Cumprimento de sentença 0830490-64.2020.8.18.0140 - STJ

Cumprimento de sentença 0830490-64.2020.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825570/PI (2025/0002179-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO - PI005554 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI003861 TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI011953 RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAÚJO - PI020418 JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI002108 AGRAVADO: MANOEL DA PENHA ROSA ADVOGADO: ÉLIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDÃO - PI005029 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO ENTRE AS PARTES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SEU CONTRATO DE ADESÃO/ACORDO, CALHA DESTACAR QUE É IMPERIOSO A PRESTAÇÃO DE TODA A INFORMAÇÃO PARA O CONSUMIDOR DE TODOS OS REFLEXOS QUANDO DO ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES 2. O ART. 14. ADUZ: "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS."3. SABE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DEVE PRESTAR TODA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COMO TAMBÉM EM CASOS DE ACORDO OU TRANSAÇÃO REFERENTES A SUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO. 4. POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, SÓ RESPEITAM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM SUA PLENITUDE, AS INFORMAÇÕES QUE SEJAM "CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS" E QUE INDIQUEM, NESSAS MESMAS CONDIÇÕES, AS "CARACTERÍSTICAS, QUALIDADES, QUANTIDADE, COMPOSIÇÃO, PREÇO, GARANTIA, PRAZOS DE VALIDADE E ORIGEM, ENTRE OUTROS DADOS" DO PRODUTO OU SERVIÇO, OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO (ART. 31 DO CDC, GRIFO ACRESCENTADO). 5. VALE RESSALTAR A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM: FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA/SANCIONATÓRIA E PREVENTIVA, RESTA EVIDENTE QUE TODAS AS FUNÇÕES ESTÃO EVIDENCIADAS NO CASO ENCARTADO, ASSIM NÃO SE PODE DECLINAR DE TAL DIREITO REPARATIVO. CONTUDO, QUANTO A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS ENTENDO SER RAZOÁVEL CONDENAR A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMANDADA, EM CAUSAS DESSA NATUREZA, NO VALOR DE CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927, todos do Código Civil. Sustenta que o recorrido não sofreu nenhum dano a justificar a sua condenação em pagar-lhe indenização por dano moral, tendo agido no exercício regular de um direito reconhecido, trazendo a seguinte argumentação: Acerca da condenação em dano moral, ainda vale destacar que o acórdão recorrido ainda fere, de pronto, os artigos 188, I, e os artigos 186 e 927 do Código Civil. A relação existente entre a Parte Recorrida e a Empresa Recorrente está consubstanciada no contrato de fornecimento da energia elétrica necessária à realização das atividades fins daquele. Portanto, referida relação está sob a égide do Direito Privado e do Direito do Consumidor. A Recorrente é uma sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado e voltada para o desempenho de atividade de natureza econômica. Caracteriza-se, portanto, a relação de consumo existente entre as partes e neste aspecto o direito a ser aplicado é o privado, que preceitua que a adesão ao contrato de fornecimento é livre de qualquer coação, obrigando as partes a obrigações mutuas. Assim, a atitude da Empresa Recorrente se encontra embasada no exercício regular de direito, artigo 188, inciso I do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - Atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Há que se considerar que o contrato de prestação de serviço celebrado pelo usuário e a empresa fornecedora de energia elétrica é um contrato bilateral, com reciprocidade das obrigações. De um lado, a concessionária presta um serviço de forma adequada; de outro, o usuário paga por este serviço, e de acordo com suas peculiaridades. Como já salientado, o acórdão recorrido condenou em danos morais, indo de encontro com a normatização a respeito do tema. É cediço que, nos temos do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo O tribunal, partindo da presunção que a recorrente não observou os preceitos legais e normativos quando da aferição do consumo da energia elétrica da autora, determinou o pagamento de danos morais, pela simples prática de um procedimento pela empresa recorrente que encontra guarita em várias normas acerca do tema. ACONTECE QUE, CONFORME JÁ EXPLANADO E COMPROVADO NOS AUTOS, NUNCA HOUVE NENHUM PROCEDIMENTO ILEGAL POR PARTE DA APELANTE, POIS NUNCA HOUVE EQUÍVOCO DE AFERIÇÃO DE ENERGIA, POIS RESPEITOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO. Neste passo, convém ressaltar que somente dá-se o dano moral quando o titular de um direito experimenta algum dano, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por ações ou omissões injustas de outrem. Desta maneira, não basta, como acredita a parte recorrida, alegar que a recorrente teria realizado um procedimento legal como sendo suficiente para produzir um dano moral. Assim, seria necessário que o mesmo tivesse comprovado cabalmente ter suportado esse dano, responsabilidade sua a teor do estabelecido no art. 333, I do CPC, seja para permitir sua valoração pelo juízo, seja porque nosso ordenamento jurídico não permite a indenização por dano presumido, a não ser que se trate de presunção legal (art. 334, IV do CPC), o que não é o caso. De fato, nos autos não constam percalços pessoais ou financeiros, a legitimar o recebimento de uma indenização por dano moral, causado pela empresa apelante. Com efeito, como facilmente se depreende da análise dos autos, vê-se que a alegação autoral, não foi seguida de qualquer repercussão em sua órbita social. A bem da verdade, não podemos esquecer que a recorrente exerceu regularmente um direito seu ao cobrar pelos serviços que lhe foram solicitados, disponibilizado e, ressalte-se, efetivamente prestados. Não resta comprovado nos autos que houve a ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, a conduta tipificada como ilícita, o dano e o nexo causal, pois, A UM, os atos da recorrente foram todos em conformidade com a legislação pertinente; A DOIS, não houve dano sofrido pelo recorrido, A TRÊS, não há nexo causal entre o suposto dano sofrido e o ato legal e lícito da recorrente. Por todo exposto, a condenação da apelante ao pagamento de danos morais, configuraria um enriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico. O dano moral se destina a reprovar, exemplarmente, uma conduta, desestimulando-a em novas situações, e, ainda que de forma não compensatória, intenta diminuir a dor pela implementação de uma melhor qualidade de vida ao ofendido. Mas isso não significa que seja meio de vingança como faz parecer o elevado patamar. Vejamos: [...] (fls. 399-342). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a necessidade de redução do valor da indenização pela qual foi condenada, porquanto excessiva, trazendo a seguinte argumentação: Por último, é crível que embora a estipulação do patamar de fixação seja matéria afeta ao arbítrio judicial, não se pode admitir tamanha condenação sem se cogitar na convolação do livre convencimento motivado em arbitrariedade, data maxima venia, porque não houve qualquer juízo de balizamento dessa quantia pautado em critérios extraídos do conjunto probatório e da natureza da pretensão. Todas essas concausas, certamente, deveriam ter influído no resultado final do processo decisório sobre o quantum debeatur, e logicamente não poderiam ter sido omitidas na apreciação judicial em homenagem à máxima do livre convencimento motivado (artigo 93, IX da CF). Com efeito, reputa-se excessiva a condenação e na eventualidade de as teses anteriores da impugnação à sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, não serem aceitas, pede-se o provimento ao menos parcial deste Recurso Especial em reforma para excluir o valor do dano moral, ou, alternativamente, o rebaixamento do valor da condenação para patamares condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fls. 345-346). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A ação foi ajuizada em virtude da disparidade entre os valores cobrados e o consumo informados nas faturas de energia. Ademais, relata que a concessionária requerida está computando somente valor principal e não os encargos devidamente pagos das faturas. A apelante alega que os valores cobrados decorrem de inclusão nas faturas de valores referentes a parcelamento de débitos, na qual o autor anuiu. Também argumenta que houve a perda de descontos pela autora, em razão da realização de pagamentos em atraso. Compulsando os autos, verifico que foi concedida tutela de urgência para que a apelante se abstivesse de efetuar o corte ou procedesse ao reestabelecimento do fornecimento de energia da residência do autor, bem como não incluísse o seu nome no cadastro de maus pagadores. Ademais, conta nos autos o termo de confissão e parcelamento de dívida, documento este questionado pelo apelado em virtude de sua falta de informação para com o consumidor. Quanto a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e seu contrato de adesão/acordo, calha destacar que é imperioso a prestação de toda a informação para o consumidor de todos os reflexos quando do acordo feito entre as partes, conforme art. 14 do CDC, que diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, verifico que o autor junta aos autos faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora, qual seja, n° 0.791.820-8, fazendo assim prova do seu alegado. A exemplo, a fatura de novembro/2020 no valor de R$ 2.267,90 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), não traz descrição de valores de parcelamento, apenas “consumo”, “contribuição iluminação pública”, “encargos”, como também a fatura do mês de dezembro/2020 não consta os valores devidos de parcelamento, apenas o consumo de 235 Kw no valor de R$ 189,69 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e o restante do valor seriam “encargos”, “consumo” e COSIP, tendo os encargo valor de R$ 905,54 (novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) de um total da fatura de R$ 919,32 (novecentos e trinta e nove e trinta e dois centavos). Dito isso, sabe-se que a concessionária deve prestar toda informação ao consumidor quanto da prestação de seus serviços, como também em casos de acordo ou transação referentes a suas prestações de serviço. Em análise mais detida, verifico que restou ausente o dever de informação ao consumidor quando do acordo homologado entre as partes na ação monitoria de n° 0807995-94.2018.8.18.0140 uma vez que é obrigação da concessionária informar detalhadamente em suas faturas os serviços, o que se refere os encargos, devoluções e desconto, consignando assim toda informação necessária para o devido entendimento do consumidor. Outrossim, não consta no acordo qualquer menção de desconto de fatura em caso de pagamento no vencimento, informação essa necessária para que o apelado possa ter entendimento do acordo assinado. Não obstante, cabe consignar que não é razoável fazer transação extracontratual sem as devidas informações necessárias, o que ocorreu nos autos. Informação é um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos na classe dos instrumentais (em contraste com direitos substantivos, como proteção da saúde e segurança), daí a sua expressa prescrição pelo art. 5º, XIV, da Constituição de 1988: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Consoante o CDC, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art. 6º, III, do CDC). Nesse direito instrumental se encontra, sem exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva ( CDC, arts. 6º, IV, e 37). Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora/recorrente haver sofrido, merece reforma a sentença recorrida. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito acima, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a conduta humana consiste no ato da concessionária/apelante em razão do fornecimento de energia elétrica frente ao consumidor final/pessoa vulnerável sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV). Vale ressaltar a tríplice função do dano moral, quais sejam: função compensatória, punitiva/sancionatória e preventiva, resta evidente que todas as funções estão evidenciadas no caso encartado, assim não se pode declinar de tal direito reparativo (fls. 313-315). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora/recorrente haver sofrido, merece reforma a sentença recorrida. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito acima, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a conduta humana consiste no ato da concessionária/apelante em razão do fornecimento de energia elétrica frente ao consumidor final/pessoa vulnerável sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV). Vale ressaltar a tríplice função do dano moral, quais sejam: função compensatória, punitiva/sancionatória e preventiva, resta evidente que todas as funções estão evidenciadas no caso encartado, assim não se pode declinar de tal direito reparativo. Contudo, quanto a fixação do quantum devido, em relação aos danos morais entendo ser razoável condenar a Concessionária prestadora de serviço público demandada, em causas dessa natureza, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) (fls. 314-315). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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