Agravo em Recurso Especial 5015962-84.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015962-84.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:13

Publicação

14/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2386755/SP (2023/0205407-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:39

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2386755/SP (2023/0205407-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte embargante afirma que o julgado foi omisso, uma vez que não se pronunciou acerca da aplicação ou não do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, ao presente caso. Assevera que houve contradição ao confirmar que houve reconhecimento de cobrança em duplicidade, no mesmo período, da contribuição substitutiva sobre a receita bruta e a contribuição sobre a folha de salários, ao mesmo tempo em que sustenta inexistir erro grosseiro do ente estatal, o que justificaria a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, contradição do pronunciamento jurisdicional colegiado na medida que reconhece a exclusão da CPRB das competências de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, ao mesmo tempo em que deixa de aplicar o art. 90, caput e § 1º, do CPC/2015. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão por mim lavrada, que transcrevo: “O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §2º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (observado o escalonamento do §3º desse mesmo preceito legal se a Fazenda Pública for parte), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porque a regra geral para a fixação de honorários sucumbenciais combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e o art. 90, §4º, do CPC/2015. É verdade que o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Pela ratio desse preceito legal, essa desoneração não fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Contudo, essa exceção à regra geral do art. 85 do CPC/2015 não exclui honorários em qualquer caso no qual a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido, pois alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei nº 10.522/2002 (que gravitam, basicamente, em matérias consolidadas na jurisprudência por pronunciamentos vinculantes ou por precedentes obrigatórios). Já o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 traz outra exceção à regra geral de honorários sucumbenciais, aplicável à execução fiscal e aos respectivos embargos, desonerando a Fazenda Pública exequente se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título. Contudo, em respeito ao critério geral que combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, o ente estatal exequente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios se, antes da propositura da ação de execução fiscal, forem nítidos os motivos jurídicos que impedem o ajuizamento, exigindo do executado ou de terceiros a contratação de advogado para interpor exceção de pré-executividade ou embargos (tal como afirmado na Súmula 153 do E.STJ). Portanto, a ação de execução fiscal não pode ter sido ajuizada em razão de erro grosseiro ou negligência do ente estatal, sendo também relevante que a Fazenda Pública não tenha oferecido indevida resistência ao claro direito do contribuinte alegado em exceção de pré-executividade ou em embargos, sob pena de ser devida a verba honorária. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC/2015, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Embora a regra geral seja a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, da mesma lei processual, é aplicável à Fazenda Pública mesmo em se tratando de obrigação de pagar sujeita a requisição de precatório ou RPV, sob pena de o cumprimento de regramento orçamentário resultar em diferenciação indevida do ente estatal que, como qualquer outra parte-ré, reconhece a procedência do pedido (à evidência, não sendo o caso de ausência de interesse de agir anterior à propositura do feito). Ademais, pelo CPC/2015 (tanto do art. 85 quanto do art. 90, §4º), os honorários sucumbenciais devem ser dimensionados pela combinação do trabalho do advogado com o benefício econômico da lide, que certamente será reduzido se o ente estatal vier aos autos e reconhecer a procedência do pedido. Esses critérios para a fixação de honorários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como afirmado pelo E.STJ no REsp 1358837, com a seguinte Tese no Tema 961, concluída em 10/03/2021: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Há ainda assuntos controvertidos pendentes de conclusão definitiva pelo sistema de precedentes, tais como o delimitado por este E.TRF no IRDR 000453-43.2018.403.000 (pela impossibilidade de fixação de honorários em incidente que reconheça prescrição intercorrente) e pelo E.STJ no Tema 1046 (discutindo a viabilidade de quantificação de honorários com fundamento em equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). A meu ver, sendo o caso de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade. Conforme orientação consolidada no E.STJ (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Portanto, esse incidente processual demanda trabalhos advocatícios simples, que justificam a fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. Contudo, em 16/03/2022, o E.STJ firmou Tese no Tema 1076 pela qual, se a Fazenda Pública for parte em litígio processual (inclusive exceção de pré-executividade), os honorários advocatícios sucumbenciais devem se pautar pelos critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (considerando, subsequentemente, o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), sendo indevida a fixação equitativa no caso de valores elevados (mesmo em feitos repetitivos e que não exijam esforços processuais) mas apenas se o montante controvertido for inestimável ou irrisório (havendo ou não condenação): - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. A despeito de meu entendimento pessoal, cumpre seguir o efeito obrigatório decorrente do Tema 1.076 do E.STJ para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora ainda estejam pendentes o Tema 1.046 no mesmo tribunal extremo e a ADC 71 no E.STF (ambos tendo como controvérsia a utilização de equidade na fixação de honorários em vista do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), bem como o IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF. A fixação deve ser precedida de análise subsequente do montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (não sendo possível mensurá-lo, observadas as regras e preclusão previstas nos art. 291 a 293 do CPC/2015). No caso dos autos, a extinção parcial da execução decorreu do reconhecimento, pela exequente, ora agravada, da cobrança em duplicidade da CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, conforme se observa na impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 243213116 dos autos originários), nos seguintes termos: “(...) A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, tem como intuito substituir a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº 8.212/91), visando à diminuição da carga tributária dos empregadores e, assim, estimular a geração de empregos. Para fazer jus à citada desoneração da folha de pagamento, o contribuinte deve declarar a CPRB, em substituição à contribuição patronal, e promover o efetivo recolhimento no mês de janeiro de cada ano (ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada), no prazo de vencimento, conforme disposto no artigo 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, in verbis: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Portanto, a homologação da opção pelo regime da desoneração da folha de pagamento é condicionada ao pagamento em referência, o que não ocorreu in casu. Com efeito. No caso em apreço, conforme constou no despacho da RFB nos autos de processo administrativo nºs 10136723705/2019-35 (doc 01) e 10830503968/2018-10 (doc 02), a parte executada declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB, no período de 04/2016 a 10/2018 (artigo 9º, § 13, da Leiº 12546/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018). Como não houve declaração retificadora, o sistema SIEF/FISCEL identificou a existência de valores declarados e não recolhidos, dando ensejo à cobrança da CPRB de todo o período declarado. Além disso, a Receita Federal do Brasil, face à não homologação da opção pela CPRB, lavrou auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da L. 8212/91), para o ano de 2017, nos autos de processo administrativo nº 15746.720840/2021-89, tendo como base as compensações declaradas em GFIP pela própria contribuinte (suposto crédito de contribuições sobre a folha de salários), posteriormente glosadas, diante da inexistência do crédito, já que não foi confirmada a opção pela CPRB (Solução de Consulta nº 63 - SRRF10/Disit e IN RFB nº 1717/2017). Por sua vez, com relação ao período de 04/2019 a 06/2019, devem ser aplicados os mesmos fundamentos acima, para exclusão da cobrança da CPRB, conforme conclusão da RFB, em despacho proferido nos autos de processo administrativo nº 14966065812/2020-59 (docs 03 e 04), tendo em vista a ausência de opção pela contribuição substitutiva, diante da falta de pagamento tempestivo. Nesse contexto, insta observar que as DCTF’s retificadoras apresentadas pela parte excipiente não foram apreciadas pela RFB à época, considerando que estas somente foram apresentadas em 21/03/2021. Portanto, após a inscrição do débito em dívida ativa e pouco tempo antes do ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha havido a comunicação do fato a esta Procuradoria, para a revisão administrativa do débito. Assim, consoante despachos proferidos pela Receita Federal do Brasil, referido órgão concluiu pelo excesso na cobrança ora em execução, tendo em vista a dúplice exigência sobre o mesmo fato gerador, tanto da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, quanto da contribuição patronal, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com relação às competências 01 a 03/2017 (PA nº 10136.723705/2019-35), 04 a 12/2017 (PA nº 10830.503968/2018-10) e 04 a 06/2019 (PA nº 14966.065812/2020-59), tendo determinado a exclusão de tais períodos. Em razão do acima exposto, a União concorda com o pedido formulado pela parte executada, no que tange à exclusão da cobrança da CPRB, dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019, diante do evidente bis in idem. Ademais, informa que já providenciou a exclusão dos mencionados períodos das CDA’s, conforme demonstram os extratos anexados na parte final dos processos administrativos (docs 01 a 03)(...)” Como se vê, o ajuizamento da execução, no tocante à CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, decorreu de erro provocado pelo próprio contribuinte/executado, que declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB. A ausência de declaração retificadora a tempo e a modo, assim como a não homologação da opção pelo CPRB, deram origem a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com a lavratura do auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº. 8212/91). Portanto, exercendo o juízo perfunctório próprio deste momento processual, não verifico erro grosseiro ou negligência do ente estatal no ajuizamento da demanda executiva fiscal, sendo plenamente aplicável ao caso a desoneração integral da condenação em verba honorária, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO EIRELI em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado foi omisso, uma vez que não se pronunciou acerca da aplicação ou não do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, ao presente caso. Assevera que houve contradição ao confirmar que houve reconhecimento de cobrança em duplicidade, no mesmo período, da contribuição substitutiva sobre a receita bruta e a contribuição sobre a folha de salários, ao mesmo tempo em que sustenta inexistir erro grosseiro do ente estatal, o que justificaria a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, contradição do pronunciamento jurisdicional colegiado na medida que reconhece a exclusão da CPRB das competências de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, ao mesmo tempo em que deixa de aplicar o art. 90, caput e § 1º, do CPC/2015. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. Memoriais apresentados pela parte-embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR ELEVADO DA CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ/1076. CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º DO CPC/2015. OBRIGATORIEDADE. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002 E ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. EXCLUSÃO INTEGRAL. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão por mim lavrada, que transcrevo: “O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §2º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (observado o escalonamento do §3º desse mesmo preceito legal se a Fazenda Pública for parte), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porque a regra geral para a fixação de honorários sucumbenciais combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e o art. 90, §4º, do CPC/2015. É verdade que o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Pela ratio desse preceito legal, essa desoneração não fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Contudo, essa exceção à regra geral do art. 85 do CPC/2015 não exclui honorários em qualquer caso no qual a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido, pois alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei nº 10.522/2002 (que gravitam, basicamente, em matérias consolidadas na jurisprudência por pronunciamentos vinculantes ou por precedentes obrigatórios). Já o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 traz outra exceção à regra geral de honorários sucumbenciais, aplicável à execução fiscal e aos respectivos embargos, desonerando a Fazenda Pública exequente se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título. Contudo, em respeito ao critério geral que combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, o ente estatal exequente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios se, antes da propositura da ação de execução fiscal, forem nítidos os motivos jurídicos que impedem o ajuizamento, exigindo do executado ou de terceiros a contratação de advogado para interpor exceção de pré-executividade ou embargos (tal como afirmado na Súmula 153 do E.STJ). Portanto, a ação de execução fiscal não pode ter sido ajuizada em razão de erro grosseiro ou negligência do ente estatal, sendo também relevante que a Fazenda Pública não tenha oferecido indevida resistência ao claro direito do contribuinte alegado em exceção de pré-executividade ou em embargos, sob pena de ser devida a verba honorária. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC/2015, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Embora a regra geral seja a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, da mesma lei processual, é aplicável à Fazenda Pública mesmo em se tratando de obrigação de pagar sujeita a requisição de precatório ou RPV, sob pena de o cumprimento de regramento orçamentário resultar em diferenciação indevida do ente estatal que, como qualquer outra parte-ré, reconhece a procedência do pedido (à evidência, não sendo o caso de ausência de interesse de agir anterior à propositura do feito). Ademais, pelo CPC/2015 (tanto do art. 85 quanto do art. 90, §4º), os honorários sucumbenciais devem ser dimensionados pela combinação do trabalho do advogado com o benefício econômico da lide, que certamente será reduzido se o ente estatal vier aos autos e reconhecer a procedência do pedido. Esses critérios para a fixação de honorários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como afirmado pelo E.STJ no REsp 1358837, com a seguinte Tese no Tema 961, concluída em 10/03/2021: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Há ainda assuntos controvertidos pendentes de conclusão definitiva pelo sistema de precedentes, tais como o delimitado por este E.TRF no IRDR 000453-43.2018.403.000 (pela impossibilidade de fixação de honorários em incidente que reconheça prescrição intercorrente) e pelo E.STJ no Tema 1046 (discutindo a viabilidade de quantificação de honorários com fundamento em equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). A meu ver, sendo o caso de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade. Conforme orientação consolidada no E.STJ (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Portanto, esse incidente processual demanda trabalhos advocatícios simples, que justificam a fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. Contudo, em 16/03/2022, o E.STJ firmou Tese no Tema 1076 pela qual, se a Fazenda Pública for parte em litígio processual (inclusive exceção de pré-executividade), os honorários advocatícios sucumbenciais devem se pautar pelos critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (considerando, subsequentemente, o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), sendo indevida a fixação equitativa no caso de valores elevados (mesmo em feitos repetitivos e que não exijam esforços processuais) mas apenas se o montante controvertido for inestimável ou irrisório (havendo ou não condenação): - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. A despeito de meu entendimento pessoal, cumpre seguir o efeito obrigatório decorrente do Tema 1.076 do E.STJ para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora ainda estejam pendentes o Tema 1.046 no mesmo tribunal extremo e a ADC 71 no E.STF (ambos tendo como controvérsia a utilização de equidade na fixação de honorários em vista do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), bem como o IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF. A fixação deve ser precedida de análise subsequente do montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (não sendo possível mensurá-lo, observadas as regras e preclusão previstas nos art. 291 a 293 do CPC/2015). No caso dos autos, a extinção parcial da execução decorreu do reconhecimento, pela exequente, ora agravada, da cobrança em duplicidade da CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, conforme se observa na impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 243213116 dos autos originários), nos seguintes termos: “(...) A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, tem como intuito substituir a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº 8.212/91), visando à diminuição da carga tributária dos empregadores e, assim, estimular a geração de empregos. Para fazer jus à citada desoneração da folha de pagamento, o contribuinte deve declarar a CPRB, em substituição à contribuição patronal, e promover o efetivo recolhimento no mês de janeiro de cada ano (ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada), no prazo de vencimento, conforme disposto no artigo 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, in verbis: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Portanto, a homologação da opção pelo regime da desoneração da folha de pagamento é condicionada ao pagamento em referência, o que não ocorreu in casu. Com efeito. No caso em apreço, conforme constou no despacho da RFB nos autos de processo administrativo nºs 10136723705/2019-35 (doc 01) e 10830503968/2018-10 (doc 02), a parte executada declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB, no período de 04/2016 a 10/2018 (artigo 9º, § 13, da Leiº 12546/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018). Como não houve declaração retificadora, o sistema SIEF/FISCEL identificou a existência de valores declarados e não recolhidos, dando ensejo à cobrança da CPRB de todo o período declarado. Além disso, a Receita Federal do Brasil, face à não homologação da opção pela CPRB, lavrou auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da L. 8212/91), para o ano de 2017, nos autos de processo administrativo nº 15746.720840/2021-89, tendo como base as compensações declaradas em GFIP pela própria contribuinte (suposto crédito de contribuições sobre a folha de salários), posteriormente glosadas, diante da inexistência do crédito, já que não foi confirmada a opção pela CPRB (Solução de Consulta nº 63 - SRRF10/Disit e IN RFB nº 1717/2017). Por sua vez, com relação ao período de 04/2019 a 06/2019, devem ser aplicados os mesmos fundamentos acima, para exclusão da cobrança da CPRB, conforme conclusão da RFB, em despacho proferido nos autos de processo administrativo nº 14966065812/2020-59 (docs 03 e 04), tendo em vista a ausência de opção pela contribuição substitutiva, diante da falta de pagamento tempestivo. Nesse contexto, insta observar que as DCTF’s retificadoras apresentadas pela parte excipiente não foram apreciadas pela RFB à época, considerando que estas somente foram apresentadas em 21/03/2021. Portanto, após a inscrição do débito em dívida ativa e pouco tempo antes do ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha havido a comunicação do fato a esta Procuradoria, para a revisão administrativa do débito. Assim, consoante despachos proferidos pela Receita Federal do Brasil, referido órgão concluiu pelo excesso na cobrança ora em execução, tendo em vista a dúplice exigência sobre o mesmo fato gerador, tanto da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, quanto da contribuição patronal, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com relação às competências 01 a 03/2017 (PA nº 10136.723705/2019-35), 04 a 12/2017 (PA nº 10830.503968/2018-10) e 04 a 06/2019 (PA nº 14966.065812/2020-59), tendo determinado a exclusão de tais períodos. Em razão do acima exposto, a União concorda com o pedido formulado pela parte executada, no que tange à exclusão da cobrança da CPRB, dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019, diante do evidente bis in idem. Ademais, informa que já providenciou a exclusão dos mencionados períodos das CDA’s, conforme demonstram os extratos anexados na parte final dos processos administrativos (docs 01 a 03)(...)” Como se vê, o ajuizamento da execução, no tocante à CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, decorreu de erro provocado pelo próprio contribuinte/executado, que declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB. A ausência de declaração retificadora a tempo e a modo, assim como a não homologação da opção pelo CPRB, deram origem a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com a lavratura do auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº. 8212/91). Portanto, exercendo o juízo perfunctório próprio deste momento processual, não verifico erro grosseiro ou negligência do ente estatal no ajuizamento da demanda executiva fiscal, sendo plenamente aplicável ao caso a desoneração integral da condenação em verba honorária, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI contra decisão, integrada por embargos de declaração, que, em sede de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, sem a fixação de verba honorária sucumbencial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI, em que alega: “... (I) Cobrança em duplicidade em relação às CDAs de nºs 80 4 19 199899-43 e 80 4 18 007771-08, as quais lastreiam exigência de CPRB referente ao exercício de 2017 quando a EXCIPIENTE foi autuada por meio do processo administrativo nº 15746.720.840/2021-89, no qual o Fisco Federal a desenquadrou do referido regime e efetuou o lançamento de Contribuição Previdenciária Patronal para o mesmo exercício; Página 3 (II) Cobrança lastreada em crédito tributário inexistente referente à CDA nº 80 4 20 168191-27 e duplicidade desta em relação à CDA nº 80 4 20 168198-01, ambas relativas às competências de abril, maio e junho de 2019, na medida em que há exigência simultânea de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta e Contribuição Previdenciária Patronal; (III) Cobrança em excesso na CDA nº 80 4 20 168198-01 relativa às competências de agosto, setembro e outubro de 2019, uma vez que não foram considerados os valores corrigidos e declarados na DCTF WEB retificadora e EFD-Contribuições”. Em impugnação, a exequente concorda com a exclusão da CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. Com relação ao período de 08 a 10/2019, afirma que a DCTF retificadora, apresentada em 21/03/2021, não foi considerada pela Fazenda Pública por ser posterior à inscrição, e defende ser matéria a ser alegada em embargos do devedor. Intimada a se manifestar, a excipiente reitera o pedido subsidiário de sobrestamento desta demanda até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a conexão de prejudicialidade com a presente Execução Fiscal. Sumariados, decido. Tento em vista a concordância da parte exequente, impõe-se a exclusão da CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. As demais matérias alegadas constituem matéria de mérito e demandam a produção de prova para sua elucidação, o que se afigura incabível nesta seara processual. De efeito, deve se valer o executado do meio processual adequado para deduzir sua pretensão, após garantido o juízo. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da cobrança CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. Manifeste-se a exequente expressamente sobre o pedido subsidiário de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se." Os embargos de declaração foram assim decididos: “Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI em face da decisão de ID 278991852 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir a cobrança de CPRB dos períodos de 01 a 12 de 2017 e de 04 a 06 de 2019. Alega, em síntese, omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. Afirma que não se aplica o princípio da causalidade, pois não foi considerada a retificação da declaração. Argumenta, ainda, que o erro na cobrança de CPP e CPRB sobre períodos idênticos não pode ser a ela imputado, pois são tributos devidos em substituição, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 12.456/2011. A embargada apresentou contrarrazões (ID 250733290) defendendo o não cabimento dos aclaratórios. Sustenta, ainda, não serem devidos honorários uma vez que concordou com o pedido acolhido. Assevera que a executada deu causa à cobrança indevida. Por provocação do juízo, se manifesta, ao final, sobre o pedido subsidiário formulado na exceção de pré-excutividade de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89. Afirma que não há razão para suspenção do feito pois processo administrativo nº 15746.720840/2021-89 não trata de questão afeta à presente execução, a contribuição previdenciária apurada será objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial somente após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte e desde que esta seja rejeitada e não haja pagamento voluntário. Requer o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a exclusão do período de CPRB dos períodos de 01 a 12 de 2017 e de 04 a 06 de 2019. Diante disso, não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19, parágrafo 1º, inciso I. In casu, não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, mas os desprovejo. Tendo em vista a informação da exequente quanto ao processo administrativo nº 15746.720840/2021-89, prossiga-se com a execução fiscal. Indefiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, porquanto a ordem realizada é datada de menos de 01 ano e tampouco restou demonstrada a modificação na situação econômica da devedora. Destarte, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se.” Sustenta a agravante, em síntese, que a parcial procedência dos pedidos formulados adveio do reconhecimento da cobrança de CPP e CPRB sobre períodos idênticos, o que não se pode admitir por serem tributos substitutivos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Afirma que não se trata de matéria sumulada ou vinculante para justificar a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei Federal nº 10.522/2002. Assevera que a cobrança indevida somente foi afastada após a apresentação da defesa nos autos originários, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões. Houve a apresentação de memoriais pela agravante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR ELEVADO DA CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ/1076. CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º DO CPC/2015. OBRIGATORIEDADE. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002 E ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. EXCLUSÃO INTEGRAL. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em 16/03/2022, o E.STJ firmou Tese no Tema 1076 pela qual, se a Fazenda Pública for parte em litígio processual (inclusive exceção de pré-executividade), os honorários advocatícios sucumbenciais devem se pautar pelos critérios do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (considerando, subsequentemente, o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), sendo indevida a fixação equitativa no caso de valores elevados (mesmo em feitos repetitivos e que não exijam esforços processuais) mas apenas se o montante controvertido for inestimável ou irrisório (havendo ou não condenação). Não obstante o entendimento do relator, e embora existam assuntos controvertidos pendentes (p. ex., Tema 1046 no E.STJ, ADC 71 no E.STF e IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF), o efeito obrigatório do Tema 1.076/E.STJ deve ser observado. - Portanto, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, observados os critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 (inclusive a redução pela metade prevista no art. 90, §4º do mesmo código), salvo se houver a exclusão integral prevista nas exceções do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. A fixação deve ser precedida de análise subsequente do montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (não sendo possível mensurá-lo, observadas as regras e preclusão previstas nos art. 291 a 293 do CPC/2015). - No caso dos autos, a extinção parcial da execução decorreu do reconhecimento, pela exequente, ora agravada, da cobrança em duplicidade da CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, conforme se observa na impugnação à exceção de pré-executividade. - Como se vê, o ajuizamento da execução, no tocante à CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, decorreu de erro provocado pelo próprio contribuinte/executado, que declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB. A ausência de declaração retificadora a tempo e a modo, assim como a não homologação da opção pelo CPRB, deram origem a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com a lavratura do auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº. 8212/91). - Não se verifica erro grosseiro ou negligência do ente estatal no ajuizamento da demanda executiva fiscal, sendo plenamente aplicável ao caso a desoneração integral da condenação em verba honorária, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015962-84.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI contra decisão, integrada por embargos de declaração, que, em sede de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, sem a fixação de verba honorária sucumbencial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI, em que alega: “... (I) Cobrança em duplicidade em relação às CDAs de nºs 80 4 19 199899-43 e 80 4 18 007771-08, as quais lastreiam exigência de CPRB referente ao exercício de 2017 quando a EXCIPIENTE foi autuada por meio do processo administrativo nº 15746.720.840/2021-89, no qual o Fisco Federal a desenquadrou do referido regime e efetuou o lançamento de Contribuição Previdenciária Patronal para o mesmo exercício; Página 3 (II) Cobrança lastreada em crédito tributário inexistente referente à CDA nº 80 4 20 168191-27 e duplicidade desta em relação à CDA nº 80 4 20 168198-01, ambas relativas às competências de abril, maio e junho de 2019, na medida em que há exigência simultânea de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta e Contribuição Previdenciária Patronal; (III) Cobrança em excesso na CDA nº 80 4 20 168198-01 relativa às competências de agosto, setembro e outubro de 2019, uma vez que não foram considerados os valores corrigidos e declarados na DCTF WEB retificadora e EFD-Contribuições”. Em impugnação, a exequente concorda com a exclusão da CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. Com relação ao período de 08 a 10/2019, afirma que a DCTF retificadora, apresentada em 21/03/2021, não foi considerada pela Fazenda Pública por ser posterior à inscrição, e defende ser matéria a ser alegada em embargos do devedor. Intimada a se manifestar, a excipiente reitera o pedido subsidiário de sobrestamento desta demanda até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a conexão de prejudicialidade com a presente Execução Fiscal. Sumariados, decido. Tento em vista a concordância da parte exequente, impõe-se a exclusão da CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. As demais matérias alegadas constituem matéria de mérito e demandam a produção de prova para sua elucidação, o que se afigura incabível nesta seara processual. De efeito, deve se valer o executado do meio processual adequado para deduzir sua pretensão, após garantido o juízo. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da cobrança CPRB dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019. Manifeste-se a exequente expressamente sobre o pedido subsidiário de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se." Os embargos de declaração foram assim decididos: “Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI em face da decisão de ID 278991852 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir a cobrança de CPRB dos períodos de 01 a 12 de 2017 e de 04 a 06 de 2019. Alega, em síntese, omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. Afirma que não se aplica o princípio da causalidade, pois não foi considerada a retificação da declaração. Argumenta, ainda, que o erro na cobrança de CPP e CPRB sobre períodos idênticos não pode ser a ela imputado, pois são tributos devidos em substituição, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 12.456/2011. A embargada apresentou contrarrazões (ID 250733290) defendendo o não cabimento dos aclaratórios. Sustenta, ainda, não serem devidos honorários uma vez que concordou com o pedido acolhido. Assevera que a executada deu causa à cobrança indevida. Por provocação do juízo, se manifesta, ao final, sobre o pedido subsidiário formulado na exceção de pré-excutividade de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do litígio administrativo no Processo Administrativo nº 15746.720840/2021-89. Afirma que não há razão para suspenção do feito pois processo administrativo nº 15746.720840/2021-89 não trata de questão afeta à presente execução, a contribuição previdenciária apurada será objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial somente após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte e desde que esta seja rejeitada e não haja pagamento voluntário. Requer o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a exclusão do período de CPRB dos períodos de 01 a 12 de 2017 e de 04 a 06 de 2019. Diante disso, não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19, parágrafo 1º, inciso I. In casu, não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, mas os desprovejo. Tendo em vista a informação da exequente quanto ao processo administrativo nº 15746.720840/2021-89, prossiga-se com a execução fiscal. Indefiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, porquanto a ordem realizada é datada de menos de 01 ano e tampouco restou demonstrada a modificação na situação econômica da devedora. Destarte, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se.” Sustenta a agravante, em síntese, que a parcial procedência dos pedidos formulados adveio do reconhecimento da cobrança de CPP e CPRB sobre períodos idênticos, o que não se pode admitir por serem tributos substitutivos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Afirma que não se trata de matéria sumulada ou vinculante para justificar a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei Federal nº 10.522/2002. Assevera que a cobrança indevida somente foi afastada após a apresentação da defesa nos autos originários, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, por fim, pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Decido. O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §2º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (observado o escalonamento do §3º desse mesmo preceito legal se a Fazenda Pública for parte), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porque a regra geral para a fixação de honorários sucumbenciais combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e o art. 90, §4º, do CPC/2015. É verdade que o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Pela ratio desse preceito legal, essa desoneração não fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Contudo, essa exceção à regra geral do art. 85 do CPC/2015 não exclui honorários em qualquer caso no qual a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido, pois alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei nº 10.522/2002 (que gravitam, basicamente, em matérias consolidadas na jurisprudência por pronunciamentos vinculantes ou por precedentes obrigatórios). Já o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 traz outra exceção à regra geral de honorários sucumbenciais, aplicável à execução fiscal e aos respectivos embargos, desonerando a Fazenda Pública exequente se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título. Contudo, em respeito ao critério geral que combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, o ente estatal exequente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios se, antes da propositura da ação de execução fiscal, forem nítidos os motivos jurídicos que impedem o ajuizamento, exigindo do executado ou de terceiros a contratação de advogado para interpor exceção de pré-executividade ou embargos (tal como afirmado na Súmula 153 do E.STJ). Portanto, a ação de execução fiscal não pode ter sido ajuizada em razão de erro grosseiro ou negligência do ente estatal, sendo também relevante que a Fazenda Pública não tenha oferecido indevida resistência ao claro direito do contribuinte alegado em exceção de pré-executividade ou em embargos, sob pena de ser devida a verba honorária. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC/2015, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Embora a regra geral seja a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, da mesma lei processual, é aplicável à Fazenda Pública mesmo em se tratando de obrigação de pagar sujeita a requisição de precatório ou RPV, sob pena de o cumprimento de regramento orçamentário resultar em diferenciação indevida do ente estatal que, como qualquer outra parte-ré, reconhece a procedência do pedido (à evidência, não sendo o caso de ausência de interesse de agir anterior à propositura do feito). Ademais, pelo CPC/2015 (tanto do art. 85 quanto do art. 90, §4º), os honorários sucumbenciais devem ser dimensionados pela combinação do trabalho do advogado com o benefício econômico da lide, que certamente será reduzido se o ente estatal vier aos autos e reconhecer a procedência do pedido. Esses critérios para a fixação de honorários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como afirmado pelo E.STJ no REsp 1358837, com a seguinte Tese no Tema 961, concluída em 10/03/2021: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Há ainda assuntos controvertidos pendentes de conclusão definitiva pelo sistema de precedentes, tais como o delimitado por este E.TRF no IRDR 000453-43.2018.403.000 (pela impossibilidade de fixação de honorários em incidente que reconheça prescrição intercorrente) e pelo E.STJ no Tema 1046 (discutindo a viabilidade de quantificação de honorários com fundamento em equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). A meu ver, sendo o caso de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade. Conforme orientação consolidada no E.STJ (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Portanto, esse incidente processual demanda trabalhos advocatícios simples, que justificam a fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. Contudo, em 16/03/2022, o E.STJ firmou Tese no Tema 1076 pela qual, se a Fazenda Pública for parte em litígio processual (inclusive exceção de pré-executividade), os honorários advocatícios sucumbenciais devem se pautar pelos critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (considerando, subsequentemente, o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), sendo indevida a fixação equitativa no caso de valores elevados (mesmo em feitos repetitivos e que não exijam esforços processuais) mas apenas se o montante controvertido for inestimável ou irrisório (havendo ou não condenação): - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. A despeito de meu entendimento pessoal, cumpre seguir o efeito obrigatório decorrente do Tema 1.076 do E.STJ para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora ainda estejam pendentes o Tema 1.046 no mesmo tribunal extremo e a ADC 71 no E.STF (ambos tendo como controvérsia a utilização de equidade na fixação de honorários em vista do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), bem como o IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF. A fixação deve ser precedida de análise subsequente do montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (não sendo possível mensurá-lo, observadas as regras e preclusão previstas nos art. 291 a 293 do CPC/2015). No caso dos autos, a extinção parcial da execução decorreu do reconhecimento, pela exequente, ora agravada, da cobrança em duplicidade da CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, conforme se observa na impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 243213116 dos autos originários), nos seguintes termos: “(...) A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, tem como intuito substituir a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº 8.212/91), visando à diminuição da carga tributária dos empregadores e, assim, estimular a geração de empregos. Para fazer jus à citada desoneração da folha de pagamento, o contribuinte deve declarar a CPRB, em substituição à contribuição patronal, e promover o efetivo recolhimento no mês de janeiro de cada ano (ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada), no prazo de vencimento, conforme disposto no artigo 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, in verbis: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Portanto, a homologação da opção pelo regime da desoneração da folha de pagamento é condicionada ao pagamento em referência, o que não ocorreu in casu. Com efeito. No caso em apreço, conforme constou no despacho da RFB nos autos de processo administrativo nºs 10136723705/2019-35 (doc 01) e 10830503968/2018-10 (doc 02), a parte executada declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB, no período de 04/2016 a 10/2018 (artigo 9º, § 13, da Leiº 12546/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018). Como não houve declaração retificadora, o sistema SIEF/FISCEL identificou a existência de valores declarados e não recolhidos, dando ensejo à cobrança da CPRB de todo o período declarado. Além disso, a Receita Federal do Brasil, face à não homologação da opção pela CPRB, lavrou auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da L. 8212/91), para o ano de 2017, nos autos de processo administrativo nº 15746.720840/2021-89, tendo como base as compensações declaradas em GFIP pela própria contribuinte (suposto crédito de contribuições sobre a folha de salários), posteriormente glosadas, diante da inexistência do crédito, já que não foi confirmada a opção pela CPRB (Solução de Consulta nº 63 - SRRF10/Disit e IN RFB nº 1717/2017). Por sua vez, com relação ao período de 04/2019 a 06/2019, devem ser aplicados os mesmos fundamentos acima, para exclusão da cobrança da CPRB, conforme conclusão da RFB, em despacho proferido nos autos de processo administrativo nº 14966065812/2020-59 (docs 03 e 04), tendo em vista a ausência de opção pela contribuição substitutiva, diante da falta de pagamento tempestivo. Nesse contexto, insta observar que as DCTF’s retificadoras apresentadas pela parte excipiente não foram apreciadas pela RFB à época, considerando que estas somente foram apresentadas em 21/03/2021. Portanto, após a inscrição do débito em dívida ativa e pouco tempo antes do ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha havido a comunicação do fato a esta Procuradoria, para a revisão administrativa do débito. Assim, consoante despachos proferidos pela Receita Federal do Brasil, referido órgão concluiu pelo excesso na cobrança ora em execução, tendo em vista a dúplice exigência sobre o mesmo fato gerador, tanto da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, quanto da contribuição patronal, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com relação às competências 01 a 03/2017 (PA nº 10136.723705/2019-35), 04 a 12/2017 (PA nº 10830.503968/2018-10) e 04 a 06/2019 (PA nº 14966.065812/2020-59), tendo determinado a exclusão de tais períodos. Em razão do acima exposto, a União concorda com o pedido formulado pela parte executada, no que tange à exclusão da cobrança da CPRB, dos períodos de 01 a 12/2017 e de 04 a 06/2019, diante do evidente bis in idem. Ademais, informa que já providenciou a exclusão dos mencionados períodos das CDA’s, conforme demonstram os extratos anexados na parte final dos processos administrativos (docs 01 a 03)(...)” Como se vê, o ajuizamento da execução, no tocante à CPRB referente aos períodos de 01/2017 a 12/2017 e de 04/2019 a 06/2019, decorreu de erro provocado pelo próprio contribuinte/executado, que declarou em DCTF seu autoenquadramento na tributação desonerada, mas não efetuou o recolhimento no prazo previsto em lei, o que ensejou a não concretização da opção pela CPRB. A ausência de declaração retificadora a tempo e a modo, assim como a não homologação da opção pelo CPRB, deram origem a cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com a lavratura do auto de infração para a cobrança da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº. 8212/91). Portanto, exercendo o juízo perfunctório próprio deste momento processual, não verifico erro grosseiro ou negligência do ente estatal no ajuizamento da demanda executiva fiscal, sendo plenamente aplicável ao caso a desoneração integral da condenação em verba honorária, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

27/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)