Recurso Especial 8041657-96.2022.8.05.0000 - STJ

Recurso Especial 8041657-96.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:53

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:53

Publicação

19/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2191707/BA (2024/0406053-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CL EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 AGRAVADO: VANESSA SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA023390 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2191707/BA (2024/0406053-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CL EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 AGRAVADO: VANESSA SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA023390 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:30

Publicação

14/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191707/BA (2024/0406053-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CL EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGANTE: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 EMBARGADO: VANESSA SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA023390 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CL EMPREENDIMENTOS LTDA. e LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1168): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 518 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte embargante, em suas razões recursais, alega: a) a decisão foi omissa ao não deixar claro seu entendimento acerca do deferimento da denunciação com a inclusão da União no polo passivo; b) omissão ao não analisar as questões postas no recurso especial ao aplicar a Súmula n. 284/STF; c) omissão relativa ao não enfrentamento de questão processual relativa a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC. Não foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fl. 1188). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia e conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no decisum embargado ficou destacado que inaplicável análise de ofensa a súmula na via do recurso especial, como destaca a Súmula n. 518/STJ. Além disso, foi verificado que a alegação de violação do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC foi realizada de forma genérica sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Quanto ao mérito, ficou registrado que acórdão recorrido decidiu a questão referente à competência da Justiça Federal com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, de modo que sua revisão é inviável em recurso especial. Por fim, quanto à multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, ressaltou-se que a Corte de origem a aplicou considerando as circunstâncias fático-probatórias dos autos, fato que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, ressalto que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191707/BA (2024/0406053-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CL EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 RECORRIDO: VANESSA SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA023390 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CL EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Agravo de Instrumento n. 8041657-96.2022.8.05.0000, assim ementado (fl. 847): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO. EMBARCAÇÃO. LANCHA CAVALO MARINHO I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO JUÍZO A QUO. INTERESSE DA UNIÃO. DEMONSTRADO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF1. 1. Segundo o art. 109, I, da CF/1988, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2. O STJ, no Enunciado Sumular 150, registra que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Evidenciou-se, no presente caso, a necessidade de encaminhamento do processo à Justiça Federal. RECURSO RECEBIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Opostos embargos de declaração (fls. 940-943), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 949-960). Foram opostos novos aclaratórios (fls. 911-922), os quais também não foram acolhidos (fls. 927-937). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 869-889): a) violação do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, pela negativa da prestação jurisdicional; b) violação do art. 489, §1º, inciso IV c.c. o art. 64, §4º, ambos do CPC, bem como à Súmula n. 150/STJ, pela necessária presença da União na relação processual para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal; c) violação do art. 1.026, §2º c.c. o art. 489, ambos do CPC, pelo descabimento da multa imposta. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 1006-1011), seguiu-se o agravo em recurso especial (fls. 1013-1030). Foi proferida decisão por este Relator conhecendo do agravo em recurso especial e determinando sua autuação como recurso especial (fls. 1160-1161). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recurso especial não merece conhecimento. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 850-854): Adentrando ao mérito do recurso, imprescindível pontuar que, a despeito dos diversos argumentos trazidos em sua peça recursal pelos agravantes, mister se faz examinar, de imediato, o suposto interesse da União a respeito da matéria levantada neste feito, em face da sua obrigatoriedade de fiscalizar o transporte na espécie, o que foi por esses arguido com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e o que atrairia a competência da Justiça Federal para realizar o julgamento da ação em comento. Importante, para tanto, apresentar o que tem decidido a própria Justiça Federal sobre haver responsabilidade da União em acidentes semelhantes ao ocorrido com a embarcação Cavalo Marinho I, em 24/08/2017, durante a travessia Mar Grande-Salvador. Vejamos: [...] De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento da ação 1004970-59.2017.4.01.3300, reconheceu a responsabilidade da União no naufrágio da embarcação Cavalo Marinho I, condenando-a solidariamente com a empresa aqui agravante a indenizar os danos materiais e morais sofridos por vítima do aludido acidente. Além disso, destaque-se que, consoante preceitua o art. 109, I, da CF/1988, é competência dos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Por seu turno, o STJ, no Enunciado Sumular 150, registra que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Sendo assim, fica evidente não ser atribuição deste Juízo decidir sobre a competência ou não da Justiça Federal o exame da matéria desta demanda, sendo-lhe possível tão-somente o encaminhamento do processo àquela Justiça para que proceda com tal avaliação. [...] Assim, resta configurada a necessidade da remessa dos autos originários à Justiça Federal da Bahia (TRF1). Nesta linha já decidiu a Quarta Câmara deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: [...] Em um primeiro momento, em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 150 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.049.132/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.348.443/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Acerca da alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, pela negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. Quanto ao mérito, nota-se que o acórdão recorrido decidiu a questão referente à competência da Justiça Federal com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nessa senda: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Por fim, acerca da multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC, convém destacar que qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre este ponto demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório existente nos autos, o que é inviável nesta instância pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse norte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu que os embargos de declaração manejados se revestiam de cunho manifestamente protelatório, na medida em que objetivam o reexame de matéria já decidida, ocasionando, portanto, o retardamento da prestação jurisdicional, razão pela qual foi aplicada multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2. Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA APLICADA E RETENÇÕES DE PAGAMENTOS MENSAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento e declaração da insubsistência da multa aplicada pelo ente federado réu, no âmbito do Contrato Administrativo n. 133/2015, que teve por objeto o fornecimento e instalação de equipamentos de comutação telefônica, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do ajuste. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/3/2019). III - Esta Corte de Justiça firmou entendimento que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral e de aplicação obrigatória. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. IV - No caso vertente, assiste razão à parte agravante quando alega que não deve ser considerado como base de cálculo o valor da condenação, uma vez que a ação foi proposta pela própria recorrente, cujo pedido subsidiário (e que fora acolhido na instância de origem) era a redução da multa moratória que lhe fora aplicada pelo recorrido. Logo, em atenção à regra contida no § 2º do art. 85 do CPC/2015, não havendo condenação deve-se adotar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. A propósito: "A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. V - No tocante à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sob a tese de que os embargos de declaração opostos na instância de origem não eram protelatórios, pois visavam extirpar os vícios constantes das decisões e acórdãos proferidos em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, esta Corte de Justiça, em regra, tem jurisprudência firmada que a revisão do entendimento assentado pelas instâncias ordinárias a respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo, a incidência do teor da Súmula 7/STJ. VI - Contudo, na espécie, diante da particularidade dos autos, na qual foi reconhecida a procedência da alegada violação do art. 85, §2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação acima, entendo ser o caso de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, em razão da inocorrência de caráter protelatório dos embargos anteriormente opostos. Nesse mesmo sentido destaco os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp n. 2.103.436/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.192.216/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o proveito econômico obtido pela parte recorrente, devendo ser observado os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, bem como para afastar a incidência da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.003.311/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782070/BA (2024/0406053-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CL EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR ADVOGADO: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024 AGRAVADO: VANESSA SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS LOPES MENEZES - BA025980 RAFAEL FIUZA ALMEIDA - BA023390 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CL EMPREENDIMENTOS LTDA, LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR da decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fl. 847): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO. EMBARCAÇÃO. LANCHA CAVALO MARINHO I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO JUÍZO A QUO. INTERESSE DA UNIÃO. DEMONSTRADO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF1. 1. Segundo o art. 109, I, da CF/1988, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2. O STJ, no Enunciado Sumular 150, registra que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Evidenciou-se, no presente caso, a necessidade de encaminhamento do processo à Justiça Federal. RECURSO RECEBIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração opostos ao julgado não foram providos (fls. 949-960). Opostos novos aclaratórios que igualmente não foram providos (fls. 927-937). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 64, §4º, 489, §1º, inciso IV e 1.022, parágrafo único, inciso I e II, e 1026, §2º do CPC. Não apresentadas contrarrazões (fl. 997-998). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 1006-1011), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1013-1030). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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