Agravo em Recurso Especial 5448075-77.2019.8.09.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5448075-77.2019.8.09.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA RÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta quanto à manifestação do Município de Goianésia - GO (mov. 340) e quanto à exceção de pré-executividade (mov. 341). Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA RÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Da análise, denota-se que a parte autora pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse (mov. 322 e 324), haja vista que o mandado anteriormente expedido (mov. 305) não foi cumprido. Conforme se verifica na certidão apresentada pela Oficial de Justiça (mov. 314), não foi possível o cumprimento do mandado não por resistência direto dos executados, mas pela complexa situação fática encontrada no local. O Oficial mencionou que nos dias 26/09/2025 e 16/10/2025, compareceu à Prefeitura Municipal para apurar qual a situação da área a ser imitida, sendo-lhe informado que a situação seria apresentada nos autos. Desse modo, postergo a análise do pedido de expedição de novo mandado de imissão e determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Goianésia, solicitando informações detalhadas sobre a área objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, façam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA RÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Da análise, denota-se que a parte autora pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse (mov. 322 e 324), haja vista que o mandado anteriormente expedido (mov. 305) não foi cumprido. Conforme se verifica na certidão apresentada pela Oficial de Justiça (mov. 314), não foi possível o cumprimento do mandado não por resistência direto dos executados, mas pela complexa situação fática encontrada no local. O Oficial mencionou que nos dias 26/09/2025 e 16/10/2025, compareceu à Prefeitura Municipal para apurar qual a situação da área a ser imitida, sendo-lhe informado que a situação seria apresentada nos autos. Desse modo, postergo a análise do pedido de expedição de novo mandado de imissão e determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Goianésia, solicitando informações detalhadas sobre a área objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, façam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA RÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Da análise, denota-se que a parte autora pugnou pela expedição de novo mandado de imissão de posse (mov. 322 e 324), haja vista que o mandado anteriormente expedido (mov. 305) não foi cumprido. Conforme se verifica na certidão apresentada pela Oficial de Justiça (mov. 314), não foi possível o cumprimento do mandado não por resistência direto dos executados, mas pela complexa situação fática encontrada no local. O Oficial mencionou que nos dias 26/09/2025 e 16/10/2025, compareceu à Prefeitura Municipal para apurar qual a situação da área a ser imitida, sendo-lhe informado que a situação seria apresentada nos autos. Desse modo, postergo a análise do pedido de expedição de novo mandado de imissão e determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Goianésia, solicitando informações detalhadas sobre a área objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, ouçam-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, façam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDARÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Empreendimentos Imobiliários Orlindo Barbosa Ltda. em face de Domervil Abrante Sarmento e Nivaldo Gomes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Após a desocupação voluntária da área (mov. 292), a parte requerida compareceu aos autos (mov. 306) sustentando que o imóvel em questão trata-se, em verdade, de bem público.Em resposta (mov. 311), a parte exequente impugnou as alegações da parte executada.Decido.Denota-se dos autos que foram interpostos diversos recursos não acolhidos pela parte executada (mov. 220, 240 e 260), ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 220) em 03/06/2025 (mov. 272).Após o início da fase de cumprimento de sentença, até mesmo após a desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos (mov. 292), a parte executada alegou, pela primeira vez desde o início do processo em 2019, que, na verdade, o bem seria de propriedade do Município de Goianésia.Salienta-se que, em sua apelação (mov. 204), a parte manteve as alegações de que o imóvel seria de sua propriedade. Veja-se:“A reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais, em razão da pena de confissão aplicada a recorrida, bem como pela existência de prova documental e testemunhal que atestam a propriedade dos recorrentes” De tal modo, há de se reconhecer que a petição de mov. 306 não pode ser admitida para o reexame de fatos e provas, como se fosse concedido aos demandados a oportunidade de interpor mais um recurso face a decisão já transitada em julgado.Os demandados buscam a desconstituição da sentença proferida por meio de simples petição, com alegação de fatos até então desconhecidos pelo Juízo, restando nítida a manifesta inadequação da via eleita. O processo teve trâmite regular, inexistindo qualquer vício procedimental que possa macular o feito. A sentença proferida encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo incabível sua rediscussão por meio de recursos inadequados para esse fim. A estabilidade das decisões judiciais constitui pilar fundamental do sistema processual, não podendo ser afastada por alegações de vícios que eram desconhecidos pela própria parte que os alega.Afinal, em todo o desenrolar processual a parte executada alegou que era ela a proprietária do bem, não podendo agora, após decisão desfavorável, sustentar que terceiro é o verdadeiro proprietário do bem.Tal alegação demonstra que é a parte demandante quem adotou defesas diversas, segundo as vantagens que cada situação poderia lhe oferecer, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, correspondente ao princípio venire contra factum proprium, por ofensa à boa-fé processual.Ainda que pudesse alegar o desconhecimento do fato que agora alega, objetivando desconstituir a sentença proferida já transitada em julgado, deveria a parte valer-se de ação anulatória (querela nullitatis) ou rescisória, não sendo admissível por simples petição nos autos principais, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de vícios processuais por meio de simples petição, exigindo-se procedimento específico para desconstituição de sentença transitada em julgado.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 272, §2º, do CPC, constitui nulidade absoluta, a ausência de intimação do advogado constituído pela parte, sobremodo quando postulada a exclusividade da intimação em seu nome. 2. Todavia, não se admite o reconhecimento da nulidade arguida, após o julgamento da apelação e o respectivo trânsito em julgado, por petição autônoma na fase de cumprimento de sentença. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação não pode ser acolhida em sede de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença ou o acórdão com trânsito em julgado só podem ser desconstituídos pela via própria (ação rescisória ou querela nullitatis). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52875131520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. 2 - Uma vez que a parte insurgente busca a anulação de uma sentença já julgada e confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado, resta demonstrada nitidamente a inadequação da via eleita e a preclusão do exame da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5050687.74, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. O Dr. Wilson Safatle Faiad, adotou em sessão o relatório do Des. Norial Santomé. Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Souza Fonseca Suavinha Goiânia, 09 de julho de 2018. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (TJ-GO - AI: 00506877420178090000, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 11/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2018).Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo-se o exame, na fase de cumprimento de sentença, de matérias pertinentes à fase de conhecimento, não arguidas a tempo e modo, ainda que de ordem pública.Por tais motivos, em razão de o juízo estar, na fase de cumprimento de sentença, adstrito à imutabilidade da coisa julgada e ao conteúdo da decisão proferida, cujas diretrizes devem ser respeitadas, INDEFIRO o pedido de mov. 306.Ante o não cumprimento do mandado de mov. 314, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA RÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DESPACHO Ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação de mov. 306/307 dos autos. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDARÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Empreendimentos Imobiliários Orlindo Barbosa LTDA propôs ação reivindicatória em face de Domervil Abrante Sarmento e Nivaldo Gomes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 200).Não provimento da apelação interposta (mov. 220).Processo baixado à origem (mov. 275).Diligência requerida (mov. 282).Decido.Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, defiro o pedido de mov. 282.Intime-se a parte requerida, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel.Escoado o prazo acima sem que ocorra a desocupação voluntária, expeça-se o competente mandado de imissão de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora.Defiro, desde já, a utilização, pelo Oficial de Justiça, da faculdade do §2º do art. 212 do CPC, e, se necessário, de reforço policial e arrombamento das portas do imóvel para o cumprimento integral da decisão.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDARÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Empreendimentos Imobiliários Orlindo Barbosa LTDA propôs ação reivindicatória em face de Domervil Abrante Sarmento e Nivaldo Gomes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 200).Não provimento da apelação interposta (mov. 220).Processo baixado à origem (mov. 275).Diligência requerida (mov. 282).Decido.Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, defiro o pedido de mov. 282.Intime-se a parte requerida, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel.Escoado o prazo acima sem que ocorra a desocupação voluntária, expeça-se o competente mandado de imissão de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora.Defiro, desde já, a utilização, pelo Oficial de Justiça, da faculdade do §2º do art. 212 do CPC, e, se necessário, de reforço policial e arrombamento das portas do imóvel para o cumprimento integral da decisão.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5448075-77.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDARÉU: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO DECISÃO Empreendimentos Imobiliários Orlindo Barbosa LTDA propôs ação reivindicatória em face de Domervil Abrante Sarmento e Nivaldo Gomes de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 200).Não provimento da apelação interposta (mov. 220).Processo baixado à origem (mov. 275).Diligência requerida (mov. 282).Decido.Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, defiro o pedido de mov. 282.Intime-se a parte requerida, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel.Escoado o prazo acima sem que ocorra a desocupação voluntária, expeça-se o competente mandado de imissão de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora.Defiro, desde já, a utilização, pelo Oficial de Justiça, da faculdade do §2º do art. 212 do CPC, e, se necessário, de reforço policial e arrombamento das portas do imóvel para o cumprimento integral da decisão.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

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Veja-se:“A reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais, em razão da pena de confissão aplicada a recorrida, bem como pela existência de prova documental e testemunhal que atestam a propriedade dos recorrentes” De tal modo, há de se reconhecer que a petição de mov. 306 não pode ser admitida para o reexame de fatos e provas, como se fosse concedido aos demandados a oportunidade de interpor mais um recurso face a decisão já transitada em julgado.Os demandados buscam a desconstituição da sentença proferida por meio de simples petição, com alegação de fatos até então desconhecidos pelo Juízo, restando nítida a manifesta inadequação da via eleita. O processo teve trâmite regular, inexistindo qualquer vício procedimental que possa macular o feito. A sentença proferida encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo incabível sua rediscussão por meio de recursos inadequados para esse fim. A estabilidade das decisões judiciais constitui pilar fundamental do sistema processual, não podendo ser afastada por alegações de vícios que eram desconhecidos pela própria parte que os alega.Afinal, em todo o desenrolar processual a parte executada alegou que era ela a proprietária do bem, não podendo agora, após decisão desfavorável, sustentar que terceiro é o verdadeiro proprietário do bem.Tal alegação demonstra que é a parte demandante quem adotou defesas diversas, segundo as vantagens que cada situação poderia lhe oferecer, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, correspondente ao princípio venire contra factum proprium, por ofensa à boa-fé processual.Ainda que pudesse alegar o desconhecimento do fato que agora alega, objetivando desconstituir a sentença proferida já transitada em julgado, deveria a parte valer-se de ação anulatória (querela nullitatis) ou rescisória, não sendo admissível por simples petição nos autos principais, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de vícios processuais por meio de simples petição, exigindo-se procedimento específico para desconstituição de sentença transitada em julgado.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FASE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 272, §2º, do CPC, constitui nulidade absoluta, a ausência de intimação do advogado constituído pela parte, sobremodo quando postulada a exclusividade da intimação em seu nome. 2. Todavia, não se admite o reconhecimento da nulidade arguida, após o julgamento da apelação e o respectivo trânsito em julgado, por petição autônoma na fase de cumprimento de sentença. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação não pode ser acolhida em sede de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença ou o acórdão com trânsito em julgado só podem ser desconstituídos pela via própria (ação rescisória ou querela nullitatis). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52875131520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. 2 - Uma vez que a parte insurgente busca a anulação de uma sentença já julgada e confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado, resta demonstrada nitidamente a inadequação da via eleita e a preclusão do exame da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5050687.74, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. O Dr. Wilson Safatle Faiad, adotou em sessão o relatório do Des. Norial Santomé. Votaram com o relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Souza Fonseca Suavinha Goiânia, 09 de julho de 2018. WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (TJ-GO - AI: 00506877420178090000, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 11/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2018).Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo-se o exame, na fase de cumprimento de sentença, de matérias pertinentes à fase de conhecimento, não arguidas a tempo e modo, ainda que de ordem pública.Por tais motivos, em razão de o juízo estar, na fase de cumprimento de sentença, adstrito à imutabilidade da coisa julgada e ao conteúdo da decisão proferida, cujas diretrizes devem ser respeitadas, INDEFIRO o pedido de mov. 306.Ante o não cumprimento do mandado de mov. 314, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5448075-77.2019.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIARECORRENTES: DOMERVIL ABRANTE SARMENTO E OUTRORECORRIDA: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ORLINDO BARBOSA LTDA. DECISÃO Domervil Abrante Sarmento e outro, qualificados e regularmente representados, na mov. 236, interpõem recurso especial (art. 105, III, "a", da CF), do acórdão unânime de mov. 220, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificadas nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo os réus de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório, não havendo razão, portanto, para a modificação da sentença recorrida. 2. Tendo em vista o desprovimento da insurgência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 225), foram rejeitados (mov. 240). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação dos artigos 385, §1°, e 373, I e I, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 254). Contrarrazões apresentadas na mov. 238, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, da análise do acórdão vergastado, nota-se, em primeiro lugar, que o art. 385, §1°, do CPC não foi objeto de enfrentamento explícito no acórdão atacado, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão fustigado – que manteve a sentença por entender que restaram preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório – demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.127.030/DFi, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/1_________________i “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OBSERVÂNCIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REFORMA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.Precedentes.3. Sem censura o acórdão quando conclui que "o documento indicado pelo autor que ensejou a aquisição de propriedade por usucapião está eivado de irregularidades e, por isso, macula a sua pretensão reivindicatória", pois a coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso.4. "A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o art. 486 do CPC com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia" (REsp n. 725.456/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/10/2010).5. A ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023). No caso dos autos, com amplo amparo no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que o autor não fez prova da higidez de seu título de proprietário, sendo mais contundentes as provas da propriedade apresentadas pelo réu, ora recorrido. Para concluir de modo diverso, seria necessária a incursão sobre o acervo fático dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.”

06/03/2025, 00:00

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