Agravo em Recurso Especial 0858981-74.2016.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0858981-74.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858981-74.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SERRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A EXECUTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858981-74.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SERRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A EXECUTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858981-74.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA COSTA SERRAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A EXECUTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858981-74.2016.8.10.0001. AUTOR: ANA PAULA COSTA SERRAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A REU: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 14:03

Trânsito em julgado

04/02/2026, 14:03

Publicação

01/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895695/MA (2025/0109296-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 BEATRIZ FREITAS FEITOSA - CE047787 AGRAVADO: ANA PAULA COSTA SERRAO ADVOGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA010179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895695/MA (2025/0109296-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 BEATRIZ FREITAS FEITOSA - CE047787 AGRAVADO: ANA PAULA COSTA SERRAO ADVOGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA010179 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB/CE 13.371-A) Recorrida: Ana Paula Costa Serrão Advogado: Adriano Rodrigues dos Santos (OAB/MA 10.179) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0858981-74.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Bato Innova do Brasil Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJMA. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do atraso na entrega do bem (Id 11942287). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 11942352). A recorrente apelou (Id 11942362). A Terceira Câmara Cível reformou parcialmente a sentença, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 6.000,00 (seis mil reais). Na decisão colegiada ficou assentado que “[N]a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento da construtora quanto a entrega do bem no prazo estipulado, portanto, não poderia exigir que a consumidora permanecesse pagando as prestações”. E mais: “[…] percalços no andamento das obras decorrem do risco da atividade empresária realizado pela empresa de construção e, por isso, não podem ser repassados aos clientes” (Id 41185693). Sem embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação do(s): i) art. 476 do CC, pois a situação é de exceção de contrato não cumprido, em razão da inadimplência da recorrida; ii) art. 393 do CC, ao apontar a ocorrência de caso fortuito e força maior, que afastariam sua responsabilidade e, consequentemente, a mora; e, iii) arts. 373, do CPC e 884 e 885 do CC, por ausência de comprovação de danos morais passíveis de indenização e pela excessividade do quantum indenizatório (Id. 41891530). Contrarrazões no Id 42834810. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para reexaminar o acórdão, de forma a concluir pela aplicação da exceção de contrato não cumprido, bem como pela existência de caso fortuito e de força maior (arts. 476 e 393 do CC) seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Assim: “5. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). E mais: “2. Ultrapassar as conclusões do acórdão impugnado, para admitir a existência de caso fortuito externo e, com isso, considerar justificado o atraso na entrega do empreendimento para excluir o dever do agravante de indenizar os ora agravados, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.266.039/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Pelo mesmo óbice acima, não merece trânsito à instância superior o recurso fundado em violação aos arts. 373 do CPC e 884 e 885 do CC. A propósito: “No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis [...] Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão” (AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[O] recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial” (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RAUL AMARAL (OAB/CE 13.371) APELADA: ANA PAULA COSTA SERRÃO ADVOGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA 10.179) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS REDUÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora, determinando a devolução dos valores pagos e danos morais por atraso na entrega. 1.2. Sentença julgou procedente a ação, condenando a construtora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Validade da rescisão contratual com devolução integral de valores pagos pela consumidora c/c indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR a) Correta aplicação da inversão do ônus da prova. b) Caso Fortuito e/ou força maior não comprovada, eventos previsíveis. c) Devolução dos valores devidos por culpa da construtora. d) Redução da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: "Atraso na entrega de imóvel por mais de 20 meses justifica a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos tendo em vista a comprovação da culpa exclusiva da construtora, com indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 393. Súmula 543 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0858981-74.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. inconformada com a sentença de ID 11942352 – pág. 355, proferida pelo MM. Juiz de direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do Processo nº 0858981-74.2016.8.10.0001 (ação de declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de móvel com devolução integral de valores pagos c/c danos morais) manejado em seu desfavor pela ora apelada. Emerge da inicial que as partes firmaram um contato de compra e venda de um imóvel, pelo valor de R$ 45.864,30, que deveria ser entregue até o dia 31.12.2014; que até a data do ajuizamento da ação supracitada (12.10.2016) o bem não tinha sido entregue e a compradora havia pago o quantum de R$ 20.293,39. Conforme a sentença de ID 11942352 – pág. 355, o processo foi julgado procedente. Não se conformando, BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. interpôs apelação (ID 11942362 – pág. 399). Em suas razões, preliminarmente, pugna pela suspensão dos autos por força do Tema 970 do STJ. Ademais, sustenta necessidade de observância do princípio da força vinculante dos contratos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova bem como a existência de força maior que ensejou a prorrogação da entrega do imóvel; que houve culpa exclusiva de terceiros. Sustenta, ainda, que a consumidora não cumpriu todos os termos do contrato, portanto, deve-se observar a exceção de contrato não cumprido; que não foi observa a cláusula 15.2 do contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega da obra. Aponta, também, a impossibilidade de reversão do pagamento do sinal bem como a restituição do valor integral das parcelas pagas. Por fim, defende a inexistência de dano moral indenizável. Em face do exposto, pede a suspensão dos autos por força do Tema 970 do STJ; se outro for o entendimento, que o recurso seja provido afastando-se as condenações impostas. Por fim, se forem mantidas as condenações, que os valores impostos na sentença sejam reduzidos. Contrarrazões apresentadas (ID 11942368 – pág. 431). A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 12525427 – pág. 449). É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. De imediato, destaco que o Tema repetitivo 970 do STJ foi publicado em 2019, encontrando-se sob o manto da coisa julgada. Portanto, REJEITO a preliminar de suspensão do efeito por força do citado Tema. Vejamos o mérito do presente recurso. A leitura dos autos aponta que a sentença deve ser mantida. Inicialmente, vale registrar não haver controvérsia quanto ao fato de que há uma relação de consumo entre as partes. Tal destaque, ainda que pareça óbvio, serve para orientar a análise do apelo, que deverá ser realizada sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. A apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão a recorrente. Dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Conforme se observa, o CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. In casu, conforme se observa na sentença, o magistrado apontou que a relação jurídica entre as partes possuía natureza consumerista, portanto, que era cabível os instituto da Lei nº 8.078/90. Assim, observando a legislação bem como as peculiaridades do caso concreto, em especial, a hipossuficiência a parte autora, vê-se que agiu com acerto do magistrado a quo. Quanto ao atraso alegado pela consumidora vejamos. O contrato perpetrado entre as partes encontra-se no ID 11942293 – páginas 79 a 106; a cláusula “Décima Quinta” trata da entrega do bem (pág.101). No item 15.1 encontramos a assertiva de que o imóvel será entregue no dia 31.12.2014 enquanto no item 15.2 temos o prazo de carência de 120 (cento e vinte) dias. Portanto, o imóvel poderia ser entregue até o dia 30 de abril de 2015 sem que incidisse em ilegalidade. Ocorre que a autora informou que até a data do ajuizamento da ação, ou seja, até o dia 12.10.2016 o imóvel não havia sido entregue. Tal fato não é negado pela empresa apelante, que assevera, no dia 11.6.2021: “Em que pese a obra do Residencial Ilha Verde estar atrasada, tal fato se deu por motivos alheios à vontade da ré, consoante aduzido acima, razão pela qual se deve aplicar a cláusula rebus sic stantibus, corolário da teoria da imprevisão” (ID 11942362 – pág. 406). Sustenta: “(...) que foge da alçada de previsibilidade da Bato todos os acontecimentos citados, como todo o período em que ficou aguardando o Licenciamento do IPHAN, posteriormente, a avença com a Construtora B. Machado, e por fim, o embargo feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente” (ID 11942362 – pág. 407); que o atraso na entrega da obra deu-se por fatos imprevisíveis que devem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Mais uma vez sem razão a recorrente tendo em vista que os motivos apontados configuram eventos previsíveis. Dita o Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Pode-se dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar; força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros. Portanto, fatos externos que atrasam a construção e a entrega do bem são riscos do negócio das construtoras; percalços no andamento das obras decorrem do risco da atividade empresaria realizado pela empresa de construção e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Destaca-se Súmula do TJSP: “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OBRA EMBARGADA - CASO FORTUITO - EVENTO PREVISÍVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - CUMULAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. Não se pode falar que o atraso na entrega de imóvel é decorrente de caso fortuito ou de força maior em razão de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais, de excesso de chuva ou de embargo realizado pela prefeitura do município interessado, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção. A taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Portanto, se a obra atrasar, é devido o pagamento da referida taxa ao banco que financiou o imóvel, no caso, a Caixa Econômica Federal, até a sua conclusão. Ocorrendo a mora das requeridas em relação à entrega do imóvel, a parte autora não pode ser penalizada com o pagamento de tal encargo. É possível a cumulação da Taxa de Evolução de Obra com Cláusula Penal Moratória, pois originárias de fatos geradores distintos, não constituindo hipótese de bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.221884-0/001 – Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos – Julgamento; 12/09/2024 – Dje 19/09/2024). A apelante pugna, também, que seja observado o artigo 476 do Código Civil; que a consumidor não pode exigir o cumprimento da obrigação estando inadimplente com sua parte da avença. O direito não ampara a apelante. Conforme se observa no documento de ID 11942296 – pág. 108, a consumidora honrou com seus compromissos contratuais desde a compra do imóvel (fevereiro de 2014) até o ajuizamento da ação (outubro de 2016), em que pese ter ocorrido alguns atrasos em certas parcelas, sanados posteriormente; enquanto que o imóvel deveria ser entregue até abril de 2015, contando-se com o prazo de carência, todavia, até o ajuizamento da ação, em outubro de 2016, não o foi. Ademais, não se pode deixar de lado que no dia 13.1.2017 foi concedida liminar determinando a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato supracitado (ID 11942300 – pág. 114). Portanto, não há qualquer fundamentação em alegar que in casu deve-se aplicar, em desfavor da consumidora, o artigo 476 do Código Civil que dita: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Na exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento da construtora quanto a entrega do bem no prazo estipulado, portanto, não poderia exigir que a consumidora permanecesse pagando as prestações pactuadas. Aponta o apelante a necessidade de observância das cláusulas contratuais; que o princípio de pacta sunt servanda deve ser observado No caso em tela, não há que se cogitar em violação do princípio de pacta sunt servanda tendo em vista que a rescisão contratual desejada pela consumidora deu-se por motivo justo, ou seja, em face do atraso na entrega do bem em mais de 20 (vinte) meses. Sobre o tema RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – PREVISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - DATA DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a rescisão do contrato motivada no inadimplemento do vendedor em razão do atraso da obra, conforme previsão expressa no contrato, não havendo que se falar em violação aos princípios do pacta sunt servanda e do venire contra factum proprium. Sendo a rescisão contratual motivada no atraso na entrega da obra, o consumidor faz jus à restituição da integralidade dos valores pagos. É possível a inversão da cláusula penal em face da vendedora quando o contrato só prevê a penalidade em face do inadimplemento do consumidor. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao requerente, na hipótese de rescisão por culpa da vendedora, é a data da citação. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência das partes. (TJ-MS - AC: 08004688520188120002 MS 0800468-85.2018.8.12.0002, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 13/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) A apelante alega, ainda, a impossibilidade de reversão do pagamento do sinal; que o “sinal” foi destinado, integralmente, aos serviços de corretagem, portanto, não recebeu qualquer parcela do valor pago. No ID 11942293 – pág. 80, vê-se o item V.b do contrato que trata: “V.b) SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO: (...)”. Portanto, o próprio contrato de adesão elaborado pela construtora, ora apelante, aponta que o sinal faz parte do início dos pagamentos. Ademais, não se observa a informação de que o mencionado “sinal” seria “taxa de corretagem”. Portanto, analisando os documentos juntados verifica-se que a recorrente não cumpriu com o ônus de demonstrar que as diferenças entre os valores referentes à comissão de corretagem e do valor integral do bem imóvel foram devidamente comunicados e especificados à consumidor no momento da compra, em respeito à clareza e a transparência nas relações contratuais. Dessa forma, não estando caracterizada a existência de “comissão de corretagem”, previamente aprovada pela consumidora, os valores cobrados a título de “sinal” devem ser restituídos à parte recorrida. Sustenta a recorrente a “(...) impossibilidade jurídica da aplicação da reciprocidade da cláusula nona (percentual de 1% ao mês), a qual objetiva atribuir a essa previsão contratual uma abrangência que não estava prevista no acordo de vontade das partes” (ID 11942362 – pág. 413). Deixo de me manifestar acerca da alegação posta visto que o desejo do apelante já foi satisfeito pela sentença que registrou (ID 11942352 – pág. 362): (...) indefiro o pleito autora de aplicação inversa de cláusula penal estabelecida no contrato relativa à multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, em caso de inadimplemento do comprador, pois a obrigação de entregar o imóvel por parte da construtora não se equipara à obrigação de execução continuada assumida pelo comprador. Saliento que não se trata de aplicação analógica de cláusula penal, portanto, inaplica-se os recursos repetitivos n. REsp 1.614.721. Assim, como pedido alternativo, defiro o pagamento da multa contratual mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel negociado, nos termos da Cláusula 15ª, item 15.3, com incidência desde abril de 2015 (prazo limite de entrega do imóvel) até o ajuizamento da demanda, em outubro de 2016, por entender justo e razoável, posto que tais valores são próximos aos praticados no mercado imobiliário. Quanto à restituição dos valores pagos pela compradora, a apelante sustenta o direito de retenção do percentual de 20% a 30% do valor pago a título de financiamento. O direito não ampara a apelante tendo em vista que o entendimento adotado pela apelante seria válido se a consumidora tivesse dado causa à rescisão. Em verdade, não ocorreu a desistência do negócio por parte da consumidora como assevera a apelante em suas razões recursais; conforme exposto anteriormente, o contrato foi rescindido por culpa da construtora, ora apelante, que não entregou o imóvel no prazo pactuado e nem nos 20 meses seguintes ao prazo final. Destaca-se a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1863232 SP 2020/0043636-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Portanto, nos termos do Enunciado nº 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos. Quanto aos danos morais, estes são devidos. Não se pode considerar que o atraso de mais de 20 (vinte) meses na entrega de um bem seja mero aborrecimento do dia a dia. Em verdade, restou demonstrada da falha na prestação dos serviços ensejadora do pagamento de indenização. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO -ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ. A construtora apelante deve ser condenada a pagar a multa prevista no contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211476155001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) Maria Helena Diniz[1], sobre esse tema, firmou o seguinte entendimento: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Reconhecido o dever do apelado em indenizar o dano causado e não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material dessa reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Ressalte-se que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, pois além de reparar o dano sofrido, tem como objetivo desestimular o ofensor a reincidir no ato causador do dano, sem que isto venha a constituir-se em um enriquecimento indevido. Nesse contexto, o quantum a ser fixado deve se ater às balizas da proporcionalidade e razoabilidade, pois, se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado, não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença está acima da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que concerne aos juros e correção, mantenho os termos da sentença. Sem necessidade de outras digressões, DOU PARCIAL provimento ao recurso, modificando a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais que reduzo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em face do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ficam advertidas as partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 7 a 14 de novembro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1] Curso de Direito Civil Brasileiro, editora Saraiva, 1990, vol. 7 - Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 78/79.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858981-74.2016.8.10.0001. AUTOR: ANA PAULA COSTA SERRAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179 REU: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, SB CONSTRUCOES E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Nestes autos, BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada e representada por procurador legalmente constituído, apresenta Embargos Declaratórios à sentença de ID 36085509, a qual julgou procedentes os pedidos encartados na inicial da Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com pedido de Devolução Integral dos Valores Pagos, Danos Morais e Tutela de Urgência contra si promovida por ANA PAULA COSTA SERRÃO, também devidamente qualificada. Em seu arrazoado, de ID 36486910, a Embargante alega obscuridade no julgado, na medida em que este Juízo teria julgado o pedido inicial parcialmente procedente, mas não teria realizado o rateamento da verba sucumbencial. Afirma, também, que, com o deferimento somente parcial dos pedidos iniciais, o valor dos honorários advocatícios do patrono da Embargada deveria ser arbitrado no percentual mínimo estabelecido pelo art. 85, do CPC/2015, qual seja, 10% (dez por cento). Pugna, portanto, pela reforma do julgado. Independentemente de intimação, a Embargada apresentou contrarrazões no ID 37135893, combatendo as teses da Embargante. Vieram os autos à conclusão em atenção a requerimento formulado através do balcão virtual instituído pela E. CGJ. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a análise do presente processo nesta data não se mostra afeita à ordem cronológica estatuída pelo art. 12 do CPC/2015 por força de obediência ao acordo firmado entre a CGJ/MA e a OAB/MA nos autos de Procedimento de Controle Administrativo que tramitou junto ao E. CNJ., e que outorga às Unidades Jurisdicionais o prazo de 02 (dois) dias úteis para o atendimento das demandas virtuais da advocacia maranhense. Pois bem. É cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 924). No caso específico da obscuridade, ao contrário do que ocorre com a omissão, o Diploma Processual Civil não estabelece um conceito próprio, todavia doutrina e jurisprudência são assentes em reconhecer que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.[1] Ocorre que, in specie, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras do vício da obscuridade. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da sentença embargada, o embargante pretende demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como meio para alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente do E. TJMA. Verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto probatório e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Não há, portanto, que falar-se em qualquer vício! 3. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume a sentença atacada. P. R. I. São Luís (MA), data do sistema. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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legal

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