Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2311660-78.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2311660-78.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 198869/SP (2024/0196076-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: NILTON SERGIO JOAQUIM ADVOGADOS: DEBORAH ANN DITT SMITH - SP379632 VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA - SP310389 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por NILTON SERGIO JOAQUIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2311660-78.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente figura como investigado em Termo Circunstanciado pela prática do delito tipificado no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), delito que se procede mediante representação. O fato ocorreu em 05 de outubro de 2022 e o Boletim de Ocorrência foi lavrado em 13 de outubro de 2022. Porém, a vítima representou contra o recorrente em 10 de abril de 2023. Requer seja dado provimento ao recurso, “para afastar o cerceamento de defesa e constrangimento ilegal impostos pela decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV do CP c.c. 103 CP” (fl. 135). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário. (fls. 156-159). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível constrangimento ilegal, ao argumento de que a representação da vítima fora ofertada após o decurso do prazo decadencial de 6 (meses) meses. Contudo, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie o provimento do recurso para concessão da ordem. Isso porque a moldura fática do acórdão recorrido indica que a vítima, conquanto estivesse consciente após o acidente (ocorrido em 05/10/2022), não teve ciência a respeito da identidade do autor do fato na ocasião, tendo em vista seu estado de saúde decorrente das lesões que reclamaram socorro imediato. Além disso, as instâncias ordinárias pontuaram que tal conhecimento somente veio a ocorrer no dia 13/10/2022, data em que o boletim de ocorrência foi assinado pela vítima, a partir de quando iniciado o prazo decadencial para o exercício da representação à luz do artigo 38 do Código de Processo Penal. Destaca-se (fls. 119-121): “[...] O MM. Juiz afastou a decadência, nos seguintes fundamentos: “Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apuração do delito tipificado no artigo 303, caput, do CTB. Consoante o B.O HT1418-2/2022 (fls. 34/36), Nilton Sérgio Joaquim e Jorge Costa de Castro Leão Júnior teriam se envolvido em um acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais em Jorge. Como é cediço, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor se processa mediante ação penal pública condicionada à representação. E, conforme estabelece o artigo 103 do Código Penal, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. In casu, os fatos se deram em 05/10/22 ocasião em que a vítima foi levada a hospital para atendimento médico, mas o boletim de ocorrência só foi elaborado em 13/10/22, quando o suposto autor do fato foi qualificado (vide fls. 03) e apresentou a sua versão acerca da dinâmica do acidente (fls. 34/36). Em suas declarações, o autor afirma que soube do estado de saúde da vítima através de uma ligação que recebeu do genitor daquela (fls. 35), o que, a princípio, indica que a vítima obteve o contato de Nilton em data pretérita. No entanto, é certo que não há nos autos informação precisa quanto à data da ciência da autoria delitiva, hipótese em que deve ser considerada, para efeito de contagem do prazo decadencial, aquela em que se deu a elaboração do B.O, a saber, 13/10/22. Há que se reconhecer, portanto, a tempestividade da representação oferecida em 10/04/23 (fls. 44). Diante disso, requisite-se à r. Autoridade Policial Militar Local que envie a este Juízo cópia integral digitalizada do BOPM 1770 (fls. 33), a fim de instruir este feito. No mais, remetam-se os autos à Delegacia de origem para o cumprimento da cota ministerial retro. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Int” Tal decisão fora mantida no julgamento do Habeas Corpus impetrado no Colégio Recursal. Como se vê, a decisão está devidamente fundamentada, pois não há prova irrefutável de que a vítima tomou ciência da autoria do crime no momento do acidente, pois sofreu lesões de grande monta e teve que ser socorrida imediatamente. Ademais, registro que o Boletim de Ocorrência sequer fora assinado pela vítima, o que, em tese, comprova sua alegação de que estava impossibilitada de oferecer a representação no momento do acidente. Aliás, nesse ponto, se manifestou a Turma Recursal: “Como se pode observar, o documento de fls.92/101 não foi assinado pela vítima, as partes envolvidas sequer compareceram à delegacia na data dos fatos e a vítima não estava em condições de ser cientificada a respeito dos dados do autor do fato e do prazo de representação, em razão de seu estado de saúde.” Assim, como dispõe o artigo 38 do Código de Processo Penal, não vejo evidente o constrangimento ilegal alegado. [...]”. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)