Mandado de Segurança 0014638-10.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0014638-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 08:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:45

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no MS 30961/DF (2025/0014638-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTER MEILER LEVENTER AGRAVANTE: JOYCE MEILER LEVENTER AGRAVANTE: VIVIANNE MEILER LEVENTER ADVOGADO: ESTER MEILER LEVENTER - SP296061 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no MS 30961/DF (2025/0014638-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTER MEILER LEVENTER AGRAVANTE: JOYCE MEILER LEVENTER AGRAVANTE: VIVIANNE MEILER LEVENTER ADVOGADO: ESTER MEILER LEVENTER - SP296061 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/02/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30961/DF (2025/0014638-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: ESTER MEILER LEVENTER IMPETRANTE: JOYCE MEILER LEVENTER IMPETRANTE: VIVIANNE MEILER LEVENTER ADVOGADO: ESTER MEILER LEVENTER - SP296061 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ester Meiler, Joyce Meiler e Vivianne Meiler em face dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão e Og Fernandes. Relataram que o primeiro impetrado é relator do processo 2025/0013289-4 e dos conexos 2025/0011595-8, 2024/0487635-7 PET 17212 STJ, PET 17180 STJ, PET 17454 STJ, 17494 e PET 17508. Sustentaram que os impetrados são suspeitos para atuar nos mencionados processos e que feriram seus direitos, com abuso de poder. Pediram a concessão da ordem para que ambos os magistrados fiquem impedidos de julgar os processos mencionados. Intimadas a regularizar a petição inicial, as impetrantes ofereceram razões (fls. 378-1063). Decido. Apesar de não ter havido pedido expresso de gratuidade judiciária, as impetrantes narraram insuficiência de recursos (fls. 1027-1041). Dessa forma, concedo gratuidade de justiça. O objeto do mandado de segurança é o afastamento de membros desta Corte Superior, supostamente suspeitos e impedidos para atuar em determinados casos. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", conforme Súmula 267 do STF. Nessa linha, a jurisprudência é clara no sentido de que o mandado de segurança "não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no RMS n. 39.288/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021), e que é "imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei" (AgRg no RMS n. 46.736/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014). A via adequada para recusar magistrados não é o mandado de segurança. A exceção de suspeição é o meio previsto legalmente para afastar magistrados no processo penal. Está regulada nos arts. 96 a 103 do CPP e nos arts. 274 a 282 do RISTJ. Sua oposição requer procuração com poderes especiais (art. 98 do CPP e art. 275 do RISTJ) e a relatoria é do Presidente da Corte (art. 103 § 4º, do CPP, e art. 276, § 2º, do RISTJ). Portanto, não se trata de mera formalidade. Há diferenças nos pressupostos e na competência para a relatoria. No caso, foi oferecida a oportunidade de optar pelo rito da exceção de suspeição, emendando a petição inicial (fls. 373-374), não aproveitada (fls. 1027-1041). Além disso, a parte impetrante tampouco regularizou a petição inicial do mandado de segurança, atribuindo valor à causa. Dessa forma, a petição inicial deve ser rejeitada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com art. 330, I, III e IV do CPC. Prejudicada a medida liminar. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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