Habeas Corpus 0126931-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0126931-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 19:51

Publicação

07/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995518/SP (2025/0126931-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE TADEU LINARDI ADVOGADO: FELIPE TADEU LINARDI - SP326190 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILSON CORDEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:30

Documento (Certidão)

02/07/2025, 12:15

Segurança

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995518/SP (2025/0126931-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE TADEU LINARDI ADVOGADO: FELIPE TADEU LINARDI - SP326190 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILSON CORDEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995518/SP (2025/0126931-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE TADEU LINARDI ADVOGADO: FELIPE TADEU LINARDI - SP326190 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILSON CORDEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON CORDEIRO contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0000498-74.2025.8.26.0502, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da remição pleiteada (Processo de Execução n. 0011304-04.2022.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ – Campinas/SP). O agravante alega, em síntese, que que houve indeferimento da remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENEM 2023, ao fundamento de que o reeducando já tinha concluído o ensino médio e que o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida. Sustenta que o argumento utilizado para indeferir a remição é contrário ao prescrito no art. 3° da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça, que menciona que o reeducando não pode estar vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria. Afirma que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o fato do reeducando já ter concluído o ensino médio é irrelevante para a concessão da remição pela aprovação no ENEM, pois estimula o estudo dentro do cárcere e propicia instrumentos de readequação para o convívio social. Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão de 60 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM 2023 (fls. 2/9). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à concessão da remição não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento da execução, bem como do histórico prisional do paciente e sua escolaridade, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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