Recurso Especial 0014151-89.2023.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0014151-89.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2198022/TO (2025/0052476-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - DF029786 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 09:56

Protocolo de Petição

15/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:11

Protocolo de Petição

12/06/2026, 16:24

Publicação

09/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2198022/TO (2025/0052476-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - DF029786 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198022/TO (2025/0052476-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - DF029786 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 107/109e): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO. MERO IMPULSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIZAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO LITIGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATICIPIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOLO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE INICIAL. REVOGAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. REJEIÇÃO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Estando o agravo de instrumento maduro para receber julgamento de mérito, revela-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, economia e celeridade processual. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989/PR, reconheceu a repercussão geral da questão afeta à aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/21, delimitada pelo Tema nº 1199, definindo que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. 3. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendia pela impossibilidade da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente rejeitada. 4. A Lei Federal nº 14.230/2021 modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, revogando expressamente o artigo que previa o juízo preliminar de admissibilidade da ação (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992). 5. Após o ajuizamento da ação, não há mais uma fase preliminar de análise pelo Juiz antes da citação do réu. Isso significa que, uma vez proposta a ação, será determinada a citação para apresentação de contestação, sem que haja uma avaliação prévia sobre a plausibilidade da ação. 6. A citação em ação de improbidade não implica qualquer tipo de responsabilização ou restrição ao litigante, tratando-se de ato processual inicial, de mero impulso do processo. 7. Na hipótese, a decisão agravada deliberou que a tese de inexistência de condutas dolosas do Agravante seria analisada na ocasião da prolação da sentença. Assim, o julgamento em sede recursal, configura supressão de instância, bem como da revogação do juízo de admissibilidade em ação de improbidade administrativa. Rejeição da inicial descabida. 8. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da decisão. 9. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 188/189e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 195/210e): Arts. 489, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – a ocorrência de obscuridade e omissão, porquanto não houve análise quanto à atipicidade das condutas imputadas ao Recorrente e à ausência de demonstração, na petição inicial, do dolo específico a ensejar a falta de justa causa na forma do art. 17, § 6º, I, e § 6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 204e); Art. 23, I, da Lei n. 8/429/1992 – "[...] é imprescindível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal", considerando que "[...] a decisão que recebeu a emenda à inicial ocorreu em 13 de junho de 2023 [...], o que iniciou o prazo prescricional previsto no artigo 23, inciso I, da antiga Lei de Improbidade Administrativa, que é de 5 anos, contados da data do término do último mandato até a emenda à inicial" (fls. 205/206e); Arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa– a necessidade de descrição na inicial de ocorrência de dolo específico conforme o Tema n. 1.199 da repercussão geral e as alterações decorrentes da Lei n. 14.230/2021 (fls. 207/208e); e Arts. 17, § 6º e 6º-B, da Lei n. 14.230/2021; 319, 321 e 330 do Código de Processo Civil – "[...] seja pela ausência de indicação do dolo, seja pela expressa revogação legal, são atípicas as condutas imputadas ao recorrente, o que atrai a norma que define o pedido juridicamente impossível como causa para extinção da ação" (fl. 209e). Com contrarrazões (fls. 244/248e), o recurso foi inadmitido (fl. 258/262e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 288/297e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Por primeiro, o Recorrente sustenta omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve análise quanto à evidente falta de justa causa em relação à petição inicial, considerando a atipicidade das condutas imputadas ao Recorrente e a ausência de demonstração do dolo específico (fl. 204). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 99/104e): O Agravante sustenta a necessidade de configuração do dolo específico do agente, seja por ação ou omissão para imputação de ato ímprobo, não tendo o Agravado comprovado qualquer indício nos autos originários, pugnando pela rejeição da petição inicial. Sob a égide da redação original da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), era exigido um juízo de admissibilidade preliminar pelo Magistrado antes da citação do Réu, a fim de se verificar a presença dos requisitos mínimos para o prosseguimento da ação de improbidade. Essa fase preliminar tinha como objetivo filtrar ações manifestamente improcedentes, evitando desgastes desnecessários aos acusados. Entretanto, a Lei Federal nº 14.230/2021 modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, revogando expressamente o artigo que previa o juízo preliminar de admissibilidade da ação (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992) Com a revogação do juízo de admissibilidade, o processo de improbidade administrativa passa a se assemelhar ao rito comum, não havendo uma fase preliminar de análise pelo Juiz antes da citação do réu. Isso significa que, uma vez proposta à ação, o Réu será citado para apresentar contestação, sem que haja uma avaliação prévia sobre a plausibilidade da ação. [...] Destarte, o procedimento de recebimento da inicial limita-se a determinar a citação dos Requeridos, não havendo a necessidade do juízo de admissibilidade prévio. Assim, em primeiro lugar, a decisão agravada ressaltou que a análise da inexistência de condutas dolosa será analisada na prolação da sentença. [...] Portanto, eventual deliberação por esta Corte de Justiça sobre a alegada atipicidade da conduta imputada ao Réu, ora Agravante, resultaria em supressão de instância. [...] Em segundo lugar, fora revogado o Juízo de admissibilidade ao receber a inicial. [...] Em terceiro lugar, o recebimento da petição inicial em uma ação de improbidade administrativa, não implica, por si só, um juízo de procedência da demanda. Desse modo, a citação não acarreta qualquer tipo de responsabilização ou restrição ao litigante, tratando-se de ato processual inicial, de mero impulso do processo. Firme nas premissas apresentadas, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça (evento 14, PAREC_MP1), conclui-se pela ocorrência de supressão de instância caso se analise acerca da defendida atipicidade de conduta do Réu, bem como da revogação do juízo de admissibilidade em ação de improbidade administrativa diante da Lei Federal nº 14.230/2021, não havendo o que se falar em rejeição da petição inicial (destaques meus). Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão mediante o qual foram julgados os aclaratórios opostos na origem (fls. 173/174e): Sustenta a ocorrência de omissão ao não considerar a necessidade de descrição do dolo específico na petição inicial, conforme exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Afirma que essa análise deveria ter sido realizada no momento do recebimento da petição inicial. A Lei nº 14.230/2021, a qual alterou a Lei de Improbidade Administrativa, realmente introduziu a exigência de que o dolo específico seja demonstrado para a configuração dos atos de improbidade. O artigo 17, § 6º, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, conforme a nova redação, exige que a petição inicial seja instruída com documentos ou justificativas que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. No entanto, a verificação detalhada desses elementos, especialmente do dolo específico, deve ocorrer durante a fase instrutória, quando da produção de provas. [...] Exigir a demonstração de dolo específico como condição para o prosseguimento de ações de improbidade, não implica que tal análise deva ser realizada de forma preliminar na fase de admissibilidade, mas reforça a necessidade de exame cuidadoso e fundamentado das alegações e provas durante o curso do processo (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Ademais, dos mesmos excertos supratranscritos, verifica-se tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se tratar de hipótese de rejeição da petição inicial (fls. 99/104e). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de reconhecer a inépcia da inicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS TIPIFICADOS NO ART. 9º DA LIA. IRRELEVÂNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 NO TOCANTE À PRETENSA TIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. [...] 2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, no tocante à aplicação das normas benéficas previstas na Lei 14.230/2021 a processos em que ainda não houve o trânsito em julgado, não fragiliza o recebimento da inicial na hipótese dos autos, tendo em vista a imputação aos réus de ato doloso tipificado no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 4. Inaplicabilidade das normas processuais que atualmente disciplinam o recebimento da inicial. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.403.879/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - [...] IX - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias visando ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a estreita via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.827.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [...] XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Por outro lado, quanto às alegações de que "a inicial acusatória deveria descrever o dolo específico e a responsabilidade subjetiva do réu" e "são atípicas as condutas imputadas ao recorrente, o que atrai a norma que define o pedido juridicamente impossível como causa para extinção da ação", a Corte a qua decidiu "o recebimento da petição inicial em uma ação de improbidade administrativa, não implica, por si só, um juízo de procedência da demanda" (fl. 175e), sob o fundamento de que "seguir a legislação aplicável e permitir que a ação prossiga para a instrução, a decisão assegura que todas as partes tenham a oportunidade de manifestação e apresentação de provas no decorrer da ação" (fl. 174e), tratando-se, pois de "ato processual inicial, de mero impulso do processo" consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 174/175e): A fase inicial não exige aprofundamento na análise de dolo específico, conforme estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, que ajustou os procedimentos na Lei de Improbidade Administrativa. À vista, o acórdão não é obscuro, respeitando o devido processo legal e reservando a análise detalhada das alegações para a instrução processual. O acórdão não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pelo contrário, ao seguir a legislação aplicável e permitir que a ação prossiga para a instrução, a decisão assegura que todas as partes tenham a oportunidade de manifestação e apresentação de provas no decorrer da ação. E como fora pontuado anteriormente, o recebimento da petição inicial em uma ação de improbidade administrativa, não implica, por si só, um juízo de procedência da demanda. Desse modo, a citação não acarreta qualquer tipo de responsabilização ou restrição ao litigante, tratando-se de ato processual inicial, de mero impulso do processo (evento 32, VOTO1). Outrossim, eventual manifestação acerca da defendida atipicidade de conduta do Agravante configurar-se-ia supressão de Instância, já que a decisão agravada ressaltou que a análise da inexistência de condutas dolosa será analisada na prolação da sentença (destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada (supra destacada), implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Por fim, a parte recorrente sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição punitiva do art. 23, I, da LIA (em sua redação original) considerando a emenda à inicial como marco interruptivo, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, da irretroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021, mediante o qual é trazida a previsão de marcos interruptivos na forma do art. 23, § 4º, da LIA (incluído pela referida lei), considerando a intelecção constante do julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral (fls. 171/172e), porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados no recurso especial para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 –destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

11/04/2025, 00:00

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