Agravo em Recurso Especial 0716065-23.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716065-23.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716065-23.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS AGRAVADO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA DESPACHO Certifique a secretaria se os autos já retornam do Superior Tribunal de Justiça. Em caso positivo, retornem os autos Ã referida Corte Superior para as providências que entender cabÃveis em relação Ã petição de id 85774014 e ao recurso extraordinário de id 85774018 interposto na origem contra acórdão do STJ, em razão da alegada impossibilidade de peticionamento pela baixa do processo. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios DX-5TL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2026, 16:29

Documento

17/06/2026, 16:28

Documento

17/06/2026, 16:09

Publicação

16/06/2026, 15:29

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:11

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 15:01

Protocolo de Petição

15/06/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2900613/DF (2025/0117377-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF044544 EMBARGADO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2900613/DF (2025/0117377-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF044544 EMBARGADO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2900613/DF (2025/0117377-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF044544 RECORRIDO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 416): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi baseada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os referidos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 6. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 453-458). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, quais sejam, as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, pois este Tribunal deveria verificar, no caso dos autos, a inocorrência da prescrição anual em razão da suspensão/interrupção por conta da ação trabalhista movida em 08/02/2022, não se aplicando, pois, o prazo prescricional do art. 18 da Lei 11.442/2007, mas sim aquele do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 431-432): A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Consta da decisão de fls. 381-382 que a parte ora agravante, no agravo em recurso especial, não refutou especificamente os referidos fundamentos. Neste agravo interno, limita-se a afirmar que demonstrou a violação do art. 206, § 5º, I, do CC. Em momento algum contesta o fundamento da decisão, a saber, a incidência da Súmula n. 182 do STJ por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial: as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Caberia à parte agravante comprovar que impugnou, no agravo em recurso especial, a aplicação das referidas súmulas, o que não ocorreu. Assim, na ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900613/DF (2025/0117377-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS ADVOGADO: JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF044544 AGRAVADO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SILVIA SOARES DE NOVAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716065-23.2024.8.07.0000. RECORRENTE: SILVIA SOARES DE NOVAIS RECORRIDO: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREJUIZO PARA A DEFESA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA. REGISTRO. OBIRGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1 – Admissibilidade. Não há, no art. 1.015 do CPC, previsão de recurso contra decisão saneadora que afasta preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, não restou demonstrada urgência, pois a decisão impugnada pode ser objeto de exame em preliminar de eventual apelação (art. 1009, §1º.) Recurso não conhecido neste ponto. 2 – Competência territorial. Cláusula de eleição. Abusividade. Consoante entendimento firmado pelo STJ (EREsp n. 1.707.526/PA), é possível a invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, ainda que firmado entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes, que pode ser evidenciada quando reunidos os seguintes elementos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Constatada a vulnerabilidade da aderente e o prejuízo para sua defesa, importa reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro com a preservação da competência do juízo de origem. 3 – Prescrição. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece em seu art. 18, que prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. Não obstante à ausência do registro no RNTRC e de inexistir menção expressa acerca da incidência da Lei n.º 11.442/2007 no pactuado, restou demonstrado que o trabalho exercido pela autora se enquadra no ramo de atividade regido pela lei de transporte de cargas, razão pela qual aplicam-se todos os seus ditames, inclusive o referente à prescrição anual positivada no art. 18. Prescrição reconhecida. 4 – Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido, em parte. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando, em ligeira síntese, a inocorrência da prescrição reconhecida pela turma julgadora, seja porque houve a interrupção do prazo prescricional durante o período de tempo em que tramitou, na Justiça Trabalhista, ação por si ajuizada em desfavor do ora recorrido; seja porque é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a incidir na espécie, pois as partes celebraram contrato de prestação de serviços na modalidade de distribuição, que não se enquadra no ramo de atividade regido pela lei de transporte de cargas. Colaciona ementas de julgados do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FELIPE CORDELLA RIBEIRO, OAB/PR 41.289. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CCB, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos, e considerando a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, assentou: “Não obstante à ausência do registro no RNTRC e de inexistir menção expressa acerca da incidência da Lei n.º 11.442/2007 no pactuado, restou demonstrado que o trabalho exercido pela autora se enquadra no ramo de atividade regido pela lei de transporte de cargas, razão pela qual se aplicam todos os seus ditames, inclusive o referente à prescrição anual positivada no art. 18” (ID 63290126). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FELIPE CORDELLA RIBEIRO, OAB/PR 41.289. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREJUIZO PARA A DEFESA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA. REGISTRO. OBIRGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1 – Admissibilidade. Não há, no art. 1.015 do CPC, previsão de recurso contra decisão saneadora que afasta preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, não restou demonstrada urgência, pois a decisão impugnada pode ser objeto de exame em preliminar de eventual apelação (art. 1009, §1º.) Recurso não conhecido neste ponto. 2 – Competência territorial. Cláusula de eleição. Abusividade. Consoante entendimento firmado pelo STJ (EREsp n. 1.707.526/PA), é possível a invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, ainda que firmado entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes, que pode ser evidenciada quando reunidos os seguintes elementos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. Constatada a vulnerabilidade da aderente e o prejuízo para sua defesa, importa reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro com a preservação da competência do juízo de origem. 3 – Prescrição. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece em seu art. 18, que prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. Não obstante à ausência do registro no RNTRC e de inexistir menção expressa acerca da incidência da Lei n.º 11.442/2007 no pactuado, restou demonstrado que o trabalho exercido pela autora se enquadra no ramo de atividade regido pela lei de transporte de cargas, razão pela qual aplicam-se todos os seus ditames, inclusive o referente à prescrição anual positivada no art. 18. Prescrição reconhecida. 4 – Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido, em parte.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716065-23.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA AGRAVADO: SILVIA SOARES DE NOVAIS 02029348104, SILVIA SOARES DE NOVAIS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, em decisão de saneamento do processo, afastou as preliminares de incompetência territorial e de falta de interesse de agir e rejeitou a prejudicial de mérito fundada na prescrição. Em apertada síntese, o agravante sustenta a incompetência territorial do juízo de origem, em razão de cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Alega que não merece prosperar a parte da decisão que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir. Indica que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito, sob o fundamento de prescrição da pretensão do autor. Não há pedido de concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que saneia o processo. Admite-se a interposição do agravo de instrumento, todavia, no caso de a decisão judicial tratar acerca de alguma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC ou admitidas pelo STJ. O art. 1.015 do CPC não contempla o recurso de agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminar de ausência de interesse de agir. No julgamento do REsp Repetitivo 1704520/MT, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Impõe-se, pois, a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O capítulo da decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir não apresenta urgência que justifique a interferência no curso da instrução, de modo que pode ser arguida em sede de preliminar de apelação. Agravo de instrumento não conhecido nessa parte. A análise da competência do juízo de origem é questão que demanda urgência decorrente da inutilidade do julgamento (Acórdão 1422013, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022). Admite-se, portanto, a discussão em sede de agravo de instrumento. Quanto ao capítulo da decisão que afastou a alegação de prescrição, a questão é atinente ao mérito da causa, sendo admitida a interposição de agravo instrumento (art. 1.015, II, do CPC). Dessa forma, conheço em parte do agravo de instrumento. Recebo o recurso sem efeito suspensivo. Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (wi)

25/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento

Documento

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)