Agravo em Recurso Especial 0706916-80.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706916-80.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora notícia dificuldades para obtenção de boleto junto à Caixa Econômica Federal, pois afirma que a instituição financeira a encaminha para diferentes setores, sem, contudo, disponibilizar o documento necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes (ID 280675256). Pede, assim, a dilação do prazo para juntada do documento ou expedição de ofício a CEF para que seja determinada a emissão do boleto. Todavia, as alegações apresentadas mostram-se genéricas e desacompanhadas de elementos mínimos que permitam a este Juízo compreender a natureza exata dos entraves narrados, as providências efetivamente adotadas pela parte interessada e a justificativa formal eventualmente apresentada pela instituição financeira. Com efeito, não se revela possível a expedição de determinação genérica à Caixa para emissão de boleto, sem a adequada demonstração dos fatos que impedem sua obtenção, tampouco sem a indicação precisa do procedimento, da operação ou da providência que se pretende ver implementada. Diante disso, intime-se a parte exequente para prestar esclarecimentos detalhados acerca das dificuldades alegadas, indicando especificamente os entraves encontrados junto à CEF, as providências já adotadas para sua superação e eventual justificativa fornecida pela instituição financeira para a não emissão do boleto. Deverá, ainda, juntar aos autos documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como protocolos de atendimento, comunicações eletrônicas, correspondências, requerimentos administrativos, certidões ou quaisquer outros elementos que demonstrem as tentativas realizadas e as razões apresentadas pela instituição financeira. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se os autores para informarem sobre o fornecimento do boleto pela CEF para que o executado promova o pagamento do acordo, sob pena de arquivamento. Ao CJU: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente. Prazo 5 dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores informam que aguardam o fornecimento do boleto pela Caixa Econômica Federal para pagamento do acordo pelo executado. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido para aguardar o prazo requerido pelos autores. Ao CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 30 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos retornaram a este Juízo com o trânsito em julgado. A parte ré foi intimada para comprovar o cumprimento do acordo homologado nos autos. A parte ré requereu a intimação da parte autora para providenciar a juntada aos autos do competente boleto bancário para pagamento do acordo, preferencialmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data de vencimento. O MPDFT requereu intimação após manifestação da parte autora. Transcorreu o prazo para a parte autora se manifestar. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 269693903 do réu, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos. AO CJU: Regularize-se autuação do processo. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se os polos ativo/passivo para constar EXEQUENTE/EXECUTADO. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cadastre-se JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO como representante legal da autora menor T.V.R.R. Intimem-se os autores e o MPDFT para se manifestar sobre a petição de ID 269693903 do réu. Prazo 5 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cadastre-se JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO como representante legal da autora menor T.V.R.R. Intimem-se os autores e o MPDFT para se manifestar sobre a petição de ID 269693903 do réu. Prazo 5 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a primeira ré para comprovar o cumprimento do acordo. Prazo 15 dias. Com o prazo, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e outros Requerido: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2026 13:57:36. THIAGO GIOVANNE TAVARES PASSOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706916-80.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/11/2025, 19:37

Publicação

27/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901744/DF (2025/0119596-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: T V R R AGRAVANTE: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: EDNA REGO OLIVEIRA - DF012238 ANDERSON OLIVEIRA NUNES - DF030404 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901744/DF (2025/0119596-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: T V R R REPRESENTADO POR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: EDNA REGO OLIVEIRA - DF012238 ANDERSON OLIVEIRA NUNES - DF030404 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por T V R R e MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, apesar da autoria do crime de homicídio recair sobre policial militar, a instrução do processo aponta para o fato de que o agente não se encontrava no exercício de suas funções públicas no momento do infortúnio. 2. O ato ilícito perpetrado por policial militar em seu período de folga, não agindo na qualidade de agente público, não enseja a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, C. F.). Precedentes. 3. Apelação do Distrito Federal conhecida e provida. Prejudicado o recurso dos autores (fl. 801). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e aponta violação aos arts. 932, III, 933, 186 e 948, I e II, do CC, ainda, art. 6º, VI, do CDC. Defende que "a conduta comissiva do agente policial, ao disparar arma de fogo pertencente a corporação a qual estava vinculado e cuja posse detinha, exclusivamente, em virtude da condição de exercer a função pública de policial, por si só, configura o nexo de causalidade (fl. 933). Sustenta que "a divergência jurisprudencial retro mencionada entre o Tribunal de justiça do Distrito Federal e o Tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul é suficiente para o conhecimento e provimento do presente recurso. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e suas Turmas não existe consenso a respeito da matéria ora versejada, o que causa uma insegurança jurídica" (fl. 939). Quanto à alegada violação aos arts. 932, III, 933, 186 e 948, I e II, do CC, ainda art. 6º, VI, do CDC, observa-se a tese recursal foi apresentada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Com efeito, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse contexto, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). No mais, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal para afastar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes do óbito do menor, consignando: Portanto, o cerne da matéria devolvida ao Tribunal cinge-se em estabelecer se o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por um policial militar durante seus períodos de folga, quando não está em serviço como agente público. Da análise das provas produzidas nos autos, restou incontroverso que o menor foi atingido acidentalmente por arma de fogo de propriedade da corporação da Polícia Militar do Distrito Federal. Verifica-se, também, que o agente público responsável pelos disparos, Valclecio Alves Veloso, no momento do incidente não estava exercendo sua função pública de policial militar, pois encontrava-se de folga, prestando serviços de segurança em empresa particular. [...] Na hipótese em análise, é indiscutível que o incidente não ocorreu no exercício das funções típicas do cargo de policial militar, pois o agente público, rememore-se, estava de folga quando realizou os disparos que acabaram por atingir o menor. [...] Assim, para que o Estado seja responsabilizado, é crucial que o agente público esteja desempenhando suas funções públicas, demonstrada por meio de sua conduta. Nos autos, não se verifica a comprovação da prática de ato antijurídico por parte do Distrito Federal, embora a conduta do policial militar à paisana, fora do exercício de seu trabalho, esteja devidamente demonstrada. Apesar da autoria do crime de homicídio recair sobre policial militar, a instrução do processo aponta para o fato de que Valclecio Alves Veloso não se encontrava no exercício de suas funções no momento dos eventos. Pelas provas contidas nos autos, infere-se que o policial militar não se encontrava fardado, cumprindo frisar que o porte de arma de fogo durante o período de folga não se traduz em responsabilidade civil do Estado. Isso ocorre porque o art. 50, inciso IV, alínea “p”, da Lei nº 7.289/1984, garante ao militar o direito ao “porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte.” Desse modo, constata-se que o triste ato danoso que vitimou o infante S. V. R. R., criança com seis anos de idade, foi praticado por Valclecio Alves Veloso à margem do exercício de suas funções. Não atuou, portanto, na qualidade de agente estatal. Assim, a conduta antijurídica do Distrito Federal não foi demonstrada, de modo que não deve ser confundida com a atuação de Valclecio Alves Veloso, que, no momento dos fatos, não agiu na qualidade de agente público. Assim, dado que o ato ilícito ocorreu enquanto o policial estava de folga, a jurisprudência deste egrégio TJDFT entende que não há responsabilidade do Estado. [...] Portanto, não havendo comprovação do nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e a ação do Estado, não há fundamentação para o dever de indenizar, o que leva à improcedência dos pedidos iniciais em relação ao ente público (fls. 808-815). Nesse contexto, alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não restou comprovado o nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e a ação do Estado, afastando a responsabilidade civil do Distrito Federal, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 7 deste STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, importante destacar que "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.372.011/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2019). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. RECORRENTES: JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, apesar da autoria do crime de homicídio recair sobre policial militar, a instrução do processo aponta para o fato de que o agente não se encontrava no exercício de suas funções públicas no momento do infortúnio. 2. O ato ilícito perpetrado por policial militar em seu período de folga, não agindo na qualidade de agente público, não enseja a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, C.F.). Precedentes. 3. Apelação do Distrito Federal conhecida e provida. Prejudicado o recurso dos autores. Os recorrentes alegam violação aos artigos 932, inciso III, 933, 942 e 948, inciso II, todos do Código Civil, e 6º, inciso VI, do CDC, pugnando pela condenação do ente distrital ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de homicídio praticado por policial militar. Aduzem que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada em virtude do exercício de função pública, já que portava arma da corporação no momento do crime. Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJMS, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegada contrariedade aos artigos 932, inciso III, 933, 942 e 948, inciso II, todos do Código Civil, e 6º, inciso VI, do CDC, bem como ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a análise da tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes (reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes), demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DESPACHO autora: 5,70% (cinco vírgula setenta por cento), correspondente a R$11.400,00; Observem-se os dados indicados na petição ID 191131001. Conforme consignado pelo MPDFT na peça ID 191547883, reitera “a necessidade de criação de conta poupança ou equivalente aberta em nome da menor THAYLA, para fins de recebimento da cota-parte do acordo, a qual deverá ser bloqueada para saque. Tão somente após informação da conta bancária ora criada que o valor será transferido da conta judicial vinculada aos autos para a conta da menor”, conforme consta na sentença de ID 186351426. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., devidamente representada por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, em face de JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. As decisões ID 190190394 e 190190394 determinaram a transferência de valores em favor dos credores, nos termos do acordo homologado em juízo entre os autores e a ré JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. O CJU requereu os dados da autora MARIA DAS GRAÇAS para transferência dos valores a seu favor. Os dados foram indicados na petição ID 191395409 e 191131001. Ante o exposto, libere-se o valor de titularidade da intime-se a parte autora para informar se já houve a abertura da conta mencionada, e caso ainda não tenha sido aberta, se permanece o interesse da remessa dos autos à segunda instância para julgamento da apelação. Esclareça-se que, com a remessa dos autos ao 2º grau, este juízo não poderá determinar a liberação dos valores depositados em favor da autora menor, até que os autos sejam devolvidos da instância superior. Aguarde-se ainda o decurso do prazo para a parte autora apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Distrito Federal. Após, o processo prossegue quanto às apelações interpostas pela parte autora e pelo DF. Com a manifestação, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as comunicações de estilo. Ao CJU: Dê-se ciência à parte autora, à JC GONTIJO, ao DF e ao MPDFT. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Independente de decurso de prazo ou registro de ciência, expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado nesta decisão, em favor da autora MARIA DAS GRAÇAS. Com a juntada de contrarrazões pela parte autora ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., devidamente representada por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, em face de JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Após instrução, foi prolatada sentença, onde os réus, JC GONTIJO e DF foram condenados, de forma divisível, na proporção de 50% por cento para cada um às seguintes verbas: R$ 350.000,00 de danos morais para JOSÉ MATHEUS DA SILVA (R$ 175.000,00 de responsabilidade da JC e R$ 175.000,00 de responsabilidade do GDF); R$ 100.000,00 de danos morais para THAYLA (R$ 50.000,00 para JC e R$ 50.000,00 para GDF) e R$ 50.000,00 de danos morais para Maria das Graças (R$ 25.000,00 para JC e R$ 25.000,00 para o GDF); R$ 5.926,01 de danos materiais para MARIA DAS GRAÇAS (R$ 2.963,00 para a JC e R$ 2.963,00 para o GDF); por fim, pensão civil apenas em favor de JOSÉ MATHEUS, a ser dividido entre os réus, nos termos da decisão. Após a prolação da sentença, os autores e o primeiro requerido JC GONTIJO ENGENHARIA S/A celebraram acordo, conforme os termos inseridos em ID 177937419 acrescidos do aditivo ID 179030189, quando requereram a homologação e o prosseguimento do feito em relação ao DISTRITO FEDERAL. O Ministério Público manifestou em discordância apenas quanto ao pagamento da obrigação em conta de terceiro e requereu que a cota parte destinada à menor THAYLA VITORIA RAMOS, fosse paga por meio de conta judicial (ID 179618747). Requer seja homologado o acordo com a suspensão do feito em relação ao requerido JC GONTIJO ENGENHARIA S/A, até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC. A parte autora manifestou concordância com o acordo firmado e com a abertura de conta investimento em nome da menor, T. V. R. R., tendo como responsável seu genitor, JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO. Ainda, requer que seja emitido alvará referente aos honorários advocatícios contratuais, correspondente aos 30% em nome do advogado, ANDERSON OLIVEIRA NUNES, ou efetuado transferência via PIX nº.: 909.429.811-20. O processo foi encaminhado para o MPDFT, para se manifestar acerca do pedido de destacamento dos honorários contratuais, bem como acerca da abertura de conta investimento em favor da menor (ID 182165755). A JOSE CELSO GONTINJO ENGENHARIA S/A informou aditamento do acordo, no ponto referente ao pagamento da menor, para que sua parte fosse realizada por deposito judicial; e requer a imediata homologação do acordo, ao fundamento de que não há outro impedimento; e que a não homologação do acordo causa perigo e insegurança jurídica. O Ministério Público, em ID 183190634, não se opõe ao levantamento de alvará para quitação dos honorários advocatícios, conforme contrato assinado pelas partes e juntado em ID 179916720. Na mesma petição, o MP requer que o montante pertencente a menor seja depositado em conta a disposição do Juízo de Família. Decido. Em primeiro lugar, deverão os procuradores dos autores e da ré JC GONTIJO esclarecerem os termos do acordo, em relação ao modo de divisão da quantia de R$ 500.000,00. Evidente que, por acordo, as partes podem alterar os valores determinados em sentença, de acordo com seus interesses. Ocorre que no caso, um dos autores é menor e incapaz e, por isso, todas estas questões devem ser devidamente esclarecidas. A JC GONTIJO pagará aos autores a quantia de R$ 500.000,00, de forma parcelada. Todavia, no acordo, não há qualquer esclarecimento sobre os destinatários destes recursos e qual a quantia que caberá a cada um dos autores e tampouco se o acordo envolve os danos morais, materiais e a pensão em parcela única. Assim, as partes, em novo aditivo, deverão esclarecer a este juízo os seguintes pontos: 1. O acordo de R$ 500.000,00 engloba toda a condenação de responsabilidade da ré JC, inclusive a pensão civil? 2-Em caso positivo, a pensão civil está sendo paga em parcela única? 3-Do valor de R$ 500.000,00, quanto será destinado a cada um dos autores, ou seja, o que cada um dos autores receberá e qual o título deste recebimento (dano moral, material, etc...). Não há qualquer especificação de qual é a cota parte dos destinatários no referido acordo. 4-As partes devem indicar as contas dos beneficiários, partes do processo, para que as transferências que cabem aos mesmos sejam transferidas de forma direta, ao passo que apenas a parcela relativa aos honorários será depositada na conta dos procuradores dos autores. 5-A JC já efetivou o depósito de R$ 150.000,00 em 23.11 na conta dos procuradores e R$ 50.000,00 em conta judicial, além da parcela de dezembro de R$ 100.000,00, também em conta judicial. Na esteira dos itens 1, 2 e 3, deverão os procuradores informar como foi a divisão destes R$ 150.000,00 e os comprovantes de pagamentos para as partes. Intimem-se para estes esclarecimentos, sob pena de não homologação do acordo. Sem estas informações, o acordo não será homologado. Intime-se o MP para que informe como seria viabilizada o depósito à disposição do Juízo de Família, sem processo, para fins de proteção integral do menor. Até homologação do acordo, a JC deverá continuar a depositar as parcelas remanescentes em conta judicial, vinculado a este processo, conforme já autorizado (decisão ID 182493640). Enquanto não houver a retificação do acordo e abertura da conta relativo ao valor da menor, a JC permanece obrigado a depositar em Juízo toda as parcelas remanescentes do acordo (e não só a quota parte da menor). O DF não integrou o acordo, e por esse motivo, o processo deverá prosseguir quanto ao ente público. Os autores ofertaram apelação em face da sentença e a pessoa jurídica de direito público apresentou suas contrarrazões ao recurso, contudo os autos somente subirão à instância, após o cumprimento das diligências determinadas nesta decisão. Ao CJU: Intimem-se as partes e o MPDFT. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706916-80.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, T. V. R. R., devidamente representada por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, em face de JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que são pai, irmã e avó paterna, respectivamente, do menor SAMUEL VITOR RAMOS RIBEIRO, o qual veio a óbito em 27/03/2023, aos seis anos de idade, por disparo de arma de fogo realizado por policial militar de folga com arma da corporação. Afirmam os autores que a avó paterna é considerada mãe de criação dos netos e que todos residem no mesmo apartamento, quando ouviu o menor Samuel gritando de dor quando jogava videogame em seu quarto. Informam que o menor foi levado para o 10º Grupamento de Bombeiros Militar e que, ao chegar no local, Matheus e Maria da Graça, foram levados para a delegacia, quando o genitor do menor foi tratado como suspeito do crime, seu celular foi apreendido e todos os familiares foram coagidos a informar “onde estava a arma”. Aduzem que, após investigação, a PCDF concluiu que o tiro que matou o menor partiu do canteiro de obras da Construtora JG Gontijo no Itapuã Parque, disparado por PM, lotado na PATAMA, o qual confessou que realizou dois tiros para o alto, quando ouviu barulhos e desconfiou que pessoas poderiam estar furtando o local. Ao final, requereram a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação dos réus em: (i) um milhão de reais a título de danos morais em favor dos autores; (ii) R$7.684,30, a título de danos materiais; (iii) lucros cessantes em 2/3 do salário-mínimo para cada um dos autores até que a vítima completasse 25 anos e reduzido para 1/3 até que completasse 65 anos, a partir do dia 27/03/2023, data do óbito da vítima. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 162306553). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 167137687). Suscitou ausência de responsabilidade civil distrital, uma vez que o policial militar estava de folga e prestava serviços de segurança alheios às atividades da corporação, embora a arma utilizada fosse da PMDF. Citada, a JC GONTIJO ENGENHARIA S/A também contestou e juntou documentos (ID 169639703). Preliminarmente, requereu (i) a suspensão do presente feito, sob o fundamento de que não há ação penal em curso e que o inquérito policial ainda não concluiu a autoria do crime; (ii) a ilegitimidade ativa da irmã e avó paterna do de cujus; (iii) impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, suscita ausência de comprovação do alegado pelos autores, uma vez que o inquérito policial ainda não foi concluído; ausência de responsabilidade da empresa e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária do DF e que a indenização em caso de falecimento de filho é devida tão somente aos pais e não a qualquer familiar. Os réus informaram que não pretendem produzir outras provas (ID 170849746 e 171214354). Os autores apresentaram réplica (ID 171214354). O MPDFT se manifestou (ID 174566450). Após, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois as partes informaram que não desejam produzir outras provas. De início, serão analisadas as questões processuais pendentes e as matérias com caráter preliminar. A JC GONTIJO ENGENHARIA S/A apresentou três preliminares, as quais passo à análise: 1. DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO O primeiro réu requer a suspensão do presente processo cível até a finalização da ação penal. Não lhe assiste razão: Não há relação de prejudicialidade externa entre a presente ação de reparação cível e eventual ação penal para apurar autoria e materialidade dos fatos. Há independência entre as instâncias cíveis e criminais. Ademais, no presente caso, não há qualquer dúvida sobre a materialidade (lesões que ceifaram a vida da criança) e autoria dos disparos, pois o próprio policial militar que prestava serviços para a JC GONTIJO confessou e reconheceu durante as investigações que proferiu disparos, quando acreditava que o local estava sendo furtado. Diante das provas existentes, as matérias que serão debatidas no juízo criminal, sem qualquer relação com autoria e materialidade, em nada repercutirão na esfera cível. O art. 935 do CC consagra, de um lado, a independência entre a jurisdição cível e a penal; de outro, dispõe que não se pode mais questionar a existência do fato, ou sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal. Dessa forma, tratou o legislador de estabelecer a existência de uma autonomia relativa entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal incorporar exigência probatória mais rígida para a solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, autoriza-se que, com o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa-se conduzir à responsabilização do agente e, consequentemente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Além disso, somente as questões decididas definitivamente no juízo criminal podem irradiar efeito vinculante no juízo cível. Cuida-se do princípio da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Assim, a ausência de conclusão de inquérito policial ou de ação penal não geram a necessidade absoluta de suspensão da responsabilidade civil, como no presente caso, uma vez que os pressupostos a serem aplicáveis são diferentes entre as legislações cível e penal. Aqui, serão analisados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo causal e dano, o que independente de eventual condenação prévia no ramo penal do autor do disparo da arma de fogo, o qual sequer é parte do presente processo. Ademais, de acordo com o art. 64 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação cível quando intentada a ação penal é faculdade do magistrado. Vejamos: Art.64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Ao se manifestar, o MPDFT enumerou que “Considerando, ainda, que não há ação penal em curso, estando os autos em fase investigativa, sem elementos que justifique a suspensão da ação indenizatória em curso, não deve ser acolhida a preliminar suscitada.” (ID 174566450, p.04). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do trâmite cível até a conclusão do processo penal. 2. DA (I)LEGITIMIDADE ATIVA Suscita o primeiro réu que apenas os pais possuem direito à indenização em virtude do falecimento de filho. No entanto, o fundamento do pedido da defesa é o próprio mérito da demanda, o que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com o art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, onde parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora, qual seja, previsão legal ou relação com a pessoa ou objeto litigioso. No caso dos autos, o pai, a irmã e a avó paterna possuem relação jurídica de direito material com o menor que veio a óbito. Portanto, possuem interesse e legitimidade em pleitear eventual indenização. Se respectiva indenização é devida a todos, trata-se de questão de mérito. Há pertinência subjetiva da demanda. A irmão e a avó tinha vínculo afetivo com a criança vítima, residiam no mesmo local e, em tese, podem suportar, por meios indiretos ou via reflexa, danos em razão dos fatos ocorridos com a vítima. O eventual direito à indenização em razão deste vínculo é questão de mérito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que: O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores. 3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES O Código de Processo Civil prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). O primeiro autor se autodeclarou desempregado, a segunda autora possui nove anos de idade e a terceira autora é faxineira. A partir das declarações apresentadas, este juízo concedeu a gratuidade de justiça, o que atrai o ônus probatório do réu em apresentar provas em contrário com o objetivo de afastar a hipossuficiência financeira, o que não foi feito. Não há nos autos elementos suficientes para evidenciar capacidade financeira dos autores para arcarem com as custas do processo. Ante a ausência de elementos e provas, cujo ônus é da parte ré, a impugnação deve ser rejeitada. Assim, INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. PASSO AO MÉRITO. Em síntese, os autores alegam que o menor SAMUEL veio a óbito quando brincava de videogame em seu quarto, em razão de disparo de arma de fogo realizada por policial militar que prestava serviços de segurança particular à primeira ré com arma da corporação, PMDF, órgão vinculado ao Distrito Federal. No presente caso, há controvérsia fática, porque a pessoa jurídica GONTIJO afirma que não há provas da autoria e controvérsia jurídica, apurar se os réus respondem pelo fato praticado pelo policial militar, autor dos disparos, que ceifou a vida da criança SAMUEL. Ao contrário do que alega a pessoa jurídica GONTIJO, as provas produzidas pelas partes evidenciam, à saciedade, que o policial militar que prestava serviços para esta empresa, de posse de arma da PMDF, foi o autor dos disparos que ceifaram a vida da criança SAMUEL. Durante as investigações, o próprio policial militar reconheceu e confessou que foi o autor dos disparos. Os disparos foram realizados no local onde prestava serviços e, de forma aleatória, acabaram por atingir a criança SAMUEL, que se encontrava no interior de sua residência. Não há dúvida quanto à materialidade do fato e a autoria dos disparos. O próprio DF não contestou tal fato. O policial militar manteve a sua versão durante toda a investigação. Portanto, resta apenas e tão somente apurar se os réus respondem pelo fato deste policial militar. A controvérsia jurídica envolve a apuração da responsabilidade dos réus pelo fato praticado pelo policial militar, autor dos disparos, que ceifou a vida da criança SAMUEL. O DF sustenta que a responsabilidade objetiva do Estado deve ser afastada devido ao suposto ato ilícito do agente público ter sido cometido em circunstâncias alheias às atribuições inerentes ao cargo que ocupa, uma vez que estava de folga e que o fato da arma ser da corporação não atrai a responsabilidade estatal. A empresa JC GONTIJO ENGENHARIA S/A, por sua vez, suscita que não houve nenhuma conduta capaz de atrair a responsabilidade civil. No dia dos fatos, o policial militar estava de folga da PMDF e, de posse da arma da corporação, prestava serviços de segurança privada à primeira ré no complexo ITAPOÃ Parque. No referido dia e local, o policial militar não prestava serviço público de segurança, mas de acordo com o Laudo Pericial Criminal n. 2680/2023 (ID 161990756), a arma que utilizava, examinada, é da PMDF. De acordo com o laudo, os projéteis incriminados foram expelidos pelo cano que a arma examinada ostenta. O próprio policial reconhece ter utilizado a arma da corporação quando efetuou os disparos no dia e horário da morte de SAMUEL. Portanto, somado a conclusão do laudo pericial em epígrafe com o depoimento do policial militar, VALCLECIO ALVES VELOSO, também funcionário da primeira ré, é incontroverso que um dos disparos da sua arma de fogo atingiu a vítima, Samuel. Consta no Termo de Ocorrência Policial nº 2772/2023-06ª DF (ID 161990761) que “ao ouvir o barulho, o declarante se virou em direção a origem do som e efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, na direção do mato”... “o local do fato faz fronteira entre o Mandala e o canteiro de obras e marca aproximadamente 500 metros do local e que a criança foi atingida e o canteiro de obras, próximo a uma casa de dois andares”...”os disparos que deu foi com uma CZ-9mm, acautelada pela PM, a numeração dessa arma – CZ P10C, n:F045085”. Delimitados tais fatos, resta (i) verificar se o DF possui responsabilidade por disparo de arma de fogo da corporação por policial militar em dia de folga; (ii) se a empresa privada JC GONTIJOS/A tem responsabilidade por ato ilícito cometido por seu funcionário; (iii) verificar os danos alegados pelos autores. a) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros. Trata-se de previsão expressa do art. 37, § 6º, da CF/88: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva. Assim, a vítima somente terá que provar (i) o fato do serviço (conduta do agente público, sem precisar provar dolo ou culpa); (ii) o dano sofrido; (iii) o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Ressalta-se, entretanto, que o Estado será responsabilizado se o dano for causado por agente público nessa qualidade, ou seja, se houve uma ligação direta entre o dano e a função pública exercida pelo agente, ainda que o servidor esteja fora de sua jornada de trabalho. No caso, a análise das provas juntadas aos autos demonstra que o evento danoso somente ocorreu a partir do disparo de arma de fogo pertencente à Polícia Militar do DF, cuja posse se deu unicamente em razão da função pública exercida por VALCLECIO ALVES VELOSO. Como demonstrado alhures, é incontroverso que foi utilizada arma de fogo da corporação, da qual faz parte, para efetuar o disparo que atingiu o familiar dos autores. É dizer, Valclecio aproveitou-se da sua condição de agente de segurança pública para o cometimento do ato ilícito. Portanto, embora não estivesse em serviço, atuou nesta condição, quando efetivou disparos com arma da corporação. Neste caso, ainda que o agente público esteja em dia de folga e prestando serviços de segurança privada, ele se aproveitou da qualidade de agente público, quando fez uso de arma de fogo própria da corporação da PMDF para ensejar o dano. Em sentido contrário, caso não fosse policial militar, o autor da conduta ilícita não portaria uma arma da corporação, uma vez que apenas teve acesso à ela pelo fato de ser agente público. Portanto, o vínculo do policial com o Distrito Federal foi decisivo para que o dano tivesse ocorrido, pois, em caso contrário, não estaria de posse da arma de fogo, instrumento que provocou a morte da criança SAMUEL. Desse modo, está configurada hipótese de responsabilização do ente público. A situação é corolário da teoria da imputação (ou teoria do órgão) que define que a conduta do agente público deve ser imputada ao ente estatal que o representa. Nesse sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a matéria: "(...) Daí, que acarretam responsabilidade do Estado não só os danos produzidos no próprio exercício da atividade pública do agente, mas também aqueles que só puderam ser produzidos graças ao fato de o agente prevalecer-se da condição de agente público não importará, de conseguinte, para efeitos de responsabilidade estatal, estabelecer se o agente atuou culposa ou dolosamente. Não importará, para tais fins, o saber-se se os poderes que manipulou de modo indevido continham ou não, abstratamente, no campo de suas competências específicas. O que importará é saber se a sua qualidade de agente público foi determinante para a conduta lesiva. Se terceiros foram lesados, em razão de o autor ser funcionário, ocorreu o bastante para desenhar-se hipótese de responsabilidade estatal.” Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 999 Conforme se verifica, acarretam a responsabilidade do Estado, não só os danos produzidos no próprio exercício da atividade pública do agente, mas também aqueles que só puderam ser produzidos graças ao fato de o agente prevalecer-se da condição de agente público. Na hipótese, a situação de fato que gerou o trágico evento narrado neste processo – a morte de uma criança de apenas seis anos de idade dentro de casa enquanto jogava videogame em seu quarto, fruto de disparo efetuado com arma de fogo pertencente à PMDF e manejada por integrante dessa corporação, enquanto prestava serviço de segurança privada, - põe em evidência a configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do ente público. As circunstâncias do presente caso evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado em face do comportamento comissivo em que incidiu o agente do poder público, que, ao disparar arma de fogo da corporação à qual pertencia - e cuja posse somente detinha em virtude de sua condição funcional de policial civil- atingiu o familiar dos autores. Este é o nexo de causalidade, o liame que vincula a conduta do requerido aos danos suportados pela autora e, consequentemente, atrai a responsabilidade objetiva do Distrito Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÃRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ARMA DA CORPORAÇÃO. MILITAR DE FOLGA. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. Para que subsista a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos, faz-se imperioso que o ato danoso seja praticado por estes no exercício das atribuições inerentes ao cargo público que ocupam, quando abarcado pela teoria do risco administrativo (inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). A presença e um policial militar em local público implica confiança no cidadão e lhe dá a sensação de segurança. Para verificar a responsabilidade da Administração Pública importa saber se a qualidade do agente público foi determinante para a conduta lesiva. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificado despreparo do agente público no manuseio da pistola de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal. Em se tratando de caso de lesão ou ofensa à saúde, especificamente, são devidos os danos emergentes e os lucros cessantes. É condição para o ressarcimento do prejuízo material a demonstração da frustração da expectativa de um lucro esperado e da efetiva diminuição patrimonial, ambas decorrentes do ato ilícito noticiado. Ofensa à integridade física e psíquica são passíveis de compensação pecuniária. Reexame necessário e apelação cível parcialmente providos. (Acórdão 951354, 20140111846070APO, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857) Conforme se verifica, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente, se verificada a utilização da arma de fogo de propriedade do órgão policial. A qualidade de agente público, nestes casos de disparo de arma de fogo da corporação, é determinante para a conduta lesiva e, portanto, enseja a responsabilidade civil objetiva do DF. Consequentemente, o DF deve ser condenado civilmente, na medida de sua responsabilidade, pelo resultado morte, uma vez que responde de forma objetiva pela conduta de policial militar que atirou com arma da corporação, ainda que estivesse de folga. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, por ato comissivo de seu agente. Presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, conduta comissiva do agente e nexo de causalidade entre tal conduta e o dano ocorrido (artigo 37, § 6º, da CF). b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA JC GONTIJO ENGENHARIA S/A Os disparos de arma de fogo da corporação da PMDF, realizados por Valclecio, os quais levaram o menor Samuel a óbito, ocorreram enquanto o policial prestava serviço de segurança privada à empresa JC GONTIJO ENGENHARIA S/A. Consta no depoimento do sr. Valclecio que (ID 161990761): “Faz bico de segurança na obra do Itapoã Parque (...) Desde novembro, atua como encarregado de uma das quatro equipes que fazem a segurança no Itapoã Parque. A sua responsabilidade é de monitoramento das câmeras do local e apoio aos guardiões que estão nos postos (...)Não possui curso de vigilante. Trabalha das 19h às 07h, na escala de 12 por 36. (...) Não tem contrato formal com a JC GONTIJO e recebe em torno de R$3.5000,00 (...) Na sua equipe apenas o declarante trabalha armado (...) Estava no plantão no dia 27/03 e nesta noite o declarante fez a verificação da administração, onde fica a diretoria e por volta das 21:10h desceu para o canteiro de obras, junto com EDVALDO (...) Ao ouvir o barulho, o declarante se virou em direção a origem do som e efetuou dois disparos de arma de fogo para o alto, na direção do mato”(...) Essa conduta de atirar foi com a intenção de espantar pessoa e pessoas que estavam tentando subtrair as telhas”. A empresa JC GONTIJO ENGENHARIA S/A não contesta a alegação de que Valclecio prestava serviços de segurança privada em seu favor. Pelo contrário, apenas requer a improcedência da sua responsabilidade civil com fundamento de que não praticou nenhum ato comissivo ou omissivo. A responsabilidade civil, em princípio, é individual, ou seja, cada pessoa responde por seus próprios atos (art. 942 do Código Civil). Entretanto, em certos casos – conforme leciona Rui Stoco, "para que justiça se faça, é necessário levar mais longe a indagação, a saber, se é possível desbordar da pessoa causadora do prejuízo e alcançar outra pessoa, à qual o agente esteja ligado por uma relação jurídica e, em consequência, possa ela ser convocada a responder. Dessarte, a responsabilidade por fato de outrem não ocorre sem que haja uma razão lógico-jurídica, nem indiscriminadamente" (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1.270). Há casos em que o direito estabelece a responsabilidade civil de uma pessoa pelo fato de um terceiro, por haver uma relação entre essa pessoa e o terceiro, que determina a transcendência da responsabilidade. É típico caso de responsabilidade objetiva impura: depende da prova da conduta culposa do terceiro. É essencial discutir a culpa do antecedente (terceiro) para responsabilizar objetivamente o consequente (arrolados no art. 932 do Código Civil). Nesse particular, o art. 932 do Código Civil prevê alguns casos excepcionais em que a pessoa deve suportar as consequências do fato de outrem. Vejamos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. O art. 933 do mesmo diploma, por sua vez, preceitua que todos os responsáveis designados no dispositivo anterior responderão pelo ato praticado pelos terceiros, mesmo que não haja culpa, sendo a responsabilidade civil, portanto, objetiva e solidária (art. 942, parágrafo único, do CC). Ocorre que o autor do disparo não é réu, motivo pelo qual não há solidariedade entre a tomadora do serviço e o autor do disparo. Por outro lado, ainda que a responsabilidade dos empregadores seja objetiva, para a configuração do dever de indenizar destas pessoas, é necessária a comprovação de que os empregados e prepostos tenham agido com culpa ou dolo, conforme já decidido pelo STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA. 1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). 3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida. 4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. 5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27/3/2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9/1/2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2/7/2007, não há falar em prescrição. 6. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917/MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 315), como ocorre no presente caso. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.135.988/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 17/10/2013). Sob essa perspectiva, tem-se que o empregado ou preposto que pratica ato ilícito no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste, impõe ao seu empregador ou comitente a responsabilidade objetiva indireta, em razão do vínculo existente entre ambos. No ponto, em relação à responsabilidade dos empregadores, a incidência do inciso III do art. 932 independe da existência de uma relação de emprego ou de trabalho, pois basta a presença de uma relação jurídica baseada na confiança, denominada relação de pressuposição. Ou seja, há necessidade de relação entre o autor direto do fato e o responsável, não necessariamente de emprego ou trabalho. Nesse cenário, denota-se que o empregador ou comitente tem responsabilidade objetiva pela conduta culposa ou dolosa que o empregado ou preposto pratica no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste, sendo prescindível, para o reconhecimento do vínculo de preposição, que exista um contrato típico de trabalho entre eles, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem". II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando. (REsp n. 284.586/RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ de 28/4/2003, p. 203) RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. - Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 304.673/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/9/2001, DJ de 11/3/2002, p. 257) É o caso dos autos. A empresa JC GONTIJO ENGENHARIA S/A não realizou contrato de trabalho com o senhor Valclecio. No entanto, este presta serviços de segurança privada em seu interesse, conforme relatado no Termo de Ocorrência (ID 161990761). Ademais, foi na condição de vigilante da primeira ré e com o objetivo de assustar pessoas que estariam furtando telhas da respectiva empresa, que realizou dois disparos de arma de fogo para o alto, onde um projétil veio a atingir e matar o menor Samuel. Em relação à conduta do empregado da primeira ré, verifica-se que a sua intenção, portanto, foi de afastar eventual cometimento do crime de furto. No entanto, a sua conduta, a qual, inicialmente não teve a intenção de matar, veio a atingir o menor Samuel. Configurada, portanto, a conduta culposa do empregado da primeira ré, o que atrai a sua responsabilidade civil objetiva, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC. Pelo exposto, a primeira ré, JC GONTIJO ENGENHARIA S/A, é responsável civilmente de forma objetiva pelo resultado danoso acarretado por conduta de seu empregado, em razão da culpa (imperícia) do prestador de serviço, devidamente caracterizada. A primeira ré realizou pedido subsidiário de condenação solidária com DF. No entanto, o pedido não merece prosperar. O art. 265 do Código Civil preceitua que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” e, no caso dos autos, não houve prévio ajuste da parte para tanto, tampouco existe previsão legal da respectiva obrigação solidária. A situação fática em análise enseja claro e inequívoco caso de obrigação divisível, ou seja, ambos concorreram para o fato, a partir de pressupostos diversos. No caso, são vários devedores de obrigações distintas, com fundamentos em normas e bases legais diversas. Ou seja, inaplicável a solidariedade na presente lide e, diante da condenação, cada réu suportará o valor a ser fixado a título indenizatório aos autores em seu desfavor, de forma divisível. Não há como aplicar ao caso o § único do artigo 942, como fundamento para a solidariedade legal, porque não há relação de autoria e co-autoria entre o DF e a empresa privada (aliás, ambas, no caso, respondem por fato de terceiro) e o artigo 932, citado naquela norma, apenas se aplica à empresa privada e o autor do disparo, o qual não integra a lide. Portanto, não há norma legal para enquadrar qualquer solidariedade entre o DF e a JC Gontijo. A partir do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar, com base em fundamento e pressupostos fáticos diversos, passo à análise da extensão dos danos sofridos pelos autores e respectivo quantum indenizatório. c) DA EXTENSÃO DO DANO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O dano moral consiste na lesão grave a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Além de previsto expressamente no art. 5º, V e X, da CF/88, e art. 6º, VI, do CDC, o dano moral agora também se encontra positivado no Código Civil de 2002, em seu art. 186, cujo dispositivo trata dos atos ilícitos. Por isso, o dano moral engloba todos os aspectos da pessoa humana, considerada em sua dimensão individual e social. É cediço que a morte de um filho, de um irmão e de um neto gera sofrimento e angústia. Ainda mais quando se trata de uma criança de seis anos de idade que brincava no seu quarto, dentro da sua própria casa, atingida por uma “bala perdida”. Nesses casos, o dano tem natureza in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. (...) (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O dano moral, por sua natureza in re ipsa, não comporta prova, senão do próprio fato capaz de repercutir nos atributos da personalidade ou no estado anímico da pessoa, segundo revela a experiência comum e os valores sociais, éticos e morais difundidos na sociedade. (...) (Acórdão 1370865, 07123642120198070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Relativamente ao quantum, insta consignar que não se busca a reparação pela vida perdida, até mesmo porque a vida humana não é passível de apreciação monetária. A razão de ser da indenização é proporcionar uma compensação justa e adequada aos familiares que se veem privados do convívio com o falecido. A quantia deve atender alguns requisitos, ou seja, ser suficiente de modo a amenizar a dor, a angústia e o sofrimento suportado pela perda do ente querido, mas sem causar o enriquecimento indevido; não pode, igualmente, causar a ruína do culpado. Portanto, não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico e estimular conduta semelhante no futuro, tampouco ser fonte de vantagem ilícita. Com isso, deve a compensação ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a recidiva, exortando a fornecedora a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. A partir dessa premissa, a intensidade do sofrimento do primeiro autor, que se depara com seu filho desmaiado dentro da própria casa ao ser atingido por um disparo de arma de fogo é evidentemente maior, por exemplo, que a dor vivenciada em virtude de um descumprimento contratual ou um acidente de trânsito sem consequências que vão além das patrimoniais. Não podemos ignorar, ainda, o fato de que a dor da perda de um ente querido nunca poderá ser compensada, plenamente, pelo dinheiro. Entendo, ainda, que o valor devido a cada autor deve ser fixado de forma diferente. Isso porque a dor de perder um filho não é a mesma sofrida pela irmã de nove anos de idade, a qual não tem plena consciência do ocorrido, e pela avó paterna. O genitor, JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, viu seu filho de seis anos de idade se agonizando e debatendo quando o menor tinha um furo no canto do abdômen com sangue e pediu ajuda para a tia da vítima, a qual o levou para o hospital. Ainda, o genitor, ao buscar informações sobre o seu filho, foi encaminhado para a delegacia e considerado suspeito de matar seu próprio filho, quando teve seu celular apreendido. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devido pelos réus, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para T. V. R. R. e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, na proporção de 50% para cada réu, de forma divisível. Em razão da ausência de solidariedade no presente caso, a obrigação dos réus é divisível, ou seja, cada um responderá na proporção de sua responsabilidade. No caso de pluralidade de sujeitos no polo passivo, a regra é a divisibilidade, conforme artigo 257 do CC. Neste caso, como ambos deram causa ao evento, considero que as responsabilidades devem ser definidas em 50% para cada um, sem regresso. No caso da irmã e avó materna, os danos morais são indiretos ou reflexos, justamente pela vínculo de afetividade destes autores com o falecido. No caso, todos habitavam a mesma residência e a avó paterna era a mãe de criação. Por fim, também merece prosperar o pleito autoral de condenação dos réus ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, ou seja, de danos materiais. O jazigo custou R$2.688,13 (ID161991957), com despesas complementares somadas em R$602,31 (ID 161991959) e tem manutenção anual no valor de R$835,57 reais (ID 161991947, p.02). Ainda, o valor pago à funerária foi de R$1.800,00 (ID 161991962), que, somados, totalizam o montante de R$5.926,01 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e um centavos). Os respectivos valores foram suportados pela autora MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, conforme constam nos comprovantes de pagamento. Assim, condeno os réus, na proporção de 50% para cada, no valor de R$5.926,01 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e um centavos), a título de danos materiais devidos à terceira autora. Passo à análise do pedido de pensionamento civil em favor dos autores. No caso de homicídio, a indenização consistirá, também, “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”, na forma do art. 948, inc. II, do Código Civil. A jurisprudência é uníssona em considerar que, tratando-se de família de baixa renda, há efetiva presunção de dependência econômica entre os seus integrantes. tal presunção não foi desqualificada por qualquer prova produzida pelos réus. É evidente que, em famílias de baixa renda, o núcleo familiar necessita garantir o seu próprio sustento, de onde exsurge que, a rigor, todos contribuem para o alcance dessa dignidade. Inclusive esta é a razão pela qual se presume a dependência recíproca, sendo os filhos dependentes dos pais, tanto quanto estes são dependentes daqueles. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. (...) (AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Vejamos a jurisprudência do STJ: 1. Tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização. 2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. (...) (AgRg no Ag 1217064/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013) (...) O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. (...)(AgRg no Ag 1132842/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2012. No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio TJDFT. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANOS MORAIS. PRESENÇA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que se discute a responsabilidade da ora apelante em indenizar os autores pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o companheiro da primeira autora e genitor do segundo. 2. A questão quanto à responsabilidade civil do recorrente pelo evento danoso não comporta maiores enfrentamentos, ante a previsão legal constante do art. 935 do Código Civil, considerando que foi considerado culpado pelo acidente no âmbito da esfera criminal. 3. Fixada a prática do ato ilícito, com o reconhecimento da responsabilidade do réu por suas consequências, afere-se a extensão dos danos causados aos autores, cabendo realçar que o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e os prejuízos arguidos pelos autores na inicial é evidente, bem assim que, na forma do art. 927 também do Código Civil, praticado o ato ilícito, surge o dever de indenizar. 4. Sobre os critérios indenizatório, dispõe o Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano? (art. 944) e que, nos casos de homicídio, a indenização abrange, também, a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima? (art. 948, inc. II). 5. A jurisprudência considera que, tratando-se de família de baixa renda, como é inequivocamente o caso dos autos, há efetiva presunção de dependência econômica quanto à vítima do acidente, mesmo porque inverídica a alegação de que sua companheira era a provedora do lar, quando do acidente. 6. A falta de comprovação de vínculo empregatício pela vítima não afasta o dever de indenizar. Ao revés, tanto mais reforça a própria situação de baixa renda do núcleo familiar, pois, conforme apurado, nenhum dos consortes, tampouco o filho menor, possuíam vínculo formal de emprego à época do evento danoso, tratando-se, portanto, de situação clara de dependência recíproca em que todos se ajudavam para a sobrevivência da família, de onde exsurge a necessidade de restabelecer, através do pensionamento, a falta provocada pela ausência de um de seus membros. 7. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros tantos sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 8. Dúvidas não há que a morte, em muito, transborda a fronteira de qualquer aborrecimento, não se podendo, a despeito da sociedade do risco em que vivemos, considerá-la como mera vicissitude do cotidiano. A morte prematura do ser humano, sobretudo em condições abruptas e violentas, como a que decorre de um acidente automobilístico nas condições descritas nos autos, é causa de extremo sofrimento para seus familiares, mormente diante da proximidade entre o falecido e os autores, tratando-se de filho e companheira. 9. A extensão do dano sofrido não demanda maiores divagações já que a morte é, em si, o pior dos danos, a revelar que, quanto a este quesito, o quantum debeatur deve ser fixado em montante superior quando comparado a danos de outras naturezas. 10. As razões tecidas no recurso não afastam a responsabilidade do réu, porque os fatos por ele arguidos não possuem força determinante para atribuir culpa concorrente à vítima. A circunstância de o falecido, na ocasião, trafegar sem licença para dirigir o veículo, por si só, não foi a causa determinante do evento, o qual, conforme incontroverso nos autos, se deu por culpa do próprio apelante, que invadira em alta velocidade a pista contrária, vindo a colidir com a vítima. 10.1. Nesse contexto, a ausência de licença para dirigir é irrelevante, porque a existência de habilitação não impediria a colisão provocada pelo réu. 11. A alegação de que o apelante se encontra supostamente desempregado ou que não possui condições de pagar o montante a que foi condenado, por si só, não induz igualmente à redução da verba indenizatória, quiçá seu afastamento. Ainda que as condições do ofensor devam ser levadas em consideração, como já realçado, a perda da vida humana constitui o maior dos danos e não pode ser apequenado em condições módicas, mormente porque, no caso, há previsão de indenização securitária, cabendo ao próprio apelante buscar vias hábeis à satisfação do saldo eventualmente existente, notadamente por ter sido o causador do dano. 12. Recurso conhecido e não provido. (07043307420178070020. 7ª Turma Cível. Relatora: GISLENE PINHEIRO. Publicado no PJe: 12/03/2021) De acordo com a jurisprudência do STJ acima colacionada, apenas os genitores possuem direito ao recebimento de pensionamento civil. Assim, na hipótese dos autos, apenas o genitor, JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, preenche os requisitos para o recebimento do respectivo pensionamento. Isso porque, além do fato de ser o genitor da vítima, encontra-se desempregado, o que caracteriza a baixa renda do núcleo familiar e a presunção relativa da dependência econômica entre os integrantes do núcleo familiar, o que não foi afastado pelos réus. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pensionamento civil, realizado por T. V. R. R. e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA e o DEFIRO em relação ao genitor JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO. A pensão mensal, a ser custeada por cada réu na proporção de 50%, em favor do autor JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Quanto aos juros e correção monetária, metade do valor da condenação em danos morais e materiais a serem suportados pelo DF, serão corrigidos pelo índice da SELIC, na forma do artigo 7º da EC n.º 113/2021, o qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. Quanto aos danos morais, a SELIC incidirá a partir da data do evento danoso (27/03/2023) e quanto ao dano material a partir do desembolso (29/03/2023). Já em relação ao pagamento da outra metade da condenação, a ser custeada pela primeira ré, JC GONTIJO ENGENHARIA S/A, incidirá juros de mora, sob a condenação em danos morais e materiais, desde o evento danoso (27/03/2023), na forma da súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC. Quanto à correção monetária, em relação aos danos morais, a correção ocorrerá desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e sob os danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (27/03/2023), na forma da súmula 43 do STJ. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar os réus, na proporção de 50% para cada um, de forma divisível e sem possibilidade de regresso, ao pagamento de: a) R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para JOSE MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para T. V. R. R. e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, a título de danos morais; b) de R$5.926,01 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e um centavos), a título de danos materiais, para MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA; c) de pensionamento civil, em favor do autor, JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO, em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensionamento civil em favor de T. V. R. R. e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA. Metade do valor da condenação em danos morais e materiais a serem suportados pelo DF, serão corrigidos pelo índice da SELIC, na forma do artigo 7º da EC n.º 113/2021, o qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. Quanto aos danos morais, a SELIC incidirá a partir da data do evento danoso (27/03/2023) e quanto ao dano material a partir do desembolso (29/03/2023). Com relação ao pagamento da outra metade da condenação, a ser custeada pela primeira ré, JC GONTIJO ENGENHARIA S/A, incidirá juros de mora, sob a condenação em danos morais e materiais, desde o evento danoso (27/03/2023), na forma da súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC. Quanto à correção monetária, em relação aos danos morais, a correção ocorrerá desde o arbitramento (Súmula 362 STJ); sob os danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (27/03/2023), na forma da súmula 43 do STJ. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as partes rés ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, na proporção de 50% para cada um dos réus. Sentença não submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: autor - 15 dias; DF 30 dias, já inclusa a dobra legal; JC GONTIJO ENGENHARIA S/A - 15 dias. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(34)