Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1010060-11.2015.8.26.0577 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1010060-11.2015.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010060-11.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Wander Jose de Souza - - Karina Putrino - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP)

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:21

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2309117/SP (2023/0057487-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KARINA PUTRINO DE SOUZA EMBARGANTE: WANDER JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO - SP171695 EMBARGADO: ELAINE CRISTINA CASTRO DA SILVA EMBARGADO: PAULO BRANT MOURAO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP026487 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não Conhecimento de recurso

10/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

04/03/2026, 14:17

Publicação

04/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2309117/SP (2023/0057487-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA PUTRINO DE SOUZA AGRAVANTE: WANDER JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO - SP171695 AGRAVADO: ELAINE CRISTINA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: PAULO BRANT MOURAO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP026487 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2309117/SP (2023/0057487-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: KARINA PUTRINO DE SOUZA REQUERENTE: WANDER JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO - SP171695 REQUERIDO: ELAINE CRISTINA CASTRO DA SILVA REQUERIDO: PAULO BRANT MOURAO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP026487 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 1.057-1.060, KARINA PUTRINO DE SOUZA e WANDER JOSE DE SOUZA manifestam oposição à designação do julgamento do recurso em sessão virtual e pleiteia a inclusão do feito em sessão presencial, diante do alegado "direito a um julgamento com debate, onde a complexidade do tema possa ser efetivamente apreendida e discutida pelos membros do Colegiado" (fls. 1.058-1.059). É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2309117/SP (2023/0057487-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KARINA PUTRINO DE SOUZA RECORRENTE: WANDER JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO - SP171695 RECORRIDO: ELAINE CRISTINA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: PAULO BRANT MOURAO ADVOGADO: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP026487 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática da relatoria, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de ausência de similitude fática. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 908): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 2. Não demonstrado o dissídio, deve ser reconhecido o vício do recurso por não observar regra técnica exigida na lei processual. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 927-929). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, uma vez que houve indeferimento de produção de provas essenciais, ao fundamento de que seriam documentos novos. Pondera que a interpretação do art. 324 do CC não pode resultar em imposição de produção de prova diabólica, e que não foram analisados diversos comprovantes de depósito que comprovariam pagamentos parciais do contrato. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 910): A irresignação não merece prosperar. Conforme anotado na decisão ora impugnada, os embargos de divergência foram indeferidos, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos necessários à demonstração da divergência alegada, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (com a redação dada pela emenda regimental nº 22/2016). [...] Da mesma forma, a decisão impugnada também concluiu que a divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Com efeito, as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. Neste cenário, é manifesta a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, não se justificando o processamento dos presentes embargos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

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