere aos medicamentos (obrigação do Estado e SOMENTE do Estado).” (fls. 05/06 grifei) A despeito da insistência do recorrente é impossível, assim, que esta C. Corte de Justiça Estadual novamente reaprecie incidentalmente a constitucionalidade de diploma legal que teve sua constitucionalidade estampada expressamente pelo C. STF, sendo certo que eventual mudança de posicionamento da C. Suprema Corte, por si só, não invalida os julgamentos anteriores realizados no sentido contrário. Não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, portanto. Nesse contexto, ao contrário do alegado, o Tribunal a quo afastou as razões do recorrente, manifestando-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ao afirmar que, 'a despeito da insistência do recorrente é impossível que a Corte de Justiça Estadual novamente reaprecie incidentalmente a constitucionalidade de diploma legal que teve sua constitucionalidade estampada expressamente pelo STF, sendo certo que eventual mudança de posicionamento da Suprema Corte, por si só, não invalida os julgamentos anteriores realizados no sentido contrário'. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, TOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DECISÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ACERCA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 DO STJ E 280 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. [...] 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Nesse mesmo sentido, confiram ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Por outro lado, a controvérsia foi dirimida com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em juízo positivo de constitucionalidade de lei local (Lei Municipal n. 11.193/2002). Assim, tendo a controvérsia sido dirimida sob enfoque constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF/88. A propósito: AgInt no REsp n. 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; e AREsp n. 1.087.259/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/11/2020. Por fim, para que o Município de Campinas se abstenha de impor qualquer sanção a parte ora agravante por aplicação da Lei Municipal n. 11.193/02, cumulada com pedido incidental de declaração da inconstitucionalidade do diploma legislativo local, em sede de controle difuso de constitucionalidade, exigiria a apreciação de legislação municipal, de modo que afasta a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, o que é vedado pela Súmula n. 280 do STF, bem como o reexame dos fatos e provas dos autos, o que contraria a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.776.439/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2019. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(21)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(59)